Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

É permitida a violação da correspondência pessoal em casos de flagrante delito.

• C. Certo
• E. Errado

O artigo 5º da Constituição Federal estabelece que, em relação à prática do racismo,

• A.

  o autor da prática comete um crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

• B.

  aqueles que sofreram alguma ação racista sejam compensados monetariamente.

• C.

  os acusados de práticas racistas têm direito a habeas corpus, desde que sejam menores de 21 anos.

• D.

  a pessoa ou grupo que se considerar prejudicado por discriminação racial tem direito à resposta pelo agravo.

• E.

  a discriminação atentatória dos direitos imposta pelo racismo será punida com a extradição.

Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos assegurados na Constituição Federal, é correto afirmar:

• A.

  A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo durante o dia, em caso de flagrante delito, ou durante a noite, por determinação judicial para cumprimento de mandado de prisão, busca pessoal ou domiciliar.

• B.

  Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

• C.

  São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas judiciárias, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

• D.

  Será concedida a extradição de estrangeiro, por decisão administrativa ou judicial, sempre que praticado crime político ou de opinião.

• E.

  No caso de iminente perigo público comprovado, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, ficando isento o Estado de ulterior indenização, se houver dano.

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

O direito à imagem distingue a imagem-retrato da imagematributo. Esta última compreende as características do conjunto de atributos cultivado pelo indivíduo e reconhecido pela sociedade.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta quanto aos direitos individuais e coletivos de acordo com a Constituição Federal.

• A.

  No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

• B.

  A pequena propriedade rural, assim definida em lei, ainda que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

• C.

  No caso de eminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular mediante indenização prévia, a título de remuneração pelo uso.

• D.

  A pequena propriedade rural, assim definida em lei, mesmo que não trabalhada pela família, não será objetivo de penhora para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva

• E.

  No caso de eminente perigo público, a autoridade poderá usar da pequena propriedade rural, assim definida em lei, ao proprietário indenização prévia.

O direito ao contraditório e à ampla defesa, estabelecidos na Constituição Federal, com os meios e recursos a ela inerentes é

• A.

  exclusivo do processo judicial penal.

• B.

  comum aos litigantes, apenas, nas ações cíveis.

• C.

  assegurado, apenas, no processo administrativo de apuração de responsabilidade.

• D.

  comum aos litigantes em processo judicial ou administrativo.

• E.

  exclusivo da autoridade que determinar a abertura de inquérito administrativo

Acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1998, julgue os itens subseqüentes.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não sendo tal direito passível de transmissão aos seus herdeiros.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a afirmativa INCORRETA:

• A.

  É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral

• B.

  É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer

• C.

  É assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, desde que observados os preceitos éticos e religiosos específicos

• D.

  Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei

Com base em seus conhecimentos sobre a Constituição da República Federativa do Brasil, julgue as assertivas a seguir:

I. Direitos individuais são assegurados pela Constituição a cada ser humano e à sociedade.

II. O termo "Direitos Individuais" refere-se a um grupo de direitos relacionados à vida, à propriedade e à segurança.

III. Soberania é o ato de respeito e obediência às normas estabelecidas e à liberdade pessoal.

Sobre as assertivas, pode-se afirmar:

• A. Somente II e III são falsas.
• B. Somente II é verdadeira.
• C. I, II e III são verdadeiras.
• D. Somente I e II são verdadeiras.

Afirma a Constituição Federal vigente, em seu art. 5o, inciso VIII, que "ninguém será privado de direito por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei". Assim, quanto ao nível de eficácia, segundo a classificação proposta por José Afonso da Silva, e aos direitos e garantias fundamentais, o dispositivo constitucional em análise possui eficácia

• A. contida que abriga o direito de escusa de consciência.
• B. plena e trata do direito de opinião.
• C. limitada e versa sobre o direito de expressão.
• D. reservada que concretiza o direito de liberdade de crença religiosa.
• E. restrita que constitui manifestação do princípio da isonomia.