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Direito Constitucional - Da Organização dos Poderes - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Julgue os itens a seguir, relativos à organização dos poderes do Estado.
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, dentro do período determinado por lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados na forma da lei.
Direito Constitucional - Da Organização dos Poderes - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Julgue os itens a seguir, relativos à organização dos poderes do Estado.
No que diz respeito ao processo legislativo, o projeto de lei iniciado e aprovado em uma casa deve ser encaminhado para revisão pela outra. Na revisão, se o projeto for aprovado com emendas, deverá retornar à casa iniciadora, que as apreciará e, caso sejam rejeitadas, prevalecerá o projeto de lei original em que ocorreu a deliberação principal.
Direito Constitucional - Da Organização dos Poderes - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Julgue os itens a seguir, relativos à organização dos poderes do Estado.
A fixação dos subsídios dos ministros do STF é de competência do Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, mediante lei de iniciativa conjunta dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF.
Direito Constitucional - Da Organização dos Poderes - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
De acordo com a organização de poderes, julgue os itens a seguir.
O conselho da República é órgão deliberativo cujos membros são o vice-presidente da República, o presidente da Câmara dos Deputados, o presidente do Senado Federal, os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados, os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal, o ministro da Justiça e seis cidadãos brasileiros natos.
Direito Constitucional - Da Organização dos Poderes - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2004
Na questão abaixo, relativa à organização dos Poderes e Ministério Público, marque a única opção correta.
Admitida pela Câmara dos Deputados a denúncia ou queixa contra o Presidente da República por prática de crime comum, está o Supremo Tribunal obrigado a receber a denúncia ou queixa, dando início ao processo penal.
É obrigatória a audiência, pelo Presidente da República, do Conselho de Defesa Nacional, na hipótese de decretação do Estado de Defesa, sendo a sua manifestação vinculante apenas quando sua posição for contrária à decretação da medida.
Segundo o entendimento do STF, os Ministros nomeados para os Tribunais Superiores, oriundos da advocacia, adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício.
Segundo a CF/88, são irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
Segundo o entendimento do STF, a vedação ao membro do Ministério Público (MP) de exercício da advocacia não se aplica nos processos penais em que o membro do MP apresentar sua defesa, atuando em causa própria.
Direito Constitucional - Da Organização dos Poderes - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2002
Suponha que um candidato a Deputado Federal faça um discurso, afirmando que, se obtiver êxito na sua campanha,
(1) entenderá, nos termos da Constituição Federal, que é representante do Estado em que se elegeu.
(2) que se compromete, mesmo que sozinho, a apresentar proposta de emenda à Constituição que confira novos direitos aos servidores públicos brasileiros.
(3) que será independente nos seus discursos, sem medo da represália de processos penais, uma vez que os deputados e senadores não podem ser processados criminalmente pelo que dizem nos seus discursos no Congresso Nacional.
(4) que apresentará projeto de lei aumentando os vencimentos dos servidores públicos que não tenham tido reajuste expressivo nos últimos 4 anos.
(5) que, no desempenho das suas funções constitucionais, votará sempre contra a aprovação dos nomes de Presidente e de diretores do Banco Central que forem escolhidos pelo Presidente da República e submetidos à Câmara dos Deputados para a necessária aprovação prévia à nomeação.
Entre esses cinco pontos do discurso, quantos são aqueles que contêm afirmações incompatíveis com o direito constitucional em vigor?
4
2
3
1
5
Considere as seguintes assertivas acerca da organização dos Poderes estabelecida pela Constituição Federal.
I- Em caso de impedimento do Presidente da República, serão, sucessivamente, chamados ao exercício da Presidência o Vice-Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
II- Cada Estado e o Distrito Federal elegerão 3 (três) Senadores, com mandato de 8 (oito) anos.
III- O Supremo Tribunal Federal compõe-se de 11 (onze) Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Quais estão corretas?
Apenas I.
Apenas I e II.
Apenas I e III.
Apenas II e III.
I, II e III
São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si:
I. o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
II. a Presidência da República, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados.
III. a Presidência da República, as Forças Armadas e o Supremo Tribunal Federal.
IV. o Supremo Tribunal Federal, o Senado Federal e os Governos Estaduais.
Está correta ou estão corretas:
somente I.
somente II
somente III
somente I e II
somente I, III e IV.
Assinale o Poder, entidade ou órgão que não encontra previsão no sistema maior instaurado pela Constituição de 1988:
Os Tribunais e Conselhos de Contas dos municípios, onde houver, sendo vedada a sua criação após a Constituição de 1988.
A Defensoria Pública estadual.
Os Territórios federais, sendo admitida a sua divisão em municípios.
O Poder Judiciário municipal.
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