Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

O Congresso Nacional quando pela Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, dispôs que para os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, obtivessem o mesmo peso de equivalência das emendas constitucionais, deveriam passar pelo seguinte rito de aprovação:

• A. Aprovação, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
• B. Aprovação, em sessão conjunta, pelas duas Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos respectivos membros.
• C. Aprovação, em sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
• D. Aprovação, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos respectivos membros.

Sobre o disposto nos incisos do art. 5o da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que é

• A. livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
• B. permitido se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso, desde que a iniciativa não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
• C. livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
• D. assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nos estabelecimentos penitenciários.
• E. livre a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independentemente de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Para responder às questões 11 a 15, considere a Constituição Federal.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II. Recusar fé aos documentos públicos.

III. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Julgue os itens a seguir, que se referem aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF e à administração pública. Recentemente, o transporte foi incluído no rol de direitos sociais previstos na CF, que já contemplavam, entre outros, o direito à saúde, ao trabalho, à moradia e à previdência social, bem como a assistência aos desamparados.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, no que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos garante a inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade às seguintes pessoas:

• A. Somente aos brasileiros natos;
• B. Aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Brasil;
• C. Aos brasileiros mesmo que residentes em outro país;
• D. Aos naturalizados ainda que residentes em seu país de origem.

De acordo com o ______________ “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Com base na afirmação acima, escolha dentre as opções abaixo a CORRETA:

• A. Princípio da Vedação da Prova Ilícita;
• B. Princípio da Presunção da Inocência;
• C. Principio do Contraditório e da Ampla defesa;
• D. Princípio do Devido Processo Legal.

Acerca dos direitos e garantias individuais, é previsto junto a Constituição Federal:

• A. Não haverá prisão civil por divida, salvo a de caráter alimentício;
• B. É plena a liberdade de associação para fins lícitos e paramilitares;
• C. É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo;
• D. Conceder-se-á habeas corpus para assegurar informação relativa a pessoa do impetrante.

No que tange aos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, afirma-se que

• A. a lei penal poderá retroagir para beneficiar ou prejudicar o réu.
• B. é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, respeitados os limites estabelecidos pela censura e pela obtenção de licença nos termos da lei.
• C. nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
• D. a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em casos de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou determinação judicial, independentemente do horário do dia.

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e respectivas regulamentações e complementações acerca do direito de resposta, julgue os itens seguintes. O beneficiário do direito de resposta, quando na modalidade da retificação espontânea e na dimensão do agravo, fica impedido de prosseguir na reparação de danos por meio de ação judicial.

• C. Certo
• E. Errado

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e respectivas regulamentações e complementações acerca do direito de resposta, julgue os itens seguintes. O direito de resposta, amparado pela CF, foi regulamentado em 2015 com a sanção de lei federal.

• C. Certo
• E. Errado