Questões sobre Controle de Constitucionalidade

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Diferentemente do que ocorre com as ações diretas de inconstitucionalidade, as ações declaratórias de constitucionalidade sempre são dotadas de efeito vinculante.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da disciplina que rege os concursos públicos, julgue os itens a seguir. Seria inconstitucional uma lei que estabelecesse que determinados cargos em comissão seriam providos mediante concurso público.

• C. Certo
• E. Errado

Entre os atos que não podem ser impugnados em face da Constituição Federal, mediante ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal, encontra-se a

• A.

  lei municipal.

• B.

  lei federal.

• C.

  lei estadual.

• D.

  emenda à Constituição Federal.

• E.

  emenda à Constituição de Estado-membro.

O objeto principal da ação direta de inconstitucionalidade genérica no direito brasileiro é a declaração da inconstitucionalidade de

• A.

  lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital, incompatível, em tese, com a Constituição Federal, a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

• B.

  qualquer lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal em face da Constituição Federal a ser proferida por qualquer membro do Poder Judiciário, produzindo efeitos apenas para as partes e no caso concreto.

• C.

  omissão do Poder Público, em relação às normas constitucionais de eficácia limitada, em que a Constituição investe o legislador na obrigação de expedir comandos normativos.

• D.

  qualquer lei ou ato normativo do Poder Público que venha a violar especial, e tão-somente, os princípios sensíveis constitucionais da forma do sistema representativo e do regime democrático.

• E.

  lei ou ato normativo federal, visto que os atos estaduais, municipais e distritais são regidos pelas constituições estaduais e desde que haja uma comprovada controvérsia judicial somada ao periculum in mora.

Dentre outros, NÃO podem propor a ação declaratória de inconstitucionalidade e a ação de constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, respectivamente,

• A.

  os partidos políticos com representação no Congresso Nacional e o Procurador-Geral da República; e a Mesa do Senado Federal.

• B.

  as confederações sindicais e as entidades de classe de âmbito nacional; e a Mesa da Câmara dos Deputados.

• C.

  as entidades de assistência social e as empresas privadas; e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

• D.

  a Mesa de Assembléia Legislativa e o Governador do Estado; e o Presidente da República.

• E.

  a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa do Senado Federal; e o Procurador-Geral da República.

Constitui instrumento típico do controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos:

• A.

  A ação direta de inconstitucionalidade

• B.

  O recurso extraordinário

• C.

  A ação cível originária

• D.

  O habeas data

• E.

  O mandado de segurança

Considere que o STF tenha julgado procedente certa ação declaratória de constitucionalidade. Sabendo disso, é possível afirmar que:

• A.

  Essa ação pode ter sido proposta por um Governador de Estado.

• B.

  Não há impedimento jurídico a que a mesma lei, objeto da ação, venha a ser tida como inconstitucional por outro tribunal.

• C.

  Tratava-se de uma lei ou ato normativo federal.

• D.

  Essa ação pode ter sido proposta por partido político com representação no Congresso Nacional.

• E.

  Essa lei não pode mais ser revogada enquanto a Constituição estiver em vigor.

Tendo em vista os efeitos da ação declaratória de constitucionalidade, pode-se afirmar que,

• A.

  se o Superior Tribunal de Justiça entender que a lei federal é constitucional, fará expressamente declaração julgando procedente a ação, que produzirá efeito vinculante restrito aos órgãos do Poder Executivo.

• B.

  se o Supremo Tribunal Federal concluir que a lei federal é constitucional, então expressamente fará a declaração julgando procedente a ação, que produzirá efeitos ex nunc e inter partes.

• C.

  declarada a constitucionalidade de uma lei federal, não há possibilidade de nova análise contestatória da matéria, sob alegação da existência de novos argumentos.

• D.

  se os Tribunais Superiores competentes julgarem essa ação declaratória improcedente, não será possível julgar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, com os mesmos efeitos.

• E.

  nas ações declaratórias de constitucionalidade da lei federal, as decisões definitivas de mérito proferidas pelos Tribunais Superiores se limitam ao efeito vinculante de órgãos inferiores do Poder Judiciário.

Assinale a opção que não efetiva no federalismo brasileiro a participação do Estado-Membro na ordem jurídica nacional.

• A.

  Participação no Senado Federal

• B.

  Propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade.

• C.

  Propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade

• D.

  Participação na divisão dos impostos federais.

• E.

  Participação nos Conselhos da Seguridade Social.

Proposta, perante o Supremo Tribunal Federal, ação declaratória de constitucionalidade (ADECON) de lei estadual, a ação foi julgada procedente, tendo em vista que a norma estadual violava as disposições constitucionais sobre servidores públicos. Determinou a sentença do Supremo Tribunal Federal que a decisão produziria efeitos contra todos e vinculantes ao Poder Executivo e aos demais órgãos do Poder Judiciário. Diante disso, é correto dizer que a

• A.

  ação não poderia ter sido conhecida, vez que lei estadual somente pode ser objeto de ADECON se violar preceito fundamental da Constituição Federal.

• B.

  sentença somente poderia produzir efeitos contra todos e vinculantes aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não ao Poder Executivo.

• C.

  sentença somente poderia produzir efeitos contra todos e vinculantes se julgada improcedente a ADECON.

• D.

  ação não poderia ter sido conhecida, vez que lei estadual não pode ser objeto de ADECON.

• E.

  sentença deve produzir efeitos contra todos e vinculantes, inclusive em relação ao próprio Supremo Tribunal Federal.