Questões sobre Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida:

• A. pelo poder judiciário, mediante o controle judiciário distribuído nos órgãos.
• B. pelos órgãos de auditoria interna associados aos respectivos sistemas de controle interno.
• C. pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
• D. pela Assembléia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno.
• E. pela Câmara de Vereadores com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1998, julgue os itens subseqüentes.

Não existem impedimentos para que, na forma da lei, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato apresente denúncias de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Constituição Federal, pode-se afirmar que

• a.

  o Tribunal de Contas da União – TCU – é órgão vinculado ao Senado da República.

• b.

  as Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete conselheiros.

• c.

  as decisões do TCU não se submetem a controle judicial.

• d.

  os Ministros do Tribunal de Contas da União têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

• e.

  a titularidade do Controle Externo, no Brasil, pertence ao Tribunal de Contas da União.

A Constituição brasileira de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 1, de 1969, estatuía que o Tribunal de Contas da União (TCU) era composto por Ministros escolhidos entre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública. Os Ministros eram então nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal. Comparativamente à disciplina traçada pela Constituição vigente, nota-se que esta

• A. manteve inalterados os critérios de escolha dos Ministros do TCU, modificando, no entanto, significativamente, a forma de composição do Tribunal, ao atribuir à Câmara dos Deputados a escolha de dois terços dos Ministros.
• B. ampliou o grau de discricionariedade do Presidente da República na escolha dos Ministros do TCU, embora tenha restringido o número de membros do Tribunal indicados pelo Presidente.
• C. tornou mais exigentes os critérios de escolha dos Ministros do TCU, além de ter alterado a forma de composição do Tribunal, atribuindo ao Congresso Nacional a escolha de parte dos Ministros.
• D. restringiu o grau de discricionariedade do Presidente da República, que deverá escolher os Ministros do TCU de sua indicação exclusivamente entre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal.
• E. manteve as regras relativas aos critérios de escolha e forma de composição do Tribunal de Contas da União tal como estabelecidas pela Constituição anterior.

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

O advogado de uma empresa estatal emitiu parecer opinativo favorável a uma contratação com inexigibilidade de licitação. O contrato foi assinado. O TCU entendeu que não seria caso de inexigibilidade e que tal contrato trouxe prejuízos à administração.

Nessa situação, o TCU pode responsabilizar o advogado público, ainda que não haja culpa ou erro grave do mesmo.

• C. Certo
• E. Errado

Suponha que uma Constituição estadual trate dos requisitos para aposentadoria de servidor público de modo diverso da Constituição Federal e de forma mais benéfica ao servidor. Suponha ainda que o Poder Público conceda aposentadoria em favor de servidor público, estritamente com base em norma da Constituição estadual, restando desatendidos os requisitos da Constituição Federal. A partir da presente situação, no exercício do controle externo da aposentadoria, o Tribunal de Contas deverá

• A. registrá-la, ante sua escorreita adequação com a Constituição local.
• B. registrá-la, mas recomendar à Assembléia Legislativa e ao Governador que deflagrem processo legislativo de projeto de emenda à Constituição local, com o propósito de adequá-la à Constituição Federal.
• C. negar-lhe registro diante da inconstitucionalidade do ato da aposentadoria em relação à Constituição Federal, devendo, ainda, de ofício, revogar o dispositivo da Constituição estadual que se mostre em descompasso com a Constituição Federal.
• D. negar-lhe registro diante da inconstitucionalidade do ato da aposentadoria em relação à Constituição Federal, devendo, ainda, de ofício, suspender a eficácia do dispositivo da Constituição estadual que se mostre em descompasso com a Constituição Federal.
• E. negar-lhe registro diante da inconstitucionalidade do ato da aposentadoria em relação à Constituição Federal.

A Constituição Federal estabelece que todos os Poderes governamentais mantenham de forma integrada o sistema de controle interno, com diversas finalidades, entre as quais NÃO está prevista/o:

• A.

  avaliaçao do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da união

• B.

  apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional;

• C.

  exercício do controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

• D.

  comprovação da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração Pública Federal;

• E.

  gerenciamento do processo de planejamento e orçamento federal.

Quanto à repartição de limites globais de gastos com pessoal, previstos pelo art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o art. 20 da Lei Complementar 101 de 04-05-2.000 determina na esfera federal, qual é o percentual para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União.

Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que contém o percentual correto:

Quanto à repartição de limites globais de gastos com pessoal, previstos pelo art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o art. 20 da Lei Complementar 101 de 04-05-2.000 determina na esfera federal, qual é o percentual para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União.

Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que contém o percentual correto:

• A.

  5% (cinco inteiros por cento).

• B.

  6% (seis inteiros por cento).

• C.

  3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento).

• D.

  2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento).

A fase de competência do Poder Executivo, na qual, com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias, são fixados os objetivos para o período, levando-se em conta as despesas correntes já existentes e aquelas a serem criadas é

• A.

  Avaliação

• B.

  Elaboração

• C.

  Execução

• D.

  Análise

• E.

  Estudo e aprovação

Avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA − Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, segundo art. 74 da CF, constituem, dentre outras, finalidades

• A.

  da auditoria Independente.

• B.

  do sistema de controle Interno.

• C.

  do ordenador de Despesa.

• D.

  do Tribunal de Contas.

• E.

  da contabilidade Gerencial.