Questões sobre Controle de Constitucionalidade

Pela via difusa (indireta), a declaração de inconstitucionalidade de lei, no âmbito do Tribunal de Justiça, pode ser realizada

• A.

  por Desembargador-relator, em decisão monocrática definitiva.

• B.

  por qualquer Câmara Cível ou Criminal.

• C.

  por qualquer grupo de Câmaras Cíveis ou Criminais.

• D.

  somente pelo Tribunal Pleno ou por seu órgão especial.

• E.

  somente por ato de seu Presidente.

Acerca do controle de constitucionalidade dos atos normativos federais, pela via difusa (indireta), o juiz singular

• A.

  deverá, se entender inconstitucional lei ou dispositivo legal, suspender o processo, encaminhando a questão à análise do Tribunal de Justiça.

• B.

  deverá, se entender inconstitucional lei ou dispositivo legal, suspender o processo, encaminhando a questão à análise do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  deverá, se entender inconstitucional lei ou dispositivo legal, suspender o processo, representando ao Ministério Público para que promova ação direta de inconstitucionalidade.

• D.

  deverá, se entender inconstitucional lei ou dispositivo legal, representar ao Senado Federal, para o fim de revogação.

• E.

  poderá, ele mesmo, declarar a inconstitucionalidade de lei ou dispositivo legal e, assim, julgar a lide.

A respeito do controle de constitucionalidade e da cláusula de reserva de plenário, julgue os itens seguintes, à luz do entendimento do STF. Decorre da aplicação da Súmula Vinculante n.º 10 a desnecessidade de a parte formular pedido de deslocamento de incidente de constitucionalidade para o pleno do tribunal, já que o envio é dever de ofício do órgão fracionário.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle de constitucionalidade e da cláusula de reserva de plenário, julgue os itens seguintes, à luz do entendimento do STF. O STF, mitigando norma constitucional, entende que é dispensável a submissão da demanda judicial à regra da reserva de plenário quando a decisão do tribunal basear-se em jurisprudência do plenário ou em súmula do STF.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as assertivas abaixo, acerca do controle de constitucionalidade.

I - Uma decisão do TJ local proferida em ADI estadual, tendo por parâmetro norma da Constituição Estadual de imitação de norma da CF, não poderá ser submetida a exame pelo STF mediante a interposição de Recurso Extraordinário.

II - O controle prévio jurisdicional difuso, realizado em concreto mediante impetração de mandado de segurança, somente pode ser suscitado por parte de quem tenha direito subjetivo lesado ou ameaçado de lesão (interesse legítimo) quando se tratar da tramitação de Proposta de Emenda Constitucional, nunca de projeto de lei.

III - Quando julgado o mérito de ADI, havendo decisão de procedência sem manifestação expressa em sentido contrário, produzir-se-ão efeitos repristinatórios da norma revogada pela norma então julgada inconstitucional.

Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que

• A. todas as afirmativas são incorretas.
• B. a alternativa 1 é incorreta; as alternativas II e III são corretas.
• C. somente a alternativa II é correta.
• D. somente a alternativa III é correta.
• E. as alternativas I e II são corretas; a alternativa III é incorreta.

Considere as assertivas abaixo:

I. Quando couber ADI estadual perante TJ-AC (CE, art. 95, I, f) tendo como parâmetro norma constitucional de reprodução obrigatória, ainda que implícita na Constituição Estadual, terá aplicação o princípio da subsidiariedadc, com o que, nos termos da jurisprudência do STF, será incabivcl a ADPE.

II. No caso de Prefeito Municipal ser autor da ADI estadual tendo por objeto norma de outro Município que não o seu, deverá comprovar a existência de pertinência temática, sob pena de inadmissão da ação que tenha proposto.

III. Quando a norma objeto do controle de constitucionalidade dispuser sobre determinado assunto sem direcionar seus efeitos a todos os sujeitos e/ou a todas as situações (iguais) que deveríam estar incluídas no seu âmbito de aplicação, tem-se inconstitucionalidade por omissão parcial.

Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que

• A. todas são corretas.
• B. todas são incorretas.
• C. somente as alternativas I e III são corretas.
• D. somente as alternativas II e III são corretas.
• E. somente as alternativas I e II são corretas.

No Brasil, com relação ao controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo no âmbito estadual, é correto afirmar que

• A. passou a existir, de forma obrigatória, com CF de 1891.
• B. passou a existir, de forma facultativa, com a CF de 1946.
• C. passou a existir, de forma obrigatória, com a CF de 1967.
• D. passou a existir, de forma facultativa, com a CF de 1934.
• E. passou a existir, de forma obrigatória, com a CF de 1988.

No controle abstrato de constitucionalidade, ainda que seja considerado processo objetivo, dado que nele não há sujeitos envolvidos como partes, tem-se que

• A. no âmbito do Estado do Acre, necessariamente, deverá ser citado o Procurador-Geral de Justiça para defender a norma impugnada.
• B. no âmbito federal, deverá ser citado o Procurador-Geral da República para defender a norma impugnada.
• C. no âmbito do Estado do Acre, necessariamente, deverá ser citado o Defensor Público-Geral para defender a norma impugnada.
• D. no âmbito do Estado do Acre, necessariamente, deverá ser citado o Procurador Geral do Estado para defender a norma impugnada.
• E. no âmbito do Estado do Acre, necessariamente, deverá ser citado o Procurador Geral do Estado que, se entender que seja o caso, poderá defender a norma impugnada.

Considere as afirmações que seguem e assinale a alternativa correta:

I - A superioridade formal do texto constitucional identifica a Constituição como fonte primária de produção normativa, ditando competências e procedimentos para elaboração de atos normativos inferiores.

II - O princípio da presunção de constitucionalidade decorre do princípio da separação dos poderes e encerra que não sendo evidente a inconstitucionalidade, havendo possibilidade de razoavelmenteconsiderar o ato emanado do poder público como válido, deve o órgão competente abster-se da declaração de inconstitucionalidade.

• A.

  Todas as afirmações são verdadeiras.

• B.

  Somente a afirmação I é verdadeira.

• C.

  Somente a afirmação I é verdadeira.

• D.

  Nenhuma das afirmações é verdadeira.

Sobre a função e a atividade do Advogado-Geral da União, no controle de constitucionalidade, considere as afirmações que seguem:

I - O Advogado-Geral da União não atua em sede de ação declaratória de constitucionalidade.

II - O Advogado-Geral da União deve, necessariamente, defender a constitucionalidade do ato normativo estadual cuja constitucionalidade é questionada, em processo de ação direta de inconstitucionalidade, proposto em face da Constituição Federal.

• A.

  Somente a afirmação I é verdadeira.

• B.

  Somente a afirmação II é verdadeira.

• C.

  Todas as afirmações são verdadeiras.

• D.

  Nenhuma das afirmações é verdadeira.