Questões sobre Da Organização dos Poderes

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# Questão 412995

Direito Constitucional - Da Organização dos Poderes - - 0000

Assinale a alternativa correta.

A.
O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente ou concorrer a outros cargos, devendo, em ambas as hipóteses, renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
B.
São elegíveis, fora do território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado e do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, desde que seja titular de mandato eletivo.
C.
O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente ou concorrer a outros cargos, independentemente de renúncia aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
D.
O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente ou concorrer a outros cargos, devendo, nesta última hipótese, renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

# Questão 412998

Direito Constitucional - Da Organização dos Poderes - - 0000

Escolha a afirmação correta:

A.
Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria simples do Poder Legislativo
B.
O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, sem que seja necessária a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização
C.
As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição
D.
Ao membro do Ministério Público é facultado o exercício da atividade político-partidária
E.
É devido ao membro do Ministério Público honorários, percentagens e custas processuais

# Questão 413010

Direito Constitucional - Da Organização dos Poderes - - 0000

A respeito do processo legislativo, é correto afirmar:

A.
Os Estados-membros são livres para regular aspectos do processo legislativo referentes à reserva de iniciativa de modo diferente do estabelecido plano federal.
B.
A Constituição Federal expressamente proíbe que os Estados-membros e os Municípios adotem as medidas provisórias como instrumento normativo.
C.
Não se admite a regulação, por meio de medida provisória, de matéria para a qual a Constituição requer lei complementar.
D.
A medida provisória é instrumento normativo hábil para tipificar condutas como crime.
E.
Os projetos de lei da iniciativa privativa do Presidente da República não podem sofrer emendas no Congresso Nacional.

# Questão 413042

Direito Constitucional - Da Organização dos Poderes - - 0000

A respeito das CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), como reguladas na Constituição Federal, é correto afirmar:

A.
Trata-se de instrumento de imposição de penalidades pelo Legislativo.
B.
São criadas, no âmbito do Congresso Nacional, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por tempo certo.
C.
São órgãos permanentes do Congresso Nacional dotados de todos os poderes das autoridades judiciárias.
D.
São órgãos do Congresso Nacional encarregados de legislar sobre irregularidades da Administração Pública.
E.
São órgãos do Legislativo, auxiliares do Ministério Público, criados com a finalidade de realizar investigações policiais sobre crimes de relevância política.