Questões sobre Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

As disposições constitucionais sobre o controle externo nas entidades governamentais

• A.

  prevêem que o mesmo será exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.

• B.

  não prevêem qualquer tipo de relação entre controles internos e externos.

• C.

  determinam que a função do Tribunal de Contas se limita a avaliar a prestação de contas do Poder Executivo.

• D.

  indicam que a abrangência dos controles se restringe à legalidade dos atos praticados pelos gestores.

• E.

  não consideram a participação dos cidadãos como parte legítima do processo de controle externo.

Compete ao Tribunal de Contas da União, dentre outras atribuições,

• A.

  exercer, com exclusividade, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União.

• B.

  auxiliar o Poder Judiciário no exercício do controle externo da Administração Pública.

• C.

  auxiliar o Poder Legislativo no exercício da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União.

• D.

  apresentar o projeto de lei orçamentária anual ao Poder Legislativo.

• E.

  emitir parecer sobre o projeto de lei orçamentária elaborado pelo Presidente da República.

A Constituição Federal considera parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União

• A.

  qualquer cidadão.

• B.

  somente membros do Congresso Nacional.

• C.

  somente partido político ou associação civil com representação nacional.

• D.

  somente membros do Ministério Público.

• E.

  somente membros do Poder Judiciário.

Cabe ao Congresso Nacional a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União quanto à

I. legalidade.

II. legitimidade.

III. economicidade.

IV. aplicação das subvenções.

V. renúncia de receitas.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, II e III, somente.

• B.

  I, II, III, IV e V.

• C.

  I, III e V, somente.

• D.

  II, III e V, somente.

• E.

  III, IV e V, somente.

A Constituição de 1988 instituiu uma série de novas relações entre os poderes políticos do Estado. Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e suas entidades é exercida, externamente, pelo Congresso Nacional, e, internamente, pelos seus próprios órgãos de controle.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Constituição Federal (CF), o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). É competência do TCU prevista na CF

• A. avaliar o cumprimento das metas previstas na lei orçamentária anual.
• B. julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
• C. encaminhar ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades.
• D. fiscalizar a aplicação dos recursos efetuados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
• E. apreciar, para fins de registro, os atos administrativos que envolvam a aplicação de recursos públicos.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para

• A.

  apresentar pedido de sustação de atos irregulares perante o Tribunal de Contas do Estado.

• B.

  denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado.

• C.

  apresentar denúncia perante o Tribunal de Contas do Estado, sujeito o denunciante à multa no caso de improcedência.

• D.

  denunciar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidade ou ilegalidade na atuação de agentes públicos, desde que integrantes da Administração Direta.

• E.

  apresentar denúncia ao Ministério Público do Estado, por intermédio do Tribunal de Contas do Estado, sobre qualquer irregularidade ou ilegalidade na atuação de qualquer agente público estadual.

Consideradas as características dos sistemas de controle externo da Administração Pública quanto ao momento de exercício do controle, é correto afirmar que, sob a égide da Constituição de 1988,

• A.

  o controle externo é exercido pelos órgãos legislativos, com auxílio dos Tribunais de Contas da União, dos Estados e, onde houver, dos Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municípios, em momento concomitante ou posterior à realização da despesa.

• B.

  somente se admite a atuação dos Tribunais de Contas, em auxílio aos órgãos legislativos, posterior mente à realização das despesas.

• C.

  não se admite o exercício de controle pelos Tribunais de Contas concomitantemente à realização da despesa, e sim em momento prévio ou posterior.

• D.

  não se admite a realização de controle posterior à realização das despesas pelos Tribunais de Contas, exceto na hipótese de requisição do órgão competente do Poder Legislativo.

• E.

  admite-se que os Tribunais de Contas exerçam controle prévio, concomitante ou posteriormente à realização da despesa, em auxílio aos órgãos administrativos responsáveis pelos sistemas de controle interno da Administração.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem.

Quando defende o controle exercido pelos diversos órgãos da administração como forma de concretização do princípio da democracia, o autor do texto acima admite que problemas semelhantes possam encontrar soluções diferentes, o que viola a Constitução Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o tema 'controle externo', nos termos da Constituição Federal, é correto afi rmar que:

• A.

  é exercido, no âmbito federal, pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

• B.

  é exercido, no âmbito federal, pelo Senado Federal com o auxílio do sistema de controle interno dos demais Poderes.

• C.

  é exercido, no âmbito estadual, pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

• D.

  é exercido, no âmbito federal, pelo Congresso Nacional e pelo Tribunal de Contas da União e, no âmbito estadual e municipal, exclusivamente pelas respectivas Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores.

• E.

  é exercido, no âmbito federal, exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União e, no âmbito estadual e municipal, exclusivamente pelos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais.