Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, e em conformidade com a redação da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

• A. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que lei fixar.
• B. É assegurado a todos o acesso à informação não sendo resguardado o sigilo da fonte, mesmo quando necessário ao exercício profissional.
• C. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
• D. Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
• E. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens. O direito fundamental ao sigilo das comunicações telefônicas pode ser suspenso por determinação judicial, mas somente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens. A cláusula de reserva do possível refere-se à possibilidade material de o poder público concretizar direitos sociais e constitui, em regra, uma limitação válida à implementação total desses direitos.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, é INCORRETO afirmar:

• A. O juiz pode ordenar o ingresso no domicílio, à noite, para promover a prisão em flagrante delito.
• B. Em caso de tragédia ambiental, o domicílio poderá ser invadido a qualquer momento.
• C. Correndo iminente perigo de vida o morador, a qualquer do povo é lícito invadir o domicílio para socorrê-lo.
• D. O juiz pode ordenar o ingresso no domicílio, à noite, para apreensão de coisa litigiosa.
• E. Sem o consentimento do morador, a autoridade policial pode entrar no domicílio, durante o dia, para apreensão de coisa litigiosa.

No capítulo reservado aos direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição trata do instituto do tribunal do júri. Sendo assim, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. É assegurado ao tribunal do júri a plenitude de defesa.
• B. É assegurado ao tribunal do júri o sigilo das votações.
• C. É assegurado ao tribunal do júri a competência para o julgamento de qualquer tipo de crime.
• D. É assegurado ao tribunal do júri a soberania dos veredictos.
• E. É assegurado ao tribunal do júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens. A CF assegura a liberdade de pensamento, mas veda o anonimato, uma vez que o conhecimento da autoria torna possível a utilização do direito de resposta.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando-se o que estabelece a Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, os Membros, ainda que não tenham ratificado as Convenções pertinentes, têm um compromisso derivado do ato de pertencer à Organização de respeitar, promover e tornar realidade, de boa fé e de conformidade com a Constituição, os princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto das convenções, relativamente a diversas matérias, EXCETO

• A. liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva.
• B. abolição do trabalho com amianto.
• C. eliminação de todas as formas de trabalho obrigatório.
• D. abolição efetiva do trabalho infantil.
• E. eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens. A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, mas a lei pode prever casos de censura ou de exigência de licença do poder público para o seu exercício.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos assinale a alternativa correta:

• A. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
• B. A lei não punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
• C. A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
• D. Não é assegurado aos presos o respeito à integridade física.
• E. É a todos assegurado, somente perante o pagamento de taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações.

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir. O direito do cidadão de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo inclui também aquelas imprescindíveis à segurança da sociedade.

• C. Certo
• E. Errado