Questões sobre Defesa do Estado e das instituições Democráticas

Julgue os itens seguintes, a respeito do estado de defesa e do estado de sítio.

O Congresso Nacional deixará de funcionar enquanto vigorar o estado de defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, a respeito do estado de defesa e do estado de sítio.

O estado de defesa e o estado de sítio são medidas excepcionais previstas no texto constitucional e visam à restauração da ordem em momentos de crise.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Antes de vencido o prazo, dependerá de decisão judicial o cancelamento da concessão do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
• B. Na vigência do estado de sítio, decretado em situação de estado de guerra, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: obrigação de permanência em localidade determinada; detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão; suspensão da liberdade de reunião e busca e apreensão em domicílio.
• C. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou a entidade.
• D. O oficial militar só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.
• E. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas e a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação, bem como assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, confessional ou filantrópica, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

Gustavo, Presidente da República, após ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretou estado de defesa para preservar, em local restrito e determinado, a ordem pública ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional, indicando no decreto, segundo a Constituição Federal, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, podendo restringir os direitos de

• A.

  ir e vir, sujeito à pena de banimento, apenas.

• B.

  ir e vir, sujeito à prisão perpetua e multa.

• C.

  imagem e de propriedade intelectual.

• D.

  reunião, ainda que exercida no seio das associações, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

• E.

  livre manifestação do pensamento e de propriedade imóvel.

Com referência às atribuições do Congresso Nacional e do presidente da República, assinale a opção correta.

• A.

  Cabe unilateralmente ao Congresso Nacional, sem a necessidade de oitiva do Poder Executivo ou de qualquer outro Poder, dispor sobre a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de áreas de territórios ou de estados.

• B.

  O presidente da República somente poderá decretar estado de sítio após autorização do Congresso Nacional.

• C.

  O veto presidencial a projeto de lei oriundo de iniciativa parlamentar somente deve alcançar o texto integral do projeto, e não dispositivos isolados.

• D.

  A declaração de guerra a Estado estrangeiro, assim como a celebração da paz, são medidas que, independentemente das circunstâncias, o presidente da República somente pode adotar com prévia e expressa autorização do Congresso Nacional.

• E.

  A aprovação de tratado internacional pelo Congresso Nacional requer decreto legislativo e exige apenas um turno de discussão e votação em cada uma das casas do Congresso, aprovando-se tal tratado desde que se obtenha o voto da maioria absoluta dos membros dessa Casa.

Com base na legislação e nos preceitos constitucionais relativos à Polícia Rodoviária Federal (PRF), julgue os subsecutivos. Nos termos da Constituição Federal de 1988, é de responsabilidade da PRF a apuração de infrações penais sobre furtos e roubos de veículos.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Constituição Federal de 1988, é atribuição da Polícia Federal:

• A.

  o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

• B.

  a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, ressalvada a competência da União.

• C.

  exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

• D.

  a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

• E.

  a execução de atividades de defesa civil.

É conceito de Segurança Pública:

• A.

  Atividades de prestação de serviço de segurança e de defesa civil.

• B.

  Órgão do sistema de segurança ao qual compete a atividade de polícia judiciária e a apuração das infrações penais.

• C.

  Conjunto de medidas que visam a prevenir e limitar, em qualquer situação, os riscos e perdas a que está sujeita a população, os recursos da nação e os bens materiais de toda espécie, tanto por agressão externa quanto em consequência de calamidades e desastres da natureza.

• D.

  Órgão do sistema de segurança ao qual compete as atividades de polícia ostensiva e preservação da ordem pública.

• E.

  Atividade pertinente aos órgãos estatais e à comunidade como um todo, realizada com o intuito de proteger a cidadania, prevenindo e controlando manifestações da criminalidade e da violência, efetivas ou potenciais, garantindo o exercício pleno da cidadania nos limites da lei.

O Estado de Sítio e o Estado de Defesa são institutos previstos no Texto Constitucional de 1988 e adotados em situações extremas. Sobre eles é, correto afirmar que:

• A. cabe ao governador do Estado, com a autorização da Assembléia Legislativa, decretar o Estado de Sítio no âmbito do Estado respectivo.
• B. as imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
• C. a decretação de estado de defesa e o pedido de autorização para a decretação de estado de sítio são hipóteses previstas na Constituição Federal para a convocação extraordinária do Congresso Nacional pelo Presidente do Senado Federal.
• D. na vigência de Estado de Sítio, é suspenso qualquer procedimento em processo de cassação de Deputado ou Senador.
• E. o Estado de Defesa e o Estado de Sítio somente podem ser decretados após deliberação por maioria absoluta do Congresso Nacional.

Em relação às normas constitucionais relativas à segurança pública, julgue os próximos itens.

Os corpos de bombeiros militares e as polícias militares são forças auxiliares do Exército, não se subordinando aos governadores de estado.

• C. Certo
• E. Errado