Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Em conformidade com a Constituição Federal é CORRETO afirmar que:

• A.

  A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

• B.

  É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.

• C.

  A lei não excluirá da apreciação do Poder Legislativo lesão ou ameaça a direito.

• D.

  No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, pelo tempo de uso ocorrido.

• E.

  Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

De acordo com a Constituição Federal constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito e pena de reclusão:

• A.

  A prática da tortura.

• B.

  O terrorismo.

• C.

  A prática do racismo.

• D.

  Os definidos como crimes hediondos.

• E.

  O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

De acordo com a Constituição Federal a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, constitui

• A.

  crime inafiançável e imprescritível.

• B.

  crime imprescritível e insuscetível de anistia.

• C.

  crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de anistia.

• D.

  crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

• E.

  crime inafiançável e insuscetível de graça.

De acordo com a Constituição Federal é CORRETO afirmar que:

• A.

  O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem suficiência de recursos.

• B.

  O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso no tempo fixado na sentença.

• C.

  A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

• D.

  As normas definidoras dos direitos e garantias sociais têm aplicação imediata.

• E.

  Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Considerando aspectos referentes à disciplina constitucional sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

Qualquer indivíduo que figure como objeto de procedimentos investigatórios policiais ou que ostente, em juízo penal, a condição jurídica de imputado, tem o direito de permanecer em silêncio, incluindo-se aí, por implicitude, a prerrogativa processual de o acusado negar, ainda que falsamente, perante a autoridade policial ou judiciária, a prática da infração penal.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal é CORRETO afirmar que serão equivalentes às emendas constitucionais:

• A.

  As leis delegadas.

• B.

  Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem referendados pelo Supremo Tribunal Federal.

• C.

  Os tratados e convenções internacionais sobre direitos difusos e coletivos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em único turno, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

• D.

  Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

• E.

  Os tratados e convenções internacionais sobre direito ambiental que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

Considerando aspectos referentes à disciplina constitucional sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

O direito ao contraditório e à ampla defesa é assegurado aos litigantes em processo judicial, mas não em processo administrativo, pois, no caso deste, o administrado sempre terá garantida a possibilidade de recorrer à instância judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre os direitos e deveres individuais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que é

• a.

  plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

• b.

  livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

• c.

  assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

• d.

  livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação independentemente de censura ou licença.

• e.

  assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, vedada nas militares de internação individual ou coletiva.

Julgue os seguintes itens, acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal do Brasil.

Sendo a integridade física um direito individual constitucionalmente previsto, o ato de uma pessoa oferecer um de seus órgãos para imediata extração, em vida, em troca de determinada importância em dinheiro, é conduta legalmente aceitável e dotada de licitude constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal do Brasil.

A existência de justiças especiais, como a justiça militar, não ofende o princípio constitucional do juiz natural; de fato, esse princípio é reforçado, na medida em que essas justiças são estruturadas para atender diferentes matérias e são, também, regulares e pré-constituídas.

• C. Certo
• E. Errado