Questões sobre Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Ao fixar as regras gerais acerca de competência, atribuições, composição e funcionamento do TCU, a Constituição da República definiu os parâmetros a serem seguidos pelos tribunais de contas dos estados e municípios. Considerando a jurisprudência do STF referente aos tribunais de contas e em particular ao TCDF, julgue os itens a seguir. Caso identifique irregularidade grave em determinado contrato celebrado pelo DF, e desde que tenha assegurado à empresa contratada o direito ao contraditório e à ampla defesa, o TCDF possui competência para determinar que o DF anule o contrato.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange à disciplina constitucional da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, assinale a opção correta.

• A.

  Pessoas jurídicas de direito privado não se submetem à obrigação de prestar contas por bens públicos sob a sua guarda.

• B.

  As decisões do Tribunal de Contas da União de que resultem imputação de débito ou multa têm força de título executivo e não podem ser revistas ou anuladas no âmbito do Poder Judiciário.

• C.

  O Tribunal de Contas da União não tem competência para fiscalizar a aplicação de recursos da União repassados a Município mediante convênio.

• D.

  Incumbe ao Tribunal de Contas da União a apreciação da legalidade de atos de nomeação para cargos públicos efetivos ou em comissão em toda a Administração Pública Federal direta e indireta.

• E.

  As contas de empresas supranacionais, de cujo capital a União participe, podem ser fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União.

De acordo com a Constituição de 1988, o Tribunal de Contas da União (TCU) teve a sua jurisdição e a sua competência substancialmente ampliadas. Recebeu poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Assim, ao TCU compete, nos termos da Constituição da República e na forma estabelecida na legislação vigente,

proceder por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, de suas casas ou de partido político com representação nas duas casas, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos poderes da União e de outras entidades da administração direta.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o controle externo, da forma como previsto na Constituição Federal, é correto afirmar:

• A.

  As hipóteses para as quais se prevê o controle externo excluem a possibilidade do exercício do controle interno.

• B.

  Cabe ao Congresso Nacional, no exercício do controle externo, sustar contrato, em que se tenha verificado ilegalidade.

• C.

  Uma vez repassados pela União recursos a um Estado-membro, por força de convênio, a fiscalização da aplicação dos mesmos deixa de ser do Tribunal de Contas da União para ser do Tribunal de Contas do Estado beneficiado.

• D.

  Incumbe ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

• E.

  O Tribunal de Contas da União deve encaminhar, trimestral e anualmente, relatório das suas atividades para o Ministério Público Federal, para fins de promoção de ações destinadas a apurar responsabilidades civil e penal.

As afirmativas abaixo, relacionadas com a fiscalização do Município, estão corretas, EXCETO:

• A. A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
• B. As contas dos Municípios ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposi-ção de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
• C. A Constituição Federal veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
• D. Somente por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio do órgão competente sobre as contas anualmente prestadas pelo Prefeito.

Dentre as várias competências atribuídas pela Constituição Federal ao Tribunal de Contas da União, inclui-se a competência para

• A.

  dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

• B.

  fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

• C.

  estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• D.

  aprovar, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de seus próprios Ministros, que serão indicados pela Câmara dos Deputados.

• E.

  julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

O parecer sobre as Contas dos Tribunais de Contas é proferido

• A.

  pelo Congresso.

• B.

  pela Comissão Permanente de Orçamento.

• C.

  pela Câmara.

• D.

  pelo Senado.

• E.

  pelo Plenário do Congresso.

O número de Conselheiros do Tribunal de Contas de Estado

• A.

  é fixado livremente pela Constituição do Estado.

• B.

  é estabelecido diretamente pela Constituição Federal.

• C.

  deve observar o limite mínimo fixado pelo Congresso Nacional.

• D.

  é fixado pela Assembléia Legislativa do Estado.

• E.

  pode ser fixado pelo Governador do Estado.

Os auditores, quando em substituição a Ministro do Tribunal de Contas da União, terão as garantias e os impedimentos de

• A.

  Desembargador de Tribunal de Justiça do Estado.

• B.

  Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  Ministro do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  juiz de Tribunal Regional Federal.

• E.

  juiz de Tribunal de Justiça do Estado.

Encontra-se entre as competências e objetivos do controle interno estabelecidos pela Constituição Federal, EXCETO:

• A. Exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias.
• B. Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
• C. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
• D. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos.