Questões sobre Da Família, Da Criança, Do Adolescente e Do Idoso

No que se refere ao direito do idoso, julgue os itens a seguir. O idoso que pretenda viajar utilizando o chamado bilhete de viagem do idoso deverá comprovar sua idade, por meio de documento pessoal, e sua renda, que não pode ultrapassar um salário mínimo.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Art. 230 § 2º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, aos maiores de __________ é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:

• A.

  cinquenta e cinco anos

• B.

  sessenta e cinco anos

• C.

  cinquenta anos

• D.

  sessenta anos

Constituídos, de forma paritária, por representantes do governo e da sociedade civil, estão vinculados administrativamente ao governo, mas têm autonomia para pautar seus trabalhos e para acionar outros órgãos que compõem a rede de proteção aos direitos de crianças e adolescentes. O enunciado refere-se a:

• A.

  Conselhos Tutelares.

• B.

  Delegacias de Proteção Especial.

• C.

  Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

• D.

  Juizados Especiais da Infância e Juventude.

A constituição Federal de 1988 elegeu a criança e o adolescente como prioridade absoluta, proibindo o trabalho noturno, perigoso e insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz. Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente ratifica a proibição do trabalho infantil e considera que a condição de aprendiz diz respeito à formação técnico-profissional, ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação em vigor. De acordo com os com os objetivos das Diretrizes e Normas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, analise as seguintes assertivas:

I. Em parceria com os diversos setores governamentais e da sociedade civil, erradicar o trabalho infantil nas atividades perigosas, insalubres, penosas ou degradantes;

II. Possibilitar o acesso, a permanência e o bom desempenho de crianças e adolescentes na escola;

III. Ampliar a jornada de trabalho e reduzir o tempo de permanência na escola;

IV. Beneficiar prioritariamente famílias de baixa renda, com crianças e adolescentes de 7 a 14 anos que trabalhem em atividades perigosas e/ou insalubres.

stão corretas:

• A.

  I, II e III, apenas.

• B.

  I, II e IV, apenas.

• C.

  I, III e IV, apenas.

• D.

  II, III e IV, apenas.

• E.

  III e IV, apenas.

O primeiro semestre de 2011 foi marcado por mudanças significativas no que se refere a direitos individuais no Brasil. A esse respeito, julgue os itens seguintes.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a união estável de casais formados por pessoas do mesmo sexo, mas deixou clara a impossibilidade de casamento civil entre essas pessoas.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta a respeito do direito à convivência familiar e comunitária.

• A. Para a colocação de menor indígena em família substituta, devem ser considerados, necessariamente, os costumes e tradições desse menor, ainda que incompatíveis com os direitos fundamentais previstos na CF.
• B. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores. Assim, a desobediência a esse preceito pode levar à perda ou à suspensão do poder familiar, decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos termos previstos na legislação civil.
• C. Entende-se por família extensa ou ampliada a formada pelos pais ou por qualquer deles e seus descendentes.
• D. O menor com mais de doze anos de idade poderá ser ouvido em audiência, e seu depoimento, considerado durante o processo de colocação em família substituta.
• E. A decisão judicial de colocação do menor em família substituta pode ser modificada por outra decisão, independentemente de sua natureza.

Os textos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em março de 2007, tramitaram perante as Casas do Congresso Nacional nos anos de 2007 e 2008, com vistas à sua aprovação, por meio de Decreto Legislativo. O então projeto de Decreto Legislativo foi aprovado, inicialmente, na Câmara dos Deputados, pelo voto de 418 e 353 de seus membros, em primeiro e segundo turnos, respectivamente; na sequência, encaminhado ao Senado Federal, foi aprovado pelo voto de 59 e 56 de seus membros, em primeiro e segundo turnos, respectivamente. Promulgado e publicado o Decreto Legislativo no 186, de 2008, o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação dos atos junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em agosto de 2008, ocorrendo, ao final, a edição do Decreto no 6.949, de 2009, pelo Presidente da República, promulgando a referida Convenção e seu Protocolo Facultativo.

Diante disso, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo

• A. estão aptos a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro, ao qual se integraram como norma equivalente às leis ordinárias.
• B. estão aptos a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro, em que serão considerados equivalentes às emendas à Constituição.
• C. estão aptos a produzir efeitos no plano jurídico externo, mas não no ordenamento interno brasileiro.
• D. estariam aptos a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro se houvessem sido aprovados como proposta de emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República, promulgada pelas Mesas das Casas do Congresso Nacional.
• E. não estão aptos a produzir efeitos no plano jurídico externo, tampouco no ordenamento interno brasileiro, uma vez que não foram observados os procedimentos necessários à sua ratificação e promulgação.

O Estatuto do idoso representa grande avanço da legislação, tendo sido iniciado com a:

• A.

  criação do SUS.

• B.

  promulgação da Constituição Federal.

• C.

  criação da LDB.

• D.

  aprovação da LOAS.

• E.

  criação do ECA.

Assinale a alternativa correta.

• A. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
• B. O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, exceto aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
• C. É assegurado à gestante, por meio do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal, sendo que a parturiente será obrigatoriamente atendida pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.
• D. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas ao Conselho Tutelar.
• E. O direito à liberdade de crianças e adolescentes abrange o direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de setembro de 1989, a Convenção sobre os Direitos da Criança

• A.

  serve apenas como balizador para futuras legislações nacionais sem caráter coercitivo (por tratar-se de ato de organização internacional), razão pela qual não se enquadra como fonte de direito interno.

• B.

  consagrou, pela primeira vez, o direito à proteção contra o abandono e a exploração no trabalho e ficou conhecida, também, como Declaração Universal dos Direitos da Criança.

• C.

  incorporou-se automaticamente ao direito brasileiro, como tratado de direitos humanos.

• D.

  conflita, em parte, com o ECA, o que até agora impediu que se incorporasse ao direito brasileiro.

• E.

  trata de matéria contemplada, em linhas gerais, em artigo da CF, o qual é considerado síntese do tratado da Organização das Nações Unidas.