Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta conforme o entendimento do STF.

• A. Viola as garantias do livre exercício do trabalho, ofício ou profissão a exigência, pela fazenda pública, de prestação de fiança para a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o fisco.
• B. A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.
• C. O direito a ampla defesa não engloba o acesso aos documentos em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária.
• D. Deve ser resguardado o nome do servidor público na publicitação dos dados referentes a sua remuneração, porquanto tal divulgação viola a proteção constitucional à intimidade.
• E. No âmbito processual criminal, a garantia do juízo natural impede a redistribuição de processos na hipótese de criação de varas especializadas em razão da matéria.

Segundo o texto constitucional, o indulto

• A. cabe ser concedido pelo Presidente da República, sendo vedada sua aplicação a condenados pelos crimes de tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, bem como os definidos como crimes hediondos.
• B. cabe ser concedido pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, sendo vedada sua aplicação a condenados pelos crimes de tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, bem como os definidos como crimes hediondos.
• C. cabe ser concedido, na esfera federal, pelo Presidente da República e, na estadual, pelos Governadores de Estado, sendo vedada sua aplicação a condenados pelos crimes de tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, bem como os definidos como crimes hediondos.
• D. diferentemente da comutação de penas, somente cabe ser concedido pelo Presidente da República, sendo vedada sua aplicação a condenados pelos crimes de tortura, racismo, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, bem como os definidos como crimes hediondos.
• E. cabe ser concedido pelo Presidente da República, sendo vedada sua aplicação a condenados pelos crimes de tortura, racismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, bem como os definidos como crimes hediondos.

Considere as seguintes assertivas:

I. A edição de novo diploma legal que determine a redução dos valores das indenizações a serem pagas a título de seguro obrigatório por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (Seguro DPVAT) apresenta vício de inconstitucionalidade material, pois afronta a proteção constitucional ao direito adquirido e o princípio da proibição de retrocesso social.

II. Ainda que preceito normativo introduzido por Emenda Constitucional determine, a propósito, a aplicação do regime geral da previdência social, os servidores públicos que, após a sua promulgação, continuem a exercer exclusivamente cargo comissionado seguem submetidos ao regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, em face da proteção constitucional ao direito adquirido.

III. Não ofende a proteção constitucional ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito a desconstituição de penhora regularmente efetivada em razão da superveniência do preceito constitucional que garante a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.

IV. Não ofende a proteção constitucional ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito a desconstituição de penhora regularmente efetivada em razão da superveniência do diploma legal que garante a impenhorabilidade dos imóveis residenciais juridicamente qualificados como bem de família.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e III.
• B. I.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. III e IV.

Ao afirmar que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, a Constituição Federal

• A. tornou inconstitucional que a Administração lance mão do mero procedimento administrativo, assim entendida a sequência de atos encadeados em que não se garanta contraditório e ampla defesa.
• B. criou a exigência de que, sempre que um ato administrativo possa interferir com interesses de indivíduos, seja adotado processo administrativo que preceda a prática de tal ato.
• C. assimilou processo judicial ao administrativo, tornando descabido processo judicial para a solução de litígios sempre que eles já tenham sido solucionados por processo administrativo em que se haja assegurado ampla defesa e contraditório.
• D. definiu, em face da unicidade de jurisdição, a competência do Poder Judiciário para promover os processos judiciais e administrativos que envolvam litígios sobre direitos a exigir tratamento mediante garantia de ampla defesa e contraditório.
• E. conferiu natureza processual ao processo administrativo, no sentido de que ele deva observar os princípios de ampla defesa e contraditório, sem, no entanto, conferir-lhe força jurisdicional.

NÃO se trata de garantia processual expressa na Constituição da República:

• A. a liberdade provisória.
• B. a identificação do responsável pelo interrogatório policial.
• C. a publicidade restrita.
• D. o cumprimento da pena em estabelecimento distinto em razão da natureza do delito.
• E. o duplo grau de jurisdição.

O motoboy Ricardo conduzia sua motocicleta em via pública para fazer a última entrega de pizza da noite, quando foi abalroado por ônibus de propriedade de determinada sociedade empresária concessionária de serviço público de transporte coletivo municipal, conduzido pelo motorista Antônio, que invadiu a contramão de direção, dando causa à colisão. Em decorrência do acidente, Ricardo sofreu lesões corporais de natureza gravíssima, consistentes na amputação do pé esquerdo e parte da perna esquerda. De acordo com a Constituição da República de 1988, aplica-se, na hipótese, a responsabilidade civil:

• A. subjetiva, razão pela qual Ricardo deve ser indenizado diretamente pelo poder público municipal, desde que haja a efetiva comprovação do dolo ou culpa do motorista do ônibus;
• B. subjetiva, razão pela qual Ricardo deve ser indenizado pela sociedade empresária prestadora do serviço público, independentemente da comprovação do dolo ou culpa do motorista do ônibus;
• C. objetiva, razão pela qual Ricardo deve ser indenizado solidariamente pela sociedade empresária prestadora do serviço público, poder público municipal e motorista, independentemente da comprovação do dolo ou culpa do desse último;
• D. objetiva, razão pela qual Ricardo deve ser indenizado diretamente pelo poder público municipal, desde que haja a efetiva comprovação do dolo ou culpa do motorista do ônibus;
• E. objetiva, razão pela qual Ricardo deve ser indenizado pela sociedade empresária prestadora do serviço público, independentemente da comprovação do dolo ou culpa do motorista do ônibus.

No tocante aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens. Não viola a cláusula do devido processo legal a exigência de arrolamento prévio de bens para fins de admissibilidade de recurso administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens. O direito à liberdade de expressão representa um dos fundamentos do Estado democrático de direito e não pode ser restringido por meio de censura estatal, salvo a praticada em sede jurisdicional.

• C. Certo
• E. Errado

A constituição da república estabelece no Art. , XX , que “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. om base em tal norma, diante de uma situação de iminente calamidade pública em cidade do interior do Estado, o Poder Público municipal usou do imóvel, dos equipamentos e dos serviços médicos de determinado hospital privado. Trata-se da modalidade de intervenção do Estado na propriedade da:

• A. servidão administrativa;
• B. requisição administrativa;
• C. ocupação temporária;
• D. limitação administrativa;
• E. desapropriação intermediária.

Considerado nocivo e cruel, o trabalho infantil deve ser combatido por toda a sociedade. Legalmente, a Constituição Federal de 1988

• A. determina a proibição de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
• B. estabelece a proibição do trabalho infanto-juvenil a menores de dezoito anos de idade, em concordância com a Lei nº 8.069/90 (ECA).
• C. permite o trabalho infanto-juvenil a partir dos quatorze anos de idade, com a concordância dos pais e se estes forem necessitados.
• D. determina o trabalho infantil a partir dos dezesseis anos de idade, se realizado combinado com um curso técnico, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
• E. recomenda o trabalho às crianças de famílias desorganizadas a partir dos quatorze anos de idade, como forma de prevenção de atos infracionais.