Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Considerando o texto acima, julgue os itens que se seguem, à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

A Polícia Civil do Estado de Minas Gerais não poderá penetrar na casa do jornalista às 16 h de uma terça-feira, caso tenha determinação judicial.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO é considerado requisito legal que justifique a quebra dos sigilos bancário e fiscal quando utilizados para ocultar a prática de atividades ilícitas, a

• A.

  demonstração da indispensabilidade dos dados constantes em determinadas instituições financeiras, Receita Federal ou Fazendas Públicas.

• B.

  requisição do Ministério Público Federal ou dos Estados e a determinação do Tribunais de Contas da União ou dos Estados.

• C.

  individualização da pessoa investigada e do objeto da investigação.

• D.

  obrigatoriedade da manutenção do sigilo em relação às pessoas estranhas à causa.

• E.

  utilização de dados obtidos somente para a investigação que lhe deu causa.

Julgue os itens seguintes, relativos a biotecnologia e propriedade industrial.

A Constituição da República é omissa em relação à proteção, pela propriedade industrial, no campo da biotecnologia.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista a garantia constitucional da presunção de inocência, observa-se que esse princípio

• A.

  é de natureza ampla, motivo pelo qual tem aplicação, em sua inteireza nas esferas penal, civil e administrativa.

• B.

  afasta a legitimidade das prisões cautelares ou provisórias, a exemplo da prisão preventiva, por pronúncia e por sentença condenatória, sem trânsito em julgado.

• C.

  revogou a regra segundo a qual o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança se não for primário e de bons antecedentes.

• D.

  tem em conta que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

• E.

  não impede que o nome do réu seja lançado no rol dos culpados, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Considerando a garantia fundamental da inviolabilidade do sigilo de correspondência e de comunicações telegráficas, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética

João foi condenado a pena de 30 anos de prisão por tráfico de drogas e outros crimes. Líder do tráfico de drogas na favela ABC da capital de seu estado, João está cumprindo a pena no presídio HG.

 Nessa situação, a administração do presídio poderá, com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional e de preservação da ordem jurídica, excepcionalmente, violar as correspondências de João.

• C. Certo
• E. Errado

Na noite de ontem, Alcione passava por uma rua e ouviu gritos de socorro de uma mulher que estava sendo esfaqueada por um homem; buscou saber o que ocorria e o homem lhe informou que a mulher era sua esposa e que "em briga de marido e mulher, não se mete a colher", proibindo-a de ingressar na casa. Nesse caso, Alcione

• A.

  estava proibida de ingressar na casa pela vontade expressa do dono, visto que a casa é o asilo inviolável do indivíduo.

• B.

  poderia ingressar na casa para prestar socorro à vítima, até porque um crime estava sendo praticado.

• C.

  não poderia ingressar porque em casa alheia só se entra com ordem judicial expressa e escrita.

• D. teria a faculdade de ingressar na casa, seja por haver o ficto consentimento da vítima, seja porque alí ocorria um desastre social.
• E.

  não poderia ingressar na casa, visto que só a autoridade policial poderia fazê-lo, sempre com ordem judicial.

Barbosa conseguiu realizar uma escuta telefônica não autorizada e gravou seu empregador falando a respeito de ação trabalhista que ele, Barbosa, lhe movia. Na gravação, o empregador confessa as verbas pleiteadas pelo reclamante. Nesse caso, a gravação é prova

• A.

  inadmissível, porque obtida por meio ilícito.

• B.

  lícita e imprescindível para a procedência da ação.

• C.

  ilícita, mas seu conteúdo deve ser considerado pelo juiz na decisão de procedência do pedido.

• D.

  irrecusável, porque contém a verdade, muito embora Barbosa deva ser punido pela prática ilícita.

• E.

  lícita, mas não pode ser usada no processo porque ninguém pode ser obrigado a produzir prova contra si próprio.

Carlos, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, foi processado por crime de peculato e condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, por sentença criminal transitada em julgado. Nesse caso, Carlos, quanto aos direitos políticos, sofrerá

• A. perda, podendo readquirir seus direitos somente após três anos do cumprimento integral da pena.
• B. cassação, mas poderá readquirir seus direitos após cinco anos do cumprimento da condenação.
• C. suspensão, que persistirá enquanto durarem os efeitos da condenação.
• D. cassação, não podendo mais readquirir seus direitos, e ficará impedido de votar e ser votado.
• E. suspensão, que perdurará até o cumprimento de metade da pena, após o que readquire o direito de votar, mas não o de ser votado.

Acerca de noções de cidadania e direito constitucional, julgue os itens seguintes.

Considere que Romero tenha comprado um fogão em uma loja da Casas Cearenses S.A. Nessa situação, a Constituição da República confere a Romero o direito de desistir dessa compra no prazo de dez dias.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de noções de cidadania e direito constitucional, julgue os itens seguintes.

Considere que tenha sido expedida ordem de prisão contra Luciano, cidadão brasileiro que mora em um barco, com sua família. Nessa situação, o barco de Luciano é protegido pela inviolabilidade domiciliar garantida na Constituição da República.

• C. Certo
• E. Errado