Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Em relação aos princípios fundamentais previstos na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

O erro judiciário não é indenizável pelo Estado em razão da plenitude de defesa e do sigilo das votações garantidas na instituição do júri.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

O sigilo das comunicações telefônicas, protegido constitucionalmente, pode ser quebrado por ordem judicial, para instruir ação civil pública de improbidade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

A prisão, mesmo em flagrante delito, depende de ordem judicial, devendo a sua comunicação ser feita imediatamente ao juiz, que a relaxará se ela for ilegal.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Constituição brasileira, é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo se determinada sua quebra por

• A.

  ordem policial, para fins de investigação criminal ou civil.

• B.

  ordem judicial, para fins de investigação criminal ou civil.

• C.

  ordem do Ministério Público, para fins de inquérito civil ou ação civil pública.

• D.

  ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

• E.

  ordem policial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

A respeito do sigilo bancário é correto afirmar:

• A.

  A sua quebra constitui matéria de reserva do Judiciário, com o que somente autoridade desse Poder pode determinar o rompimento do segredo.

• B.

  Uma decisão tomada em processo administrativo à base exclusivamente de informação sobre movimentação bancária de uma empresa, repassada por meios clandestinos à autoridade que preside ao processo, é nula.

• C.

  Por se tratar de uma expressão do direito fundamental à privacidade, assume status de direito absoluto, sendo insuscetível de rompimento legítimo por qualquer autoridade do Poder Público.

• D.

  A autoridade administrativa que preside a processo administrativo-disciplinar contra servidor público suspeito de envolvimento em ilícito administrativo grave pode determinar a quebra do sigilo bancário do servidor investigado.

• E.

  Se quebrado por autoridade competente para tanto, as informações obtidas tornam-se de domínio público, podendo ser divulgadas ao público interessado em geral.

Julgue os itens que se seguem, relativos a princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República.

Devido ao aumento excessivo de seqüestros, a tortura passou a ser permitida na solução desses crimes, em delegacias federais especializadas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos a princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República.

Os direitos de propriedade e de herança são garantias constitucionais.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o sigilo e a segurança nos serviços de comunicação, julgue os itens seguintes à luz das garantias individuais previstas na Constituição da República.

Todos têm direito a intimidade e a vida privada, sendo, em qualquer hipótese, inviolável o sigilo das comunicações de dados.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o sigilo e a segurança nos serviços de comunicação, julgue os itens seguintes à luz das garantias individuais previstas na Constituição da República.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, que deverão ser prontamente prestadas, sem ressalvas, no ato da solicitação.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o sigilo e a segurança nos serviços de comunicação, julgue os itens seguintes à luz das garantias individuais previstas na Constituição da República.

Dados individuais somente podem ser recolhidos com consentimento explícito.

• C. Certo
• E. Errado