Questões sobre Controle de Constitucionalidade

Assinale a opção em que não consta ente ou autoridade legitimado para propor ação direta de inconstitucionalidade.

• A.

  Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

• B.

  Presidente da República

• C.

  Qualquer partido político com representação no Congresso Nacional

• D.

  Qualquer sindicato de classe

• E.

  Procurador-Geral da República

Assinale a opção correta.

• A.

  Como regra, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, somente produz efeitos a partir da data do julgamento da ação, sendo por isso válidos todos os atos praticados com base na lei até o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade.

• B.

  O Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Federal.

• C.

  Mesmo que declarada pelo Supremo Tribunal Federal a validade de uma lei, numa ação declaratória de constitucionalidade, um juiz de primeira instância é livre para declarar a inconstitucionalidade da mesma lei, com base em argumentação não apreciada pelo STF.

• D.

  Mesmo que declarada pelo Supremo Tribunal Federal a validade de uma lei, numa ação declaratória de constitucionalidade, um juiz de primeira instância é livre para declarar a inconstitucionalidade da mesma lei, com base em argumentação não apreciada pelo STF.

• E.

  A decisão do Supremo Tribunal Federal, tomada em ação direta de inconstitucionalidade, no sentido da inconstitucionalidade de uma lei federal, somente produz efeitos jurídicos depois de o Senado suspender a vigência da lei.

Assinale a opção correta.

• A.

  O membro do Congresso Nacional tem legitimidade para, mesmo que sozinho, apresentar proposta de emenda à Constituição.

• B.

  Se uma proposta de emenda for rejeitada, não poderá ser reapresentada na mesma legislatura.

• C.

  Deve ser tida como inconstitucional uma proposta de emenda à Constituição que proíba o voto do analfabeto.

• D.

  Somente por meio de emenda à Constituição, a União pode instituir imposto incidente sobre renda de Estado-membro ou de Município.

• E.

  O Supremo Tribunal Federal não pode declarar a inconstitucionalidade de emenda à Constituição já promulgada.

Suponha que um decreto do Presidente da República estabeleça um teto para os vencimentos dos servidores públicos federais. Quanto a esse ato, assinale a opção correta.

• A.

  Deve ser considerado inconstitucional, porque a matéria de que trata não pode ser regulada por meio de decreto.

• B.

  Não poderá ser impugnado em ação direta de inconstitucionalidade, porque nesta ação somente se discute a validade de leis, e nunca a validade de outros atos, como o decreto.

• C.

  É ato válido, porque cabe ao Presidente da República dispor sobre regime jurídico dos servidores públicos federais.

• D.

  É ato válido mas apenas para os servidores públicos do Executivo.

• E.

  É inconstitucional porque o atual regime constitucional é incompatível com a fixação, por qualquer meio, de limites máximos de remuneração de servidores públicos.

Dentre os entes abaixo mencionados, os que têm legitimação ativa universal, tanto para promover a ação de constitucionalidade, são:

• A. Mesa do Senado Federal e Governador de Estado
• B. Procurador-Geral da República e Mesa da Câmara dos Deputados.
• C. Presidente da República e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
• D. Partido Político com representação no Congresso Nacional e Confederação Sindical

O controle de constitucionalidade de leis federais

• A.

  pode ser realizado, pelas vias direta e difusa, apenas pelo Supremo Tribunal Federal.

• B.

  pode ser realizado, pela via difusa, por qualquer juiz (autoridade jurisdicional), estadual ou federal.

• C.

  pode ser realizado, pela via direta, pelo Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  pode ser realizado, pela via direta, pelo Tribunal de Justiça do Estado.

• E.

  não pode ser realizado, por nenhuma via, no âmbito da Justiça Eleitoral e do Trabalho.

O processo e julgamento da ação direta ou da representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos:

• A.

  federais, em face da Constituição Federal, são da competência do Superior Tribunal de Justiça;

• B.

  estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual, serão instituídos pelos Estados;

• C.

  estaduais ou municipais, em face da Constituição Federal, competem ao Supremo Tribunal Federal;

• D.

  municipais, em face da Lei Orgânica respectiva, são da competência da justiça estadual ordinária;

• E.

  estaduais ou municipais, em face da Constituição Federal, serão instituídos por lei complementar federal

Considerando o controle da constitucionalidade das leis em nosso sistema jurídico constitucional, pode-se afirmar que a eficácia "erga omnes" da decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei, dependerá da suspensão de execução pelo Senado Federal:

• A.

  juntamente com a sanção do Presidente da República;

• B.

  só quando a declaração de inconstitucionalidade recair sobre a lei estadual;

• C.

  só quando se tratar de declaração de inconstitucionalidade proferida no curso de um processo comum, analisada incidentalmente, não constituindo o objeto da ação;

• D.

  em qualquer caso de declaração de inconstitucionalidade, seja nos processos por via de defesa ou por via de ação direta;

• E.

  todas as alternativas estão erradas.

O Procurador-Geral da República promove Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão cujo pedido vem a ser julgado procedente, à unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal.

Constatada que a omissão está relacionada a órgão administrativo, este será cientificado para adotar as medidas necessárias ao suprimento da omissão em

• A. dez dias.
• B. quinze dias.
• C. vinte dias.
• D. trinta dias.
• E. quarenta dias.

Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil é correto afirmar:

• A.

  Os juízes de primeira instância não podem declarar a inconstitucionalidade de lei.

• B.

  O Tribunal de Justiça estadual não pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal.

• C.

  O Supremo Tribunal Federal é o único tribunal que pode julgar ação direta de inconstitucionalidade que ataca lei federal ou estadual por afrontar a Constituição Federal.

• D.

  Mesmo que o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a validade de uma lei em sede de ação declaratória de constitucionalidade, o servidor do Executivo pode-se recusar a aplicar a mesma lei, se estiver convencido da sua inconstitucionalidade, por um motivo não considerado no julgamento do STF.

• E.

  O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho não podem declarar a inconstitucionalidade de lei.