Questões sobre Da Família, Da Criança, Do Adolescente e Do Idoso

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

II - Opinião e expressão.

III - Crença e culto religioso.

IV - Brincar, praticar esportes e divertir-se.

V-Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

• A. I, II, III.
• B. I, II, III, IV.
• C. II, III. IV e V.
• D. Todas as alternativas estão corretas.

A Constituição Federal, no capítulo “Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso”, assegura a gratuidade dos transportes coletivos urbanos para os:

• A. Maiores de sessenta e cinco anos, independentemente do sexo.
• B. Maiores de sessenta anos, independentemente do sexo.
• C. Homens maiores de sessenta e cinco anos e as mulheres maiores de sessenta anos.
• D. Homens maiores de sessenta anos e as mulheres maiores de cinquenta e cinco anos.
• E. Maiores de cinquenta e cinco anos, independentemente do sexo.

O Art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil (1988) define que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, os seguintes direitos:

I - à vida e à saúde;

II - à educação e ao lazer;

III - à profissionalização e à cultura;

IV - à dignidade e ao respeito;

V - à convivência familiar e comunitária.

Estão corretas as afirmativas

• A. I e II, apenas.
• B. I, II e III, apenas.
• C. III e IV, apenas.
• D. I, II, IV e V, apenas.
• E. I, II, III, IV e V

Nos exatos termos do que estabelece a Constituição da República, para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei

• A. impedir os efeitos do casamento religioso.
• B. obrigar aos conviventes que transformem a união estável em casamento oficializado.
• C. disciplinar a substituição gradual do casamento pela união estável.
• D. disciplinar o fim do casamento civil.
• E. facilitar sua conversão em casamento.

“Os Estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infraestrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões.” Em relação à competência da Justiça da Infância e da Juventude, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.
• B. Conhecer casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.
• C. Conhecer ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.
• D. Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra normas de proteção a criança ou adolescente.
• E. Conhecer representações promovidas através do Conselho Tutelar para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, sendo necessário adotar as medidas cabíveis.

A colocação em família substituta estrangeira

• A. é admitida em todas as modalidades, desde que autorizadas pelo juiz competente.
• B. não encontra qualquer restrição, se houver vínculo de parentesco até o quarto grau com o menor, independentemente de vínculos de afinidade e afetividade.
• C. constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
• D. é absolutamente vedada.
• E. constitui medida excepcional, somente admissível nas modalidades de guarda e de tutela.

No que diz respeito à constitucionalização da família, a Constituição Federal promoveu importantes avanços, dentre os quais tem merecido destaque doutrinário

• A. a livre discricionariedade dos seus integrantes, no reger das relações familiares, sob a chefia do pater familias.
• B. a verticalização do poder nas relações entre marido e mulher, garantindo à mulher, na ausência do marido, a chefia do casal.
• C. o acolhimento de outras formas de constituição de família, diversas do casamento civil, e a horizontalização das relações entre cônjuges.
• D. a discriminação dos filhos, conforme tenham sido havidos ou não na constância do casamento ou da união estável.

Conforme o Art. 203 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I – o amparo às crianças e adolescentes carentes;

II – a promoção da integração ao mercado de trabalho;

III – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

Quais afirmativas acima estão corretas?

• A.

  apenas I

• B.

  apenas II

• C.

  apenas III

• D.

  todas as afirmativas acima

Segundo o Art. 228 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são penalmente inimputáveis os menores de __________, sujeitos às normas da legislação especial. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:

• A.

  vinte anos

• B.

  vinte e um anos

• C.

  vinte e cinco anos

• D.

  dezoito anos

Julgue o item seguinte, acerca da disciplina constitucional da família.

O planejamento familiar é de livre decisão do casal e deve ser orientado pelos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável; por essa razão, é vedado ao Estado propiciar às famílias acesso a recursos científicos associados à prevenção da gravidez.

• C. Certo
• E. Errado