Questões sobre Da Organização dos Poderes
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Direito Constitucional - Da Organização dos Poderes - Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) - 2005
Considerando-se o que determina a Constituição da República sobre a organização do Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que
- A.
a jurisdição própria das Varas do Trabalho em Comarcas onde estas não forem insti-tuídas poderá ser atribuída a juízes de direito.
- B.
as leis e atos normativos do Poder Público só podem ser declarados inconstitucionais pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal competente.
- C.
o ingresso da carreira da Magistratura, cujo cargo inicial é o de Juiz Substituto, se dá mediante concurso público, exigindo-se do Bacharel em Direito, pelo menos, três anos de atividade jurídica.
- D.
o Poder Judiciário é dotado de autonomia administrativa e financeira.
Direito Constitucional - Da Organização dos Poderes - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
A respeito do sistema eleitoral previsto na Constituição da República e no Código Eleitoral, assinale a opção correta.
- A.
Na eleição para o Senado Federal, adota-se o princípio majoritário.
- B.
Na eleição para as câmaras municipais, adota-se o princípio da representação proporcional, e o mandato é imperativo.
- C.
Na eleição para a Câmara dos Deputados, adota-se o princípio majoritário.
- D.
Na eleição para a Câmara dos Deputados, o mandato é imperativo.
- E.
Na eleição para o Senado Federal, a circunscrição é o país.
O órgão do Poder Legislativo que tem competência exclusiva para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é
- A.
o Supremo Tribunal Federal.
- B.
a Presidência da República.
- C.
o Congresso Nacional.
- D.
o Senado Federal.
- E.
a Câmara dos Deputados.
Quanto ao Congresso Nacional, é correto afirmar:
- A.
Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Deputados Federais, para um mandato de quatro anos.
- B.
O Poder Legislativo federal é bicameral e exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe do Senado Federal e da Assembléia Legislativa.
- C.
A representação de cada Estado no Senado Federal será renovada de oito em oito anos, alternadamente, por um e dois terços.
- D.
O Senado Federal é composto por oitenta e um Senadores, eleitos para um mandato de oito anos.
- E.
Os Deputados Federais serão eleitos segundo o princípio majoritário e os Senadores pelo sistema proporcional.
Em caso de impedimento do Presidente da República e de seu Vice, serão sucessivamente chamados ao exercício daquele cargo, o Presidente
- A.
do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
- B.
da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
- C.
do Supremo Tribunal Federal, o do Senado Federal e o da Câmara dos Deputados.
- D.
do Conselho da República, o da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.
- E.
do Congresso Nacional, o do Supremo Tribunal Federal e o da Câmara dos Deputados.
A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município deverá contar com a manifestação de, no mínimo,
- A.
cinco por cento da população.
- B.
quinze por cento da população.
- C.
cinco por cento do eleitorado.
- D.
dez por cento do eleitorado.
- E.
quinze por cento do eleitorado.
Quanto ao Congresso Nacional, é correto afirmar:
- A.
Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Deputados Federais, para um mandato de quatro anos.
- B.
O Poder Legislativo federal é bicameral e exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe do Senado Federal e da Assembléia Legislativa.
- C.
A representação de cada Estado no Senado Federal será renovada de oito em oito anos, alternadamente, por um e dois terços.
- D.
O Senado Federal é composto por oitenta e um Senadores, eleitos para um mandato de oito anos.
- E.
Os Deputados Federais serão eleitos segundo o princípio majoritário e os Senadores pelo sistema proporcional.
Na Constituição Federal, a matéria de resgate de títulos da dívida pública observa o seguinte processo legislativo para aprovação:
- A. medida provisória
- B. lei complementar
- C. lei ordinária
- D. decreto
Direito Constitucional - Da Organização dos Poderes - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2005
Sobre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário na Constituição, assinale a única opção correta.
- A.
A criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas só podem ser feitas por meio de lei ou ato normativo equivalente.
- B.
O Parlamentar que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado terá a perda de seu mandato declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional.
- C.
Compete ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo essa competência ser delegada a Ministro de Estado.
- D.
Nos termos da Constituição Federal, o valor mínimo que pode ser estabelecido para os subsídios dos juízes do Tribunal Regional Federal corresponderá a cinco por cento do valor estabelecido para subsídios dos Ministros dos Tribunais Superiores.
- E.
Por expressa determinação constitucional, é vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, salvo no caso de carreiras estruturadas que desenvolvam atividades correlatas.
Direito Constitucional - Da Organização dos Poderes - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2005
Sobre a organização do Poder Executivo, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.
- A.
Na eleição para presidente da República, será considerado eleito em primeiro turno de votação o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta do total de votos apurados na eleição.
- B.
Tendo sido autorizada, pela Câmara dos Deputados, a instauração de processo contra o presidente da República, por prática de crime comum, o presidente ficará suspenso de suas funções, em decorrência da autorização, por cento e oitenta dias, cabendo ao Supremo Tribunal Federal processá-lo e julgá-lo
- C.
O Conselho da República é o órgão superior de consulta do presidente da República competente para pronunciarse sobre questões relevantes para a soberania nacional e a defesa do Estado Democrático.
- D.
Compete aos ministros de Estado, na sua área de competência, referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República.
- E.
Do Conselho de Defesa Nacional participam os líderes da maioria e minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
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