Questões sobre Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou ilegal ato de concessão de aposentadoria a servidor por autarquia federal, determinando a desconstituição do registro de aposentadoria do servidor.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da natureza, dos poderes e das competências do TCU.

• A.

  A decisão do TCU que julgou ilegal a concessão de aposentadoria, negando-lhe o registro, não possui caráter impositivo e vinculante para a administração.

• B.

  A aposentadoria é ato administrativo sujeito ao controle do TCU, que detém competência constitucional para examinar a conveniência do ato e recusar-lhe o registro, quando lhe faltar base legal.

• C.

  Com a atual Constituição da República, ampliou-se significativamente a esfera de competência do TCU, que foi investido de poderes jurídicos mais amplos.

• D.

  O TCU, por não ser órgão judicante, não pode apreciar a legalidade dos atos do poder público, no exercício das suas atribuições.

• E.

  O TCU, órgão integrante do Poder Judiciário, tem suas decisões acobertadas pela coisa julgada.

A denúncia de irregularidades ou ilegalidades, perante o Tribunal de Contas,

• a.

  é ato privativo do Ministério Público.

• b.

  não denunciada pelos responsáveis pelo controle interno, configura ilícito penal.

• c. não denunciada pelos responsáveis pelo controle interno, implica em sua responsabilidade solidária.
• d.

  configura ilícito administrativo de caráter imprescritível.

• e.

  é ato privativo do partido político.

As despesas com pessoal do Tribunal de Contas do Estado

• a.

  são autônomas, pois não observam os limites impostos aos demais Poderes.

• b.

  estão incluídas nos limites percentuais das despesas do Poder Legislativo.

• c.

  estão incluídas nos limites percentuais das despesas do Poder Executivo.

• d.

  não poderão exceder os percentuais determinados pelo Poder Legislativo.

• e.

  deverão observar os mesmo limites previstos na esfera federal.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo sistema de controle interno de cada Poder e, mediante controle externo, pelo

• A.

  Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

• B.

  Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Ministério Público da União.

• C.

  Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Congresso Nacional.

• D.

  Congresso Nacional, com o auxílio do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  Ministério Público da União, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

A fiscalização financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial da União e entidades da administração direta e indireta será exercida pelo sistema de controle interno de cada Poder e, mediante controle externo, pelo

• A.

  Supremo Tribunal Federal, com o auxílio do Poder Judiciário estadual local.

• B.

  Corregedor Geral da Administração, com o auxílio do Ministério Público federal.

• C.

  Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas.

• D.

  Presidente da República, com o auxílio do Ministro da Fazenda.

• E.

  Procurador Geral da República, com o auxílio do Advogado Geral da União.

Considerando as regras constitucionais e a lei orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem. Compete ao TCU realizar inspeções e auditorias requeridas pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por determinadas comissões do Legislativo federal. Todavia não há imposição expressa para que apresente pronunciamento conclusivo de matéria cuja apreciação lhe foi solicitada por um desses órgãos.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as regras constitucionais e a lei orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do município será exercida pelo Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno dos poderes Executivo e Legislativo municipais, na forma da lei. Assim, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as regras constitucionais e a lei orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem. Nos termos da Constituição Federal de 1988, o TCU pode apreciar contas de governo de autarquia territorial e emitir parecer prévio.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as regras constitucionais e a lei orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem. De acordo com as normas infraconstitucionais, o TCU tem competência para julgar as contas dos gestores da administração federal direta e indireta. M as, em relação às contas de governo da República, o Tribunal deve apenas apreciá-las e emitir parecer prévio, pois cabe ao Congresso Nacional julgá-las com base nos pareceres emitidos pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional de que trata o art. 166 da Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Considere:

I. Dos Ministros do Tribunal de Contas da União, dois terços são escolhidos pelo Congresso Nacional.

II. Um quinto dos membros do Tribunal de Contas da União é escolhido, alternativamente, dentre auditores e representantes do Ministério Público junto ao Tribunal.

III. Os Ministros do Tribunal de Contas da União têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

IV. Dentre outros requisitos, o Ministro do Tribunal de Contas da União deve contar com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade.

São corretos APENAS os itens

• a.

  I e II.

• b.

  I e IV.

• c.

  II e III.

• d.

  II e IV.

• e.

  III e IV.