Questões sobre Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

O Tribunal de Contas da União tem jurisdição

• A.

  somente nos Territórios criados e mantidos pela União.

• B.

  apenas no território dos Estados e dos Municípios.

• C.

  no território da União e dos Estados, mas não alcança o território dos Municípios.

• D.

  em todo o território nacional, salvo o do Distrito Federal.

• E.

  em todo o território nacional.

Segundo a Constituição Federal, é pressuposto necessário para o exercício do cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, dentre outros requisitos, ter notórios conhecimentos

• A.

  jurídicos, contábeis, sociais, trabalhistas e de administração pública.

• B.

  de direito constitucional e administrativo além de econômicos e sociais.

• C.

  jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

• D.

  contábeis, econômicos, financeiros e de direitos sociais.

• E.

  jurídicos, tributários, contábeis, técnico-financeiros e de administração pública.

O sistema de controle interno de fiscalização contábil, financeira e orçamentária previsto na Constituição Estadual deve ser mantido de forma integrada

• A.

  pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário nacionais e estaduais.

• B.

  pelo Tribunal de Contas e pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do Estado-Membro.

• C.

  pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário estaduais.

• D.

  pelo Tribunal de Contas do Estado, a quem cabe tal fiscalização no âmbito do Estado-Membro.

• E.

  pelos Tribunais de Contas da União e dos Estados.

Em caso de ofensa aos princípios da moralidade ou da legalidade administrativa, os responsáveis pelo controle interno devem dar ciência

• A.

  ao Congresso Nacional ou à Assembléia Legislativa, conforme o caso, sob pena de responsabilidade.

• B.

  aos respectivos Chefes do Poder Executivo, sob pena de responsabilidade solidária.

• C.

  ao Poder Judiciário, para as providências cabíveis.

• D.

  ao Ministério Público Federal ou Estadual, conforme o caso, sob pena de responsabilidade.

• E.

  ao Tribunal de Contas da União ou dos Estados, conforme o caso, sob pena de responsabilidade solidária.

Nas questões de 01 a 05, assinale a opção correta

• A.

  O Tribunal de Contas não tem o poder de anular ou sustar contratos administrativos, mas pode determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato.

• B.

  Não viola a garantia da ampla defesa e do devido processo legal a condenação de um agente público a multa, sem que o servidor tenha sido chamado a participar do processo, desde que se lhe dê a chance de recorrer dessa decisão

• C.

  O parecer do Tribunal de Contas sobre as contas de prefeito municipal somente pode ser rejeitado na Assembléia Legislativa do Estado pelo voto de 2/3 dos seus integrantes.

• D.

  O Tribunal de Contas pode determinar que a autoridade administrativa sujeita à sua jurisdição suspenda o pagamento de vantagem a servidores públicos, mesmo que o pagamento dessa vantagem tenha sido determinada por decisão judicial transitada em julgado, em face da independência das instâncias do Tribunal de Contas e do Judiciário.

• E.

  É livre a criação, por Municípios, de tribunais de contas municipais.

Nas questões 07 e 08, assinale a opção correta

• A.

  O princípio da proibição da prova ilícita não impede que o Tribunal de Contas puna agente público com base exclusivamente em fita com gravação clandestina de conversa telefônica entre o agente público e terceiros, que comprovam mau uso de verbas públicas.

• B.

  Lei que prevê efeito retroativo a ela própria é lei inconstitucional.

• C.

  O direito de petição, como assegurado na Constituição Federal, somente pode ser exercido em face de órgãos do Poder Executivo, não alcançando órgãos do Legislativo e do Judiciário

• D.

  O Tribunal de Contas tem legitimidade para a suspensão das atividades de associação que desenvolva atividades nocivas ao bom andamento dos serviços públicos.

• E.

  O Tribunal de Contas não pode determinar a busca e apreensão de documentos que saiba que se encontram na casa de agente público sob a sua investigação, mesmo que os documentos sejam essenciais para o julgamento de um processo da sua competência.

No que tange às atribuições dos Tribunais de Contas no exercício do controle externo, segundo as regras constitucionais, verifica-se que:

• A. a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto contábil
• B. a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto orçamentário
• C. a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto de legalidade
• D. as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de multa terão eficácia de título executivo
• E. o Tribunal de Contas do município do Rio de Janeiro é dotado de autonomia relativa, pois não possui competência privativa

A Constituição Federal estabelece que: “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU)”. Estabelece ainda expressamente que o TCU:

• A. é formado por nove Ministros, sendo seis escolhidos pelo Presidente e três pelo Congresso Nacional
• B. é formado por cidadãos que, entre outros requisitos, tenham formação em grau superior de Direito
• C. é formado por nove Ministros, que terão os mesmos impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça
• D. é impedido de exercer o controle fiscal de sociedades de economia mista, sendo imperioso o controle das empresas públicas
• E. é autorizado a decretar a quebra de sigilo bancário e fiscal de administradores públicos

Com o advento da Constituição da República de 1988, ampliou-se de forma significativa o conjunto de competências dos Tribunais de Contas, os quais, distanciados do modelo inicial consagrado na Constituição de 1891, foram investidos de poderes mais amplos, que ensejam, agora, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das pessoas estatais e das entidades e órgãos de sua administração direta e indireta. Constitui competência dos Tribunais de Contas:

• A. anular atos e contratos administrativos, quando os reputar ilegais, desde que o faça com observância ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório
• B. sustar ato administrativo considerado ilegal, desde que seja assinalado prazo para que o administrador público possa sanar a ilegalidade apontada, e este não o faça no mencionado prazo
• C. baixar regulamentos autônomos para a execução de leis que envolvam matéria financeira, orçamentária e de pessoal da Administração Pública direta e indireta
• D. invalidar atos administrativos negociais, com exceção dos contratos administrativos
• E. declarar, com efeitos vinculantes, a inconstitucionalidade de uma lei, permitindo, com isso, que a Administração Pública deixe de aplicá-la

A Constituição de 1988 alterou diversos aspectos relacionados aos Tribunais de Contas do Município. Especificamente sobre os Tribunais de Contas do Município, afirma-se que:

• A. a Constituição de 1988 somente autorizou a criação de Tribunais de Contas do Município nos municípios que sejam capitais
• B. a Constituição vedou a criação de novos Tribunais de Contas do Município, mas permitiu a instituição de Conselhos ou órgãos de contas do município
• C. a Constituição vedou a criação de novos Tribunais de Contas do Município, de modo que somente dois municípios em todo o Brasil possuem seus próprios Tribunais de Contas
• D. existem atualmente somente três Tribunais de Contas do Município: o do Rio de Janeiro, o de São Paulo e o do Distrito Federal
• E. podem ser instituídos Tribunais de Contas do Município em municípios que tenham população superior a um milhão de habitantes