Questões sobre Controle de Constitucionalidade

Acerca do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos em vigor no direito brasileiro, julgue os itens abaixo.

Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão perante o Supremo Tribunal Federal (STF), o descumprimento do dever de legislar por parte de Poder Legislativo estadual não é passível de controle.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos em vigor no direito brasileiro, julgue os itens abaixo.

Regimentos internos dos tribunais, embora não se classifiquem como atos legislativos, podem ser objeto de controle de constitucionalidade realizado concreta ou abstratamente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos em vigor no direito brasileiro, julgue os itens abaixo.

Ao prever o controle abstrato de constitucionalidade perante os respectivos tribunais de justiça, as constituições estaduais podem considerar legitimados à propositura de representação de inconstitucionalidade outros entes não-arrolados na Constituição da República como aptos a ajuizarem a ação direta de inconstitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem.

É vedado ao juiz de primeiro grau reconhecer a inconstitucionalidade de lei incidenter tantum, sem a observância da instauração do incidente de inconstitucionalidade prevista no Código de Processo Civil.

• C. Certo
• E. Errado

Suponha que as leis abaixo enumeradas tenham resultado de projeto da iniciativa do Presidente da República. Assinale a que sofre de inconstitucionalidade formal.

• A.

  Lei que cria cargos de Analista no quadro do Tribunal de Contas da União.

• B.

  Lei que regula direitos dos investigados pelo Tribunal de Contas da União.

• C.

  Lei que dispõe sobre aposentadoria de servidores estatutários da União.

• D.

  Lei que concede reajuste de vencimentos para servidores estatutários da União.

• E.

  Lei que estabelece o estatuto jurídico da empresa pública federal.

Suponha que um Fiscal do INSS, investigando uma empresa – empresa G – encontre violações a três leis distintas (Leis X, Y e Z), cada qual ensejando uma multa diferente, com base em cada uma dessas leis. Uma semana antes de o Fiscal autuar a empresa, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) julga três processos relativamente a cada uma das referidas leis. A primeira ação, uma ação declaratória de constitucionalidade contra a Lei X, foi julgada, no mérito, improcedente. Na segunda ação, uma argüição de descumprimento de preceito fundamental, a Lei Y foi julgada inconstitucional. Na terceira ação, um recurso extraordinário envolvendo outra autarquia Federal e uma outra empresa, diferente da empresa G, a Lei Z foi tida como inconstitucional. A partir desses dados, assinale a opção correta.

• A.

  O Fiscal está impedido de autuar a empresa G com base em qualquer das leis X, Y ou Z.

• B.

  Se o Fiscal autuar a empresa G com base na Lei Z, a mesma empresa poderá pedir, diretamente no STF, a nulidade do ato.

• C.

  O Fiscal somente poderá autuar a empresa G com base na lei Y.

• D.

  O Fiscal é livre para autuar a empresa com base em qualquer das leis X, Y ou Z, uma vez que o INSS não foi parte em nenhuma dessas ações, não estando alcançado pelos efeitos dessas decisões do STF.

• E.

  As decisões quanto às leis X e Y vinculam também o INSS, mas não a decisão tomada quanto à lei Z.

Suponha que um servidor público da Administração autárquica se depare, num certo processo, com a necessidade de aplicar uma lei, cuja constitucionalidade lhe parece duvidosa. Ele entende que o STF deveria apreciar o tema, para pacificar a questão que lhe parece de especial importância. Assinale a única opção em que o servidor teria chance de ver o STF se manifestando sobre o mérito da questão que o preocupa.

• A.

  O servidor pode provocar o STF a analisar a constitucionalidade da lei, de modo abstrato, propondo uma argüição de descumprimento de preceito fundamental.

• B. O servidor pode provocar o Supremo Tribunal Federal a se manifestar sobre a questão, com efeitos para todas as pessoas, propondo ele próprio à Corte uma ação declaratória de constitucionalidade.
• C.

  O servidor pode pleitear, ele mesmo, ao Procurador- Geral da República que ajuize uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei, mas o Procurador-Geral da República não estará obrigado a propor a demanda.

• D.

  O servidor deve dirigir-se ao Ministro de Estado a que a sua autarquia está subordinada, para que este, por intermédio do Advogado- Geral da União, provoque o Supremo Tribunal Federal a realizar o controle de constitucionalidade em abstrato da lei.

• E.

  O servidor pode requerer ao Ministério Público Federal que proponha uma ação civil pública que tenha como pedido único a declaração da inconstitucionalidade da lei com efeitos para todas as pessoas.

De acordo com as regras que regem o controle judicial de constitucionalidade das normas no Brasil, é correto dizer que Emenda à Constituição Federal

• a.

  pode ser declarada inconstitucional se contrariar a forma federativa de Estado, entre outros casos.

• b.

  pode ser declarada inconstitucional somente pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

• c.

  não pode ser declarada inconstitucional.

• d.

  pode ser declarada inconstitucional somente em caso de vício formal no processo de sua elaboração.

• e.

  pode ser declarada inconstitucional, salvo durante estado de sítio ou de defesa.

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário.

O governador do estado do Acre é legitimado para propor ação de inconstitucionalidade perante o STF, na qual o procurador-geral da República deverá ser previamente ouvido.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário.

O procurador-geral da República deve ser previamente ouvido — sendo também legitimado — para a propositura de ação declaratória de constitucionalidade de lei.

• C. Certo
• E. Errado