Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

“Cabe a todos os agentes públicos a completa subordinação à lei”. Essa afirmação está de acordo com a diretriz básica da conduta dos agentes da administração pública contida no princípio constitucional da:

• A.

  impessoalidade

• B.

  legalidade

• C.

  moralidade

• D.

  supremacia do interesse público

• E.

  autotutela

Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem.

A norma constitucional que prescreve não haver crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal contém os princípios da reserva legal e da anterioridade em matéria penal.

• C. Certo
• E. Errado

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal

• A. incluem a liberdade de expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
• B. incluem a livre manifestação do pensamento, inclusive o anonimato.
• C. somente podem ser afastados em caso de grave risco à segurança nacional.
• D. garantem ao indivíduo o direito de invocar crença religiosa para eximir-se de obrigação legal e recusarse a cumprir prestação alternativa.
• E. constituem cláusulas pétreas, o que significa que somente podem ser alterados por emenda constitucional.

Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem.

O direito de autodeterminação é garantido pela regra de que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem.

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, entendendo-se esta última como a situação de direito já integrada ao patrimônio jurídico do titular, o qual já preencheu todos os requisitos para exercê-la.

• C. Certo
• E. Errado

Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, exceto:

• A.

  É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

• B.

  Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

• C.

  Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, senão em virtude de Lei.

• D.

  É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a Lei estabelecer.

Texto para as questões 15 e 16

A atual Constituição brasileira, promulgada em 1988, busca traduzir a nova realidade política vivida pelo país após cerca de duas décadas de regime autoritário. A ênfase dada à defesa da cidadania e do Estado democrático apresenta-se logo nos dois primeiros títulos, que tratam dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais. Em seu preâmbulo, a Carta afirma o compromisso com o "Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias". Adaptando-se à nova ordem jurídico-política vigente, as assembléias legislativas, entre as quais a do Pará, elaboraram as novas Constituições estaduais.

Tendo em vista o texto apresentado e os dispositivos constitucionais vigentes, assinale a opção correta.

• A.

  A guerra de conquista é admitida apenas em caso extremo, ou seja, como resposta a uma agressão externa ou atendendo à determinação do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU).

• B.

  A pena de morte e a prisão perpétua somente podem ser decretadas contra réus condenados em júri popular pela prática de crimes considerados hediondos, como o seqüestro seguido de morte.

• C.

  É plena a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, não se admitindo situações nas quais essa inviolabilidade possa ser quebrada.

• D.

  Independentemente de censura ou licença, é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

Reza a Constituição Federal no seu art. 5º "A casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo..."

• A.

  somente para prestar socorro.

• B.

  em caso de flagrante delito, desastre ou prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial.

• C.

  somente por determinação judicial em qualquer horário do dia ou da noite.

• D.

  somente em caso de acidente, durante a noite.

• E.

  a autoridade policial que tem acesso.

De acordo com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, assinale os próximos itens.

Considere que o diretor de determinado estabelecimento prisional, ao assumir o cargo, expediu regulamento de natureza interna, proibindo os cultos religiosos e a posse de livros de instrução religiosa. Em relação à proibição imposta, é correto afirmar que ela não atenta contra nenhuma regra ou preceito constitucional, considerando-se o caráter laico do Estado brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, assinale os próximos itens.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido em virtude da herança.

• C. Certo
• E. Errado