Questões sobre Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

No que diz respeito aos sistemas de controle interno e externo da administração pública, conforme dispõe a Constituição da República, verifica-se que:

• A. o controle externo das contas públicas é exercido pelo Poder Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Contas
• B. apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, assim como os de concessão de aposentadoria, reforma e pensão dos servidores em cargo de provimento efetivo, consiste em prerrogativa do Tribunal de Contas
• C. qualquer cidadão, partido político ou associação é parte legítima para, na forma da lei, efetuar consulta ao Tribunal de Contas
• D. o controlador interno que, ao tomar conhecimento de irregularidade, der ciência ao Tribunal de Contas, não sofrerá sanção, uma vez que a responsabilidade é exclusiva do gestor
• E. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e das entidades da administração pública, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, compete ao sistema de controle externo

No tocante à fiscalização financeira e orçamentária, é certo afirmar que

• A.

  as Constituições estaduais poderão dispor sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove Conselheiros.

• B.

  qualquer pessoa física ou jurídica privada, que guarde dinheiro, bens e valores públicos deverá prestar contas ao Tribunal de Contas.

• C.

  o Tribunal de Contas encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, o relatório de suas atividades.

• D.

  esta será exercida pelo Senado Federal, mediante controle interno, além do sistema de controle externo de cada Poder.

• E.

  as decisões do Tribunal de Contas de que resultem imputação de débito ou multa, não têm a eficácia de título executivo.

Na composição do Tribunal de Contas do Estado, três dos Conselheiros são escolhidos

• a.

  livremente pelo Governador do Estado.

• b.

  livremente pela Assembléia Legislativa.

• c.

  alternativamente dentre Auditores e Procuradores do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas.

• d.

  pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa.

• e.

  livremente pelo Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, alternando-se entre Auditores e Procuradores.

A fiscalização contábil e financeira, dentre outras de competência do Ministério da Fazenda e do Ministério do Trabalho e Emprego, no que tange também à aplicação de subvenção e renúncia de receitas, em conformidade com a Constituição Federal, será exercida pelo Congresso Nacional,

• A.

  por meio de controle interno, e pelo sistema de controle externo do Senado Federal.

• B.

  por meio de controle externo, e pelo controle interno do Tribunal de Contas.

• C.

  através de controle interno, e mediante controle externo do Poder Judiciário.

• D.

  mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

• E.

  mediante controle interno, e através do sistema de controle externo da Câmara dos Deputados.

As decisões finais do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe que importarem imposição de débito ou multa

• a.

  terão eficácia de título executivo, independentemente de inscrição na dívida pública.

• b.

  serão submetidas à aprovação da mesa da Assembléia Legislativa.

• c.

  somente terão eficácia depois de aprovadas pela Assembléia Legislativa.

• d.

  equivalerão a título executório, quando aprovadas pela mesa da Assembléia Legislativa.

• e.

  serão desde logo válidas, mas sua eficácia executiva ficará condicionada ao referendo da Assembléia Legislativa.

Os Tribunais de Contas:

• A. Integram o Poder Judiciário.
• B. São órgãos auxiliares do Poder Legislativo.
• C. Podem ser criados nas capitais de Estados que deles não dispõem.
• D. Revestem-se de natureza autárquica.
• E. Atuam diretamente no controle financeiro interno da Administração Pública.

É competente para julgar as contas de Deputado Federal investido no cargo de Secretário de Estado, por força do qual é responsável por dinheiro e valores públicos no âmbito estadual,

• A.

  o Congresso Nacional.

• B.

  o Tribunal de Contas da União.

• C.

  a Assembléia Legislativa do Estado.

• D.

  o Tribunal de Contas do Estado.

• E.

  o Supremo Tribunal Federal.

O Tribunal de Contas da União exerce, como órgão

• A.

  auxiliar do Congresso Nacional, o controle externo da União e suas entidades da administração direta e indireta.

• B.

  privativo, o controle interno dos órgãos e poderes da União.

• C.

  auxiliar do Congresso Nacional, o controle interno das contas dos três poderes federais.

• D.

  auxiliar do Ministério da Fazenda, o controle externo e interno das contas dos três poderes federais.

• E.

  independente, o controle externo das contas públicas inclusive as dos Estados e Municípios.

Dentre as competências constitucionais do Tribunal de Contas da União NÃO se inclui a de

• A.

  fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

• B.

  sustar diretamente contrato firmado pelo Poder Executivo, quando não atendido o prazo fixado para a tomada de providências pelo órgão contratante a fim de sanar ilegalidade.

• C.

  representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

• D.

  fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

• E.

  realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil e financeira, dentre outras, nas unidades administrativas dos três poderes federais.

No tocante às contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, o Tribunal de Contas da União

• A.

  deve emitir parecer prévio, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.

• B.

  pode emitir parecer definitivo, no prazo de noventa dias a contar de seu recebimento.

• C.

  deve emitir parecer prévio, no prazo de noventa dias a contar de seu recebimento.

• D.

  somente emite parecer após a apreciação das contas pelo Congresso Nacional.

• E.

  emite parecer, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento, apenas no caso em que o mesmo for solicitado pelo Congresso Nacional.