Questões sobre Controle de Constitucionalidade

Não é correto afirmar que:

• A. as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, mesmo que a decisão seja pela improcedência.
• B. a argüição de descumprimento de preceito fundamental tem como legitimados ativos os mesmos co-legitimados da ação declaratória de constitucionalidade.
• C. os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na argüição de descumprimento de preceito fundamental podem ser ex tunc ou ex nunc ou ser determinada outra data qualquer para a eficácia da decisão, por maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, em questões de segurança pública ou de excepcional interesse social.
• D. a constitucionalidade de lei estadual, objeto de ação direta de inconstitucionalidade, será defendida pelo Advogado Geral da União.
• E. em regra, é possível a concessão de liminares na ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade.

Nas questões de 01 a 05, assinale a opção correta

• A.

  No âmbito do controle abstrato de constitucionalidade, somente o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei federal.

• B.

  O controle abstrato de constitucionalidade exercido pelo Tribunal de Justiça do Estado tem por finalidade contrastar leis estaduais ou municipais com a Constituição Estadual e com a Constituição Federal.

• C.

  Juízes de primeira instância não podem declarar a inconstitucionalidade de leis federais.

• D.

  Uma medida provisória não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

• E.

  Em nenhum caso o Supremo Tribunal Federal tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei municipal.

O controle de constitucionalidade de lei municipal, quando relevante o fundamento da controvérsia constitucional, junto ao STF, pode ser suscitado por:

• A.

  ação declaratória de constitucionalidade.

• B.

  ação direta de inconstitucionalidade genérica.

• C.

  ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

• D.

  argüição de descumprimento de preceito fundamental.

No Direito brasileiro, são adotadas as seguintes modalidades de controle de constitucionalidade, EXCETO:

• A.

  ação direta de inconstitucionalidade, por ação ou omissão.

• B.

  controle por via de exceção, ou incidental.

• C.

  ação declaratória de constitucionalidade.

• D.

  controle por iniciativa popular.

Presume-se a legitimação ativa universal para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade:

• A. do Governador do Estado e do Procurador-Geral da República.
• B. do Presidente da República e da Mesa da Assembléia Legislativa.
• C. do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e da Mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
• D. das Confederações sindicais e entidades de âmbito nacional.
• E. do Partido Político com representação no Congresso Nacional e do Governador do Estado.

A respeito do controle de constitucionalidade de atos normativos, assinale a opção correta.

• A.

  O Presidente do Tribunal de Contas da União tem legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra leis que afetem a competência constitucionalmente estabelecida da Corte de Contas.

• B.

  O Presidente da República não pode propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, atacando lei estadual.

• C.

  A decisão que proclama a invalidade de uma lei federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade somente produz efeitos erga omnes (para todos) depois de suspensa a mesma lei pelo Senado Federal.

• D.

  Leis municipais, estaduais e federais podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

• E.

  Um Governador de Estado pode, em princípio, ajuizar, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade contra lei federal, mas não pode ajuizar uma ação declaratória de constitucionalidade perante o mesmo tribunal tendo por objeto a mesma lei.

À luz da doutrina e da jurisprudência do STF, analise as assertivas seguintes:

I - A reforma da Constituição decorre do poder constituinte derivado ou instituído, que não dispõe da plenitude criadora do poder constituinte originário e se superpõe ao legislativo ordinário. Tendo por objeto de sua atuação a norma constitucional, o poder de reforma, na ampla acepção do termo, apresenta-se como o constituinte de segundo grau, subordinado ao poder constituinte originário, que é o responsável pela sua introdução no texto da Constituição e autor das regras que condicionam o seu aparecimento e disciplinam a sua atividade normativa.

II – A perda da representação parlamentar superveniente à propositura da ação direta de inconstitucionalidade retira do partido político a qualidade de legitimado ativo.

III – A interpretação conforme a Constituição pode ser apreciada como um princípio de interpretação e como uma técnica de controle de constitucionalidade. Como princípio de interpretação, o aplicador da norma infraconstitucional, entre mais de uma interpretação possível, deverá buscar aquela que se compatibilize com a Constituição, ainda que não seja a que mais obviamente decorra do seu texto. Como técnica de controle, consiste na expressa exclusão de uma determinada interpretação da norma.

IV - O princípio da igualdade tributária relaciona-se com a justiça distributiva em matéria fiscal, dizendo respeito à repartição do ônus fiscal do modo mais justo possível.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. apenas as assertivas I, III e IV estão corretas;
• B. apenas as assertivas I e III estão corretas;
• C. apenas as assertivas II e IV estão corretas;
• D. todas as assertivas estão corretas;
• E. Não respondida.

A respeito do controle de constitucionalidade, e considerando-se o texto constitucional, analise as seguintes proposições:

I - O Presidente da República pode exercer um controle judicial preventivo de constitucionalidade.

II - Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que poderá manifestar-se pela procedência ou improcedência da arguição.

III - A Emenda Constitucional nº 45/2004 ampliou a legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, incluindo entre os legitimados os Prefeitos de município capital do Estado.

IV - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. apenas a assertiva IV está correta;
• B. apenas as assertivas II, III e IV estão corretas;
• C. apenas as assertivas II, III e IV estão corretas;
• D. apenas a assertiva I está correta;
• E. não respondida.

A respeito do controle de constitucionalidade das leis pelo Supremo Tribunal Federal - STF, assinale a opção correta.

• A.

  A lei declarada inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade não precisa ser suspensa pelo Senado Federal para produzir efeitos contra todos (efeitos erga omnes).

• B.

  Qualquer cidadão brasileiro pode provocar o STF a declarar a inconstitucionalidade de uma lei, por via de ação direta de inconstitucionalidade.

• C.

  A lei declarada inconstitucional pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade é, em princípio, tida como inválida apenas a partir do julgamento.

• D.

  A declaração de inconstitucionalidade num recurso extraordinário produz os mesmos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em ação direta de inconstitucionalidade.

• E.

  O STF somente pode declarar a inconstitucionalidade de leis federais.

Sobre a ação de inconstitucionalidade por omissão, assinale a alternativa verdadeira:

• A. É obrigatória a oitiva do Advogado Geral da União .
• B. Só há cabimento da ADIn por omissão quando a omissão do poder público for absoluta, não sendo cabível a hipótese de omissão relativa.
• C. Declarada a inconstitucionalidade por omissão e dada ciência ao poder legislativo, que tem a conveniência e oportunidade de legislar, não haverá possibilidade de responsabilidade da União Federal por perdas e danos se da omissão ocorrer prejuízo.
• D. A concessão de liminar é incompatível com o objeto da demanda.