Questões sobre Controle de Constitucionalidade

No início de 2003, determinado município editou lei, estabelecendo que, até a edição de lei federal regulamentadora da matéria, a remuneração horária do serviço extraordinário prestado pelos servidores públicos municipais seria superior em 20% à da hora normal. Alguns servidores públicos municipais, contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ingressaram com ação judicial contra o município. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A lei municipal mencionada não se sujeita ao controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, seja por meio de ação direta de inconstitucionalidade, seja por ação declaratória de constitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Somente poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público

• A.

  por decisão unânime de seus membros ou do respectivo órgão especial.

• B.

  pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do respectivo órgão especial.

• C.

  se provocados pelos juízes de primeira instância que estiverem vinculados ao Tribunal.

• D.

  em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade.

• E.

  nas hipóteses em que couber ao Senado Federal suspender a eficácia da lei ou ato normativo impugnado.

A ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal pode ser proposta perante:

• A.

  o Supremo Tribunal Federal pelo Procurador-Geral da República, pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal ou pela Mesa da Câmara dos Deputados;

• B.

  o Superior Tribunal de Justiça pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República;

• C.

  o Supremo Tribunal Federal pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados, pela Mesa de Assembléia Legislativa, por Governador de Estado, pelo Procurador-Geral da República, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por partido político com representação no Congresso Nacional, por Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional;

• D.

  o Superior Tribunal de Justiça pelo Procurador-Geral da República, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Advogado-Geral da União;

• E.

  o Supremo Tribunal Federal pelo Procurador-Geral da República, pelo Advogado-Geral da União e por Governador de Estado.

A ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal pelo:

• A.

  Procurador Geral da República, exclusivamente;

• B.

  Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador Geral da República;

• C.

  Advogado Geral da União, privativamente;

• D.

  Procurador Geral da República, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Advogado Geral da União;

• E.

  Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados, pela Mesa de Assembléia Legislativa, por Governador de Estado, pelo Procurador Geral da República, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por partido político com representação no Congresso Nacional, por Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional.

Na questão abaixo, relativa ao controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos no direito brasileiro, marque a única opção incorreta.

• A.

  No âmbito da Administração Pública Federal, a suspensão, pelo Senado Federal, da execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal tem efeitos ex tunc.

• B.

  Segundo a atual disciplina do processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade, é possível a declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade da lei, diferindo-se a data da nulidade para um termo futuro, especificado na decisão.

• C.

  Segundo a jurisprudência do STF, admite-se Recurso Extraordinário de decisão de Tribunal de Justiça Estadual que, em sede de representação de inconstitucionalidade estadual, declarou constitucional uma lei municipal confrontada com dispositivo da Constituição Estadual cujo conteúdo é reprodução obrigatória de conteúdo de dispositivo da Constituição Federal.

• D.

  É admissível a propositura, perante o STF, de uma Ação Direita de Inconstitucionalidade contra uma lei distrital que disciplinou a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano em desconformidade com o texto da Constituição Federal

• E.

  A doutrina e a jurisprudência reconhecem o efeito repristinatório em relação à lei que foi revogada por lei declarada inconstitucional pelo STF.

Analise as assertivas a seguir, relativas ao controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos no direito brasileiro, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

• A.

  V, V, F, V, F

• B.

  F, F, V, F, F

• C.

  F, V, V, V, V

• D.

  V, V, F, V, V

• E.

  V, V, V, V, F

Assinale a opção correta.

• A.

  Somente o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal

• B.

  O Juiz de Direito pode declarar a inconstitucionalidade de leis estaduais ou municipais.

• C.

  O Supremo Tribunal Federal não pode declarar a inconstitucionalidade de lei municipal, nem mesmo no chamado controle incidental.

• D.

  A declaração de inconstitucionalidade de uma lei, em princípio, não tem como afetar os atos praticados com base nela antes da decisão de invalidez da norma.

• E.

  Normas de regimentos internos da Assembléia Legislativa não podem ser declaradas inconstitucionais pelo Judiciário.

Assinale a opção correta.

• A.

  Lei municipal não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Por força do princípio da hierarquia das leis, sempre que uma lei municipal estiver em conflito com uma lei votada na Assembléia Legislativa do Estado em que o Município se situa, a lei municipal deverá ser tida como inconstitucional.

• C.

  O Presidente da República é autoridade competente para propor ação declaratória de constitucionalidade de lei municipal perante o Supremo Tribunal Federal.

• D.

  Uma lei não pode ser declarada inconstitucional numa ação declaratória de constitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal.

• E.

  O Tribunal de Justiça do Estado não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei federal.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Se o STF declarar, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade de um artigo de lei estadual, a competência para suspender a execução da norma declarada inconstitucional não é do Senado Federal e sim do presidente da respectiva assembléia legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Se o STF declarar, por via de exceção, a inconstitucionalidade de dois artigos de uma lei federal, ele poderá fazê-lo, pois a declaração de inconstitucionalidade gera, para o Senado, a possibilidade, mas não a obrigação, de suspender a execução dos dispositivos incidentalmente declarados inconstitucionais pelo STF.

• C. Certo
• E. Errado