Questões sobre Da Família, Da Criança, Do Adolescente e Do Idoso

Considerada documento basilar para a proteção internacional dos direitos humanos, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

• A.

  possui valor meramente declaratório; portanto, não gera obrigações aos Estados.

• B.

  gera obrigações somente para Estados soberanos que a ratificaram e promulgaram para fins de incorporação ao direito interno.

• C.

  foi promulgada no Brasil logo após a sua assinatura.

• D.

  é ato de organização internacional, de modo que prescinde de incorporação ao direito interno, como se exige para tratados ordinários de direitos humanos.

• E.

  constitui relevante tratado internacional do período posterior à Segunda Guerra.

Assinale a opção correta acerca do surgimento e da consolidação dos direitos humanos nos planos internacional e interno.

• A.

  Apesar de ser membro pleno da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Brasil não ocupa a mesma posição no Tribunal Penal Internacional, devido à impossibilidade, determinada por cláusula pétrea da CF, de extraditar nacionais.

• B.

  Os direitos transindividuais ou difusos não podem ser exercidos senão por coletividades, e são considerados direitos humanos de terceira geração, como os direitos à sindicalização e à previdência social.

• C.

  Os direitos humanos de primeira geração referem-se às reivindicações de condições dignas de trabalho e originam-se das lutas sociais desencadeadas com a Revolução Industrial.

• D.

  Os direitos humanos de segunda geração ainda não foram incorporados à legislação nacional, permanecendo, pois, como normas programáticas do direito internacional humanitário.

• E.

  Devido a comando expresso da CF, o Brasil rege-se, em suas relações internacionais, entre outros, pelo princípio da prevalência dos direitos humanos.

Julgue os itens a seguir em relação à CF, ao Pacto pela Vida, ao Pacto em Defesa do SUS e ao Pacto de Gestão.

Para efeitos do Pacto pela Vida, será considerada idosa a pessoa com sessenta ou mais anos de idade.

• C. Certo
• E. Errado

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de (Constituição Federal, artigo 229, caput):

• A.

  ajudar os pais a cuidar dos irmãos menores;

• B.

  ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade;

• C.

  ajudar e amparar os pais na doença e na velhice;

• D.

  amparar os pais na velhice e em asilos;

• E.

  N.d.a.

A cidadania não parte de um modelo piramidal, imposto pelo Estado, mas de um aprendizado constante de respeito ao próximo. Acerca desse tema e de aspectos diversos relacionados à CF, julgue os seguintes itens.

O respeito ao Estatuto do Idoso representa um avanço no caminho de uma sociedade cidadã e preocupada com o próximo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens com base nas normas constitucionais acerca da família. Os filhos gerados fora da relação do casamento não terão os mesmos direitos e qualificações em relação aos que provierem da relação conjugal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens com base nas normas constitucionais acerca da família. Embora a CF tenha expressamente declarado a igualdade jurídica entre os cônjuges, tal norma é meramente programática, razão por que somente foi regulamentada e posta em prática a partir da vigência do atual Código Civil, o qual dispõe que o casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens com base nas normas constitucionais acerca da família. O princípio constitucional do pluralismo familiar alcança a comunidade constituída por um dos genitores e seu filho.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens com base nas normas constitucionais acerca da família. A proteção constitucional às entidades familiares contempla a previsão de ostensiva intervenção estatal no núcleo familiar no sentido de proteger seus integrantes e coibir a violência doméstica.

• C. Certo
• E. Errado

O direito à proteção especial, previsto na Constituição Federal, abrange, entre outros aspectos, a

• A. garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional.
• B. aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil.
• C. punição severa do abuso, da violência e da exploração sexual da criança e do adolescente.
• D. garantia dos mesmos direitos e qualificações para os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção.
• E. inimputabilidade dos menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.