Questões sobre Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

A respeito da situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

O TCU não deverá tomar nenhuma atitude, uma vez que a Constituição da República estabelece que, para deter legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU, o sindicato deve ter sido legalmente constituído e estar em funcionamento há pelo menos um ano.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

O TCU tem competência para, mediante denúncia legalmente formulada, sustar, por ato próprio e de imediato, a execução do contrato de reforma referido, devendo, logo após, comunicar a deliberação à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, a quem compete decidir, em última instância, pela manutenção ou não do ato de sustação.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange aos sigilos fiscal e bancário, observa-se que

• A.

  o Habeas Corpus é ação constitucional adequada para resguardar direito líquido e certo, portanto, idôneo para o judiciário reconhecer o direito e não quebrar os sigilos bancário e fiscal, salvo em hipóteses excepcionais.

• B.

  são relativos e apresentam limites, podendo ser devassados pela Justiça Penal ou Civil e pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, entretanto, não podem ser quebrados por requisição fiscal em procedimento administrativo.

• C.

  o Tribunal Regional Eleitoral, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, pode decretar a quebra do sigilo bancário de parlamentar em investigação criminal.

• D.

  é facultativa a manutenção do sigilo, quando fiscal, pelos órgãos competentes em relação às pessoas estranhas à causa, assim como a individualização do objeto da investigação.

• E.

  são absolutos porque não apresentam limites nas leis tributárias e no âmbito da legislação bancária nacional e internacional, prevalecendo, ainda, o princípio do contraditório na fase inquisitorial.

Em relação aos tipos de controle da administração financeira e orçamentária, em face do Direito Constitucional brasileiro, encontram-se, entre outros,

I. aquele que vem expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

II. o cabível aos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização das despesas, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

III. o referente aos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos.

Tais situações dizem respeito, respectivamente, ao controle de

• A.

  resultados e cumprimento de programas de trabalho de metas; legalidade; fidelidade funcional.

• B.

  economicidade; legitimidade; resultados e cumprimento de programas de trabalho de metas.

• C.

  legalidade; economicidade; resultados e cumprimento de programas de metas.

• D.

  legitimidade; resultado e cumprimento de programas de metas; fidelidade funcional.

• E.

  fidelidade funcional; economicidade; legalidade.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da união e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo:

• A.

  Congresso Nacional, com auxílio do Supremo Tribunal Federal;

• B.

  Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União;

• C.

  Senado Federal, com auxílio do Supremo Tribunal Federal;

• D.

  SupremoTribunal Federal, exclusivamente;

• E.

  Tribunal de Contas da União, com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados.

Analise as asserções abaixo relativas ao controle externo realizado pelo Tribunal de Contas da União e assinale a opção correta.

I. Compete ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

II. Compete ao Tribunal de Contas representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

III. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, caso sejam submetidas ao Poder Judiciário.

IV. O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, mensalmente, relatório de suas atividades.

• A.

  Todas estão incorretas.

• B.

  Somente III está correta.

• C.

  II e IV estão incorretas.

• D.

  I e II estão incorretas.

• E.

  III e IV estão incorretas.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da união e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Se o TCU, no exercício da sua função de controle externo da atividade financeira do Estado, verificar alguma ilegalidade na prática de determinado ato, em órgão ou entidade do Poder Executivo, poderá fixar prazo para as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Caso as providências solicitadas não sejam atendidas, o Tribunal de Contas da União poderá adotar a seguinte medida:

• A.

  determinar ao Congresso Nacional que tome as providências cabíveis;

• B.

  julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros públicos;

• C.

  sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

• D.

  fixar novo prazo para as providências necessárias, se autorizado pelo Congresso Nacional ou por qualquer uma de suas Casas;

• E.

  submeter o órgão ou entidade a rigorosa fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

Nas questões 25 e 26, assinale a opção correta.

• A.

  No sistema de fiscalização contábil, financeira e orçamentária adotado pela Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União atua como instância recursal das decisões tomadas pelos Tribunais de Contas dos Estados- Membros.

• B.

  Órgãos da Administração Pública indireta não estão sujeitos a prestação de contas a Tribunal de Contas.

• C.

  Os Tribunais de Contas julgam as contas pelo ângulo da sua legalidade, sendo vedado a essas Cortes, porém, análises de economicidade das ações da Administração Pública.

• D.

  As decisões dos Tribunais de Contas não estão sujeitas a revisão judicial.

• E.

  Cabe aos Tribunais de Contas emitir parecer sobre as contas dos Chefes do Executivo, mas não lhes cabe julgá-las.

Assinale a opção correta.

• A.

  Os Conselheiros dos Tribunais de Contas estaduais devem necessariamente ser bacharéis em Direito.

• B.

  Nos termos da Constituição Federal, o Tribunal de Contas estadual deve, por força de comando expresso da Constituição Federal, apresentar suas próprias contas para julgamento pela Assembléia Legislativa.

• C.

  Todos os membros do Tribunal de Contas do Estado são livremente escolhidos pelo Governador do Estado, devendo o nome ser aprovado pela Assembléia Legislativa.

• D.

  O Tribunal de Contas do Estado julga as contas do Governador do Estado

• E.

  No desempenho da fiscalização contábil, financeira, orçamentária a cargo do Tribunal de Contas, são apreciados gastos públicos sob os aspectos da legalidade, legitimidade e também economicidade

De acordo com a Constituição de 1988, o Tribunal de Contas da União (TCU) teve a sua jurisdição e a sua competência substancialmente ampliadas. Recebeu poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Assim, ao TCU compete, nos termos da Constituição da República e na forma estabelecida na legislação vigente,

apreciar para fins de registro, na forma estabelecida no Regimento Interno do TCU, a legalidade de todos os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, incluídas as melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório.

• C. Certo
• E. Errado