Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

O direito de petição pode ser individual ou coletivo e é exercitado em face do abuso de poder ou de ilegalidade, independentemente de pagamento de taxas, mediante a demonstração de legítimo interesse, desde que textualmente declarado nos casos determinados por lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado

Para a proteção dos Direitos Humanos, o processo judicial está revestido no Brasil de diversas garantias fundamentais. Podemos reconhecer uma destas garantias no seguinte anunciado:

• A.

  O direito à ampla defesa não deve ser assegurado quando a parte comparece desacompanhada de advogado.

• B.

  A sentença pode incluir na condenação pessoas que não foram parte no processo.

• C.

  Para condenar os criminosos são admitidas todas as provas, mesmo aquelas obtidas por meio ilícitos.

• D.

  Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

Quanto ao direito à honra, observam-se dois aspectos: um subjetivo, que é o sentimento de auto-estima do indivíduo, e outro objetivo, que parte do conceito social que o indivíduo possui.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

• A.

  Os direitos e garantias fundamentais têm caráter absoluto, devido à sua importância constitucional.

• B.

  A não-aplicação de direitos previstos a um trabalhador no estatuto da empresa em que ele trabalha, pelo fato de ser ele estrangeiro, não causa ofensa ao princípio da igualdade.

• C.

  Constitui publicidade indevida, violadora de direitos fundamentais, a divulgação total ou parcial em meio de comunicação, de nome, ato ou documento de procedimento policial relativo a adolescente a quem se atribua ato infracional.

• D.

  A administração penitenciária, ainda que com fundamento em razões de segurança pública, não pode proceder à interceptação de correspondência remetida pelos sentenciados.

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

É permitida a violação da correspondência pessoal em casos de flagrante delito.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção incorreta no que tange à proteção dos direitos humanos.

• A.

  Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para a proteção de seus interesses.

• B.

  Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

• C.

  Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, todavia a escravidão ainda é prática tolerável e aceita internacionalmente, visto que a liberdade é um direito alienável.

• D.

  Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

Direito de reunião é um direito de ação pública incondicionada e irrestrita, desde que tenha por finalidade objeto lícito e forma não-prescrita.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à aplicação dos direitos fundamentais do homem à atividade policial, julgue os itens abaixo.

I Ao realizar uma abordagem, o policial deve estar atento para a segurança do cidadão abordado, de terceiros e do próprio infrator (quando identificado), pois a preservação da vida é a missão mais importante dos organismos policiais.

II No Brasil, as execuções de penas corporais ainda são permitidas nos cursos e instruções policiais, mesmo que constituam perigo para a vida do policial instruendo.

III Ao policial, de serviço ou em folga, é permitido o uso de armas letais de qualquer calibre e tipo de munição, visando assim garantir-lhe a plena segurança no cumprimento de sua missão.

IV Não constitui constrangimento ilegal o uso de algemas em pessoa presa em flagrante delito, desde que haja perigo de fuga ou de agressão por parte do preso.

A quantidade de itens certos é igual a

• A.

  1

• B.

  2

• C.

  3

• D.

  4

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

A Constituição brasileira assegura o direito de livre expressão do pensamento, porém não reconhece a livre manifestação dos juízos de valor.

• C. Certo
• E. Errado

Um policial civil em serviço, em situação de perseguição noturna, suspeitando que o foragido, um perigoso homicida, adentrou em uma residência, deverá

• A.

  adentrar na residência em perseguição ao foragido mesmo sem a autorização do morador.

• B.

  aguardar que o dia amanheça, pois, durante o dia, poderá adentrar na residência sem autorização do morador e independentemente de ordem judicial.

• C.

  aguardar ordem judicial, mesmo diante da anuência do morador, pois, sendo a casa asilo inviolável do cidadão, ninguém nela poderá entrar a não ser com ordem expressa da autoridade judiciária competente.

• D.

  solicitar que o morador lhe franqueie a entrada para que possa prosseguir na diligência, pois, sem a permissão do morador, somente poderá entrar na casa, durante o dia, mediante autorização judicial.