Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Marque a alternativa correta, em relação aos direitos fundamentais.

• A. É possível, no conflito de dois direitos fundamentais, conferir-se vigência a um em detrimento do outro.
• B. A recusa ao cumprimento de obrigação legal a todos imposta é hipótese de suspensão de direitos políticos.
• C. É inconstitucional uma lei que preveja, para o crime de racismo, a pena restritiva de liberdade de detenção.
• D. O contraditório e a ampla defesa são assegurados no inquérito policial.
• E. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal.

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a única opção correta.

• A.

  A Constituição Federal de 1988 estabeleceu cinco espécies de direitos e garantias fundamentais: direitos e garantias individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos; e direitos relativos à existência e funcionamento dos partidos políticos.

• B.

  Os dispositivos relativos aos direitos e garantias individuais, por se constituírem cláusulas pétreas, não podem sofrer modificações que lhe alterem a substância. Mesmo status não foi conferido aos direitos sociais, que podem ser objeto de emenda à Constituição, tendente à sua abolição.

• C.

  A Constituição Federal de 1988 garante apenas aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à propriedade. Nesse sentido, a autoridade policial poderá determinar o ingresso em imóvel de estrangeiro, que não resida do País, sem que sejam observadas as limitações constitucionais.

• D.

  O princípio da legalidade, consagrado na Constituição Federal de 1988, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Logo, no Sistema Constitucional pátrio, não é possível a edição, pelo Chefe do Poder Executivo, de decreto autônomo.

• E.

  De acordo com a Constituição Federal de 1988, deve o Poder Público proporcionar a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, contribuindo, inclusive, com recursos materiais e financeiros.

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a única opção correta.

• A.

  A pena de morte, vedada pelo Sistema Constitucional Brasileiro atual, impede que o Poder Legislativo edite lei nesse sentido. Contudo, a Constituição Federal de 1988 prevê que a consulta popular, por meio de plebiscito, poderá autorizar o Congresso Nacional a instituir a referida pena.

• B.

  A pena de caráter perpétuo, vedada pela Constituição Federal de 1988, não impede que o Poder Judiciário condene determinado indivíduo ao cumprimento efetivo de pena que ultrapasse cem anos de prisão.

• C.

  A pena de banimento refere-se à expulsão de estrangeiro do país, nas situações em que cometer infração que atente contra a segurança nacional, a ordem política e social, a tranqüilidade ou moralidade pública e a economia popular.

• D.

  No Brasil, não se admite a aplicação de penas cruéis, salvo em caso de guerra declarada pelo Presidente da República, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele.

• E.

  A pena de trabalhos forçados, expressamente rejeitada pela Constituição Federal de 1988, não impede que o preso exerça atividade laboral remunerada e que seja deduzido o período trabalhado da pena remanescente a ser cumprida.

Segundo a Constituição de 1988 são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

• A.

  registro de nascimento e casamento;

• B.

  certidão de óbito e divórcio;

• C.

  registro de nascimento e certidão de óbito;

• D.

  casamento e divórcio;

• E.

  registro de nascimento e registro de bem de família em cartório público.

Sobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

• A.

  A liberdade de associação para fins lícitos é plena, não tendo nenhuma restrição no texto constitucional.

• B.

  A Constituição Federal reconhece a instituição do júri, assegurado-lhe a imutabilidade dos seus veredictos.

• C.

  A Constituição Federal veda a identificação criminal do civilmente identificado.

• D.

  A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio apenas temporário para sua utilização.

• E.

  O exercício do direito de petição aos Poderes Públicos, independentemente de taxas, para defesa de direitos, depende, nos termos constitucionais, de disciplina legal.

Sobre os direitos do cidadão, segundo a Constituição Federal do Brasil, é correto afirmar:

• A.

  Não poderá haver juízo ou tribunal de exceção.

• B.

  São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.

• C.

  Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.

• D.

  Pertence aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissível aos herdeiros.

• E.

  Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a única opção correta.

• a.

  Nos termos definidos no texto constitucional, o exercício da liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e de comunicação, depende de licença, nos termos da lei.

• b.

  A Constituição Federal veda a restrição legal ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profi ssão.

• c.

  Nenhum brasileiro nato será extraditado, salvo para ser submetido à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

• d.

  A constituição veda que o indivíduo seja levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

• e.

  Por força de disposição constitucional, todos os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Congresso Nacional serão equivalentes às emendas constitucionais.

João, sócio-gerente da empresa Impressora a Jato Ltda., mantém, dentro de sua casa, os documentos fiscais dessa empresa. Pedro, auditor-fiscal, em cumprimento de seus deveres funcionais, deveria examinar esses documentos, que João se recusou a apresentar. Ante a recusa de João, Pedro requisitou força policial para ingressar na casa de João, a fim de proceder a tal exame.

Com base nessa situação hipotética e nos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, julgue os seguintes itens.

Pedro poderá ingressar na casa de João, sem o consentimento deste, desde que o faça durante o dia.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O Supremo Tribunal Federal não admite o cabimento de indenização por danos morais às pessoas jurídicas.

• B.

  A violação de domicílio, sem o consentimento do morador, é permitida somente durante o dia.

• C.

  A Constituição Federal consagra o princípio do duplo grau de jurisdição obrigatório.

• D.

  O direito de reunião não se confunde com o direito de associação.

• E.

  O júri popular tem competência para julgar os crimes dolosos e culposos contra a vida.

João, sócio-gerente da empresa Impressora a Jato Ltda., mantém, dentro de sua casa, os documentos fiscais dessa empresa. Pedro, auditor-fiscal, em cumprimento de seus deveres funcionais, deveria examinar esses documentos, que João se recusou a apresentar. Ante a recusa de João, Pedro requisitou força policial para ingressar na casa de João, a fim de proceder a tal exame.

Com base nessa situação hipotética e nos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, julgue os seguintes itens.

Em face da inviolabilidade da correspondência, garantida pela Constituição Federal, Pedro, a pretexto de instruir o processo administrativo-fiscal, não pode examinar a correspondência pessoal de João.

• C. Certo
• E. Errado