Questões sobre Defesa do Estado e das instituições Democráticas

Que medida o presidente da República poderá decretar, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitando autorização ao Congresso Nacional nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou de declaração de estado de guerra ou de resposta a agressão armada estrangeira?

• A. Estado de sítio.
• B. Atuação da Força Nacional e Polícia Federal.
• C. Intervenção federal.
• D. Estado de defesa.
• E. Atuação das Forças Armadas.

Em relação aos militares dos Estados, é possível afirmar que:

• A. os oficiais somente podem perder o posto e a patente como efeito da condenação por crime militar;
• B. as praças somente podem perder a graduação como efeito da condenação por crime militar;
• C. as praças somente podem perder a graduação por decisão do tribunal competente;
• D. os oficiais, condenados a pena privativa de liberdade superior a um ano, devem ter a sua dignidade no oficialato julgada pelo tribunal competente;
• E. as praças podem perder a graduação por força de decisão administrativa, ainda que o fato também seja considerado crime militar.

Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.

• A. O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa e a declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
• B. A apuração de infrações penais cometidas contra os interesses de empresa pública federal insere-se no âmbito de atribuição da Polícia Federal.
• C. O estado de defesa poderá ser decretado por prazo indeterminado na hipótese de gravíssimo comprometimento da ordem pública.
• D. O estado de sítio é medida mais branda de defesa do Estado e das instituições democráticas e, diferentemente do estado de defesa, não exige autorização prévia do Congresso Nacional para que possa ser decretado pelo presidente da República.
• E. O decreto que instituir o estado de defesa pode indicar, como medida coercitiva, a busca e apreensão em domicílio.

A Constituição da República Federativa do Brasil, por meio do seu artigo 144, dispõe, entre outras coisas, que a polícia federal destina-se a apurar infrações penais

• A. voltadas à preservação ostensiva da ordem pública.
• B. contra a ordem política e social.
• C. contra à ordem econômica e cultural do país.
• D. decorrentes do patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
• E. por meio do patrulhamento ostensivo e planejado.

A respeito da atividade de polícia na manutenção da ordem pública, julgue os itens subsequentes. A paz, a estabilidade e a segurança de um país dependem, em larga escala, da capacidade de suas organizações de fazer cumprir a legislação nacional e de manter, de forma eficaz, a ordem pública.

• C. Certo
• E. Errado

Constitui um dos pressupostos de fundo do estado de defesa a existência de:

• A. prévia manifestação do Conselho da República ou do Conselho de Defesa Nacional
• B. grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem ou a paz social
• C. comoção grave de repercussão nacional
• D. decretação prévia de intervenção federal

Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento em comoção grave de repercussão nacional, poderá ser tomada a medida de:

• A. ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos
• B. difusão de pronunciamentos de parlamentares
• C. detenção em edifícios não destinados a acusados ou condenados por crimes comuns
• D. incomunicabilidade do preso

Julgue os próximos itens, referentes à organização e ao funcionamento dos poderes da República, bem como à defesa do Estado e das instituições democráticas. Na eventualidade de decretação de estado de defesa ou de estado de sítio, competirá à mesa do Senado Federal, ouvidos os líderes partidários, designar comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas pertinentes.

• C. Certo
• E. Errado

A Emenda Constitucional nº 82, de 16 de julho de 2014, introduziu no Título V da Constituição (Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas) disciplina específica sobre a segurança viária. Nos termos de suas disposições, a segurança viária

• A. compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal, que lhe dão execução por meio de órgãos ou entidades específicos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.
• B. compete privativamente aos Municípios, que lhe dão execução por meio de órgãos ou entidades específicos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.
• C. constitui direito fundamental assegurado mediante o exercício pelo Poder Público de atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.
• D. é exercida para a melhoria do transporte público em perímetro urbano e a preservação da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.
• E. compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.

Nos moldes da Constituição Federal, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, incumbem

• A. ao Ministério Público.
• B. à Polícia Federal.
• C. ao Poder Judiciário.
• D. às Procuradorias Estaduais.
• E. às Polícias Civis.