Questões sobre Controle de Constitucionalidade

Assinale a opção correta

• A.

  No Brasil, somente o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal

• B.

  O presidente da República pode, por meio de decreto, conceder aumento de vencimentos aos servidores do Poder Executivo

• C.

  Somente por iniciativa do presidente da República a Constituição pode ser emendada nos dispositivos em que cuida de direitos e deveres de servidores públicos.

• D.

  Nenhuma norma da Constituição, mesmo que não seja materialmente constitucional, pode ser alterada por maioria simples ou mesmo absoluta

• E.

  Acha-se revogado, não mais podendo ser invocado em juízo, o princípio da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos.

Considerando a existência de uma lei do Rio de Janeiro cuja constitucionalidade seja duvidosa, julgue os itens a seguir.

A decisão do tribunal de justiça local que declarar a constitucionalidade de lei estadual em sede de controle abstrato sujeitar-se-á a recurso extraordinário, se incidir em ofensa à Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a existência de uma lei do Rio de Janeiro cuja constitucionalidade seja duvidosa, julgue os itens a seguir.

A eficácia erga omnes e o efeito vinculante devem ser expressamente reconhecidos na decisão que declarar a inconstitucionalidade de lei no controle abstrato, sob pena de não lograrem o alcance esperado.

• C. Certo
• E. Errado

O caput e o parágrafo 3.º do art. 225, da Constituição da República, ao estabelecerem disposições atinentes ao meio ambiente, preceituam o seguinte:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3.º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Determinado estado da Federação editou lei complementar à Constituição da República, cominando as sanções penais e administrativas aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas, em decorrência das condutas lesivas ao meio ambiente.

 Com base nas disposições constitucionais e na situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

O tribunal de justiça do respectivo estado da Federação pode, mediante controle difuso, declarar a inconstitucionalidade de lei, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, deixando de aplicá-la ao caso concreto; todavia, tratando-se de lei complementar à Constituição da República, a lei estadual de que trata a hipótese em consideração não se sujeita ao controle difuso de constitucionalidade exercido pelo tribunal de justiça estadual.

• C. Certo
• E. Errado

O caput e o parágrafo 3.º do art. 225, da Constituição da República, ao estabelecerem disposições atinentes ao meio ambiente, preceituam o seguinte:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3.º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Determinado estado da Federação editou lei complementar à Constituição da República, cominando as sanções penais e administrativas aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas, em decorrência das condutas lesivas ao meio ambiente.

 Com base nas disposições constitucionais e na situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

No caso de o Supremo Tribunal Federal (STF) ser instado a apreciar a inconstitucionalidade, em tese, da lei estadual de que trata a hipótese em apreço, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, deverá citar, previamente, o advogado-geral da União, a quem compete defender o ato ou texto impugnado.

• C. Certo
• E. Errado

A Assembléia Legislativa de determinado estado-membro da Federação aprovou emenda à Constituição Estadual, estabelecendo que a sucessão dos bens de estrangeiros situados no território daquele estado seria deferida em partes iguais aos cônjuges ou companheiros e aos filhos brasileiros do estrangeiro, sempre que não lhes fosse mais favorável a lei pessoal do de cujus.

 Um partido político com representação no Congresso Nacional propôs, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade da emenda constitucional referida.

Com respeito a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A emenda à Constituição Estadual referida padece de vício de inconstitucionalidade material, porquanto conflita com dispositivo da Constituição da República protegido constitucionalmente por meio de cláusula pétrea, o que impede a sua abolição até mesmo por meio de emenda à Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

A Assembléia Legislativa de determinado estado-membro da Federação aprovou emenda à Constituição Estadual, estabelecendo que a sucessão dos bens de estrangeiros situados no território daquele estado seria deferida em partes iguais aos cônjuges ou companheiros e aos filhos brasileiros do estrangeiro, sempre que não lhes fosse mais favorável a lei pessoal do de cujus.

 Um partido político com representação no Congresso Nacional propôs, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade da emenda constitucional referida.

Com respeito a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A mencionada emenda à Constituição Estadual contém vício de inconstitucionalidade por contrariar o princípio da repartição de competências, consectário do princípio federativo, uma vez que a Constituição da República atribui competência privativa à União para legislar acerca de direito civil; todavia, tratando-se de emenda à Constituição Estadual, essa não se sujeita ao controle de constitucionalidade perante o STF por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

De uma lei declarada inconstitucional pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade é possível afirmar que:

• A.

  essa lei somente deverá deixar de produzir efeitos a partir da decisão do STF.

• B.

  apesar da decisão, nada impedirá que os demais juízes, divergindo do entendimento do STF, declarem constitucional a mesma lei.

• C.

  não poderá ser declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em outro processo posterior

• D.

  essa lei é uma lei federal.

• E.

  essa lei foi revogada pelo STF, a partir da data de publicação do acórdão.

Suponha que você seja um dirigente de uma autarquia federal e que se defronte com uma lei que o obriga a praticar um ato que lhe parece contrário à Constituição. Diante de tal hipótese, assinale a melhor opção de comportamento, entre as enumeradas abaixo, que você pode assumir:

• A.

  representar ao Senado Federal para que suspenda a vigência da lei

• B.

  ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade no STF, com pedido de liminar, para não ter que cumprir a lei

• C.

  ajuizar uma ação civil pública com o fim único de se declarar a inconstitucionalidade da lei.

• D.

  representar ao Procurador-Geral da República para que este promova a ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

• E.

  representar ao Advogado-Geral da União para que este proponha, em nome da União, ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Assinale a opção correta.

• A.

  A Constituição obriga que toda decisão tomada pela Administração, desfavorável a um particular seja passível de recurso, de ofício e por provocação do particular, para uma instância superior.

• B.

  Uma lei desarrazoada pode ser declarada inconstitucional, por ofensiva ao princípio do devido processo legal.

• C.

  O estrangeiro não pode impetrar mandado de segurança nem habeas corpus.

• D.

  Não está respeitado o princípio da ampla defesa e do devido processo legal quando um servidor é punido sem que tenha sido defendido por advogado no processo administrativo que precedeu a punição.

• E.

  O princípio do livre acesso ao Judiciário tem como conseqüência a gratuidade da Justiça para todos os que desejem requerê-la.