Questões sobre Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida mediante o controle externo da Assembléia Legislativa, com o auxílio:

• A.

  do Tribunal de Contas do Estado.

• B.

  da Procuradoria da Justiça.

• C.

  da Procuradoria do Estado.

• D.

  do Ministério Público.

• E.

  do Poder Judiciário.

O controle externo das contas municipais será feito pelo(a)

• A.

  grupo ocupacional de auditoria em auxílio ao Tribunal de Contas.

• B.

  Tribunal de Contas em auxílio à Câmara Municipal.

• C.

  Sistema de Controle Interno de cada poder.

• D.

  Controladoria Geral da União.

• E.

  Tribunal de Contas da União.

Considere as seguintes competências:

Compete ao Tribunal de Contas fiscalizar:

• A.

  os itens 1 e 2 apenas.

• B.

  os itens 1, 2 e 3 apenas.

• C.

  os itens 2, 3 e 4 apenas.

• D.

  os itens 1, 3 e 4 apenas.

• E.

  os itens 1, 2, 3 e 4.

Considere as seguintes atribuições:

Compete ao Tribunal de Contas, dentre outras atribuições, as especificadas nos itens:

• A.

  1, 2, 3 e 4.

• B.

  1, 2 e 3 apenas.

• C.

  2, 3 e 4 apenas.

• D.

  1, 2 e 4 apenas.

• E.

  3 e 4 apenas.

Não é competência dos Tribunais de Contas

• A.

  representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

• B.

  assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

• C.

  sustar e, se for o caso, anular contratos administrativos.

• D.

  aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

• E.

  sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Poder Legislativo.

Considere que a Constituição da República atribui ao Tribunal de Contas da União competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal do TSE. Essa competência relaciona-se ao controle

• A.

  administrativo da administração pública.

• B.

  judicial da administração pública.

• C.

  legislativo da administração pública.

• D.

  interno do Poder Judiciário.

No controle externo, as contas do Poder Executivo serão submetidas ao

• A.

  Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas.

• B.

  Tribunal de Contas competente, com parecer prévio do Poder Legislativo.

• C.

  Poder Judiciário, com parecer prévio do Tribunal de Contas.

• D.

  Tribunal de Contas competente, com parecer prévio do Poder Judiciário.

• E.

  Poder Legislativo, com parecer prévio do Poder Judiciário.

Sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, assinale a única opção correta.

• A.

  O Tribunal de Contas da União só pode realizar inspeções de natureza operacional nas unidades do Poder Executivo, quando solicitado pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por Comissão Permanente ou Temporária do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas.

• B.

  As decisões do Tribunal de Contas da União das quais resulte imputação de débito ou multa terão efi cácia de título executivo judicial, quando forem proferidas em sede de processo de tomada de contas especial.

• C.

  Nos termos da Constituição Federal, é da competência do Tribunal de Contas da União a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

• D.

  Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos entre brasileiros que, entre outros requisitos, possuam notórios conhecimentos jurídicos, contábeis ou financeiros ou de administração pública.

• E.

  Os responsáveis pelo controle interno que deixarem de dar ciência ao Tribunal de Contas da União de irregularidades que tomarem conhecimento assumirão responsabilidade subsidiária em relação a eventual prejuízo ao Erário, decorrente dessa irregularidade.

Em relação aos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

• A.

  É ilegítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário, conforme entendimento prevalecente no Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Conforme Jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

• C.

  Segundo jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, sempre produz efeitos imediatos, independentemente de aprovação por aquele Tribunal.

• D.

  Os Tribunais de Contas são órgãos judiciais subordinados hierarquicamente ao Poder Legislativo, e tem a função de auxiliar no controle externo da administração.

• E.

  Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal a competência para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União é do Superior Tribunal de Justiça.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Tribunal de Contas, mediante controle externo, e pelo sistema de controle de cada Poder.

• B.

  As decisões do Tribunal de Contas da União que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

• C.

  Os Ministros do Tribunal de Contas da União são escolhidos pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade e com idoneidade moral e reputação ilibada.

• D.

  O Tribunal de Contas encaminhará ao Senado trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

• E.

  O Tribunal de Contas da União entendendo irregular a despesa proporá diretamente ao Congresso Nacional sua sustação.