Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

A Constituição aprovada em 1988 apresenta 245 artigos e 70 disposições transitórias, tratando de vastíssima gama de assuntos. É a mais democrática Constituição da República e a de maior preocupação com os chamados direitos sociais. Sua característica mais importante, que lhe valeu o epíteto de Constituição Cidadã, foi a incorporação de uma série de direitos civis e sociais. Ocupa-se, ainda, com uma série de garantias trabalhistas, desde muito requeridas pelos sindicatos.

Com o auxílio do texto acima, julgue os itens subseqüentes, relativos à Carta de 1988, marco jurídico da redemocratização brasileira contemporânea.

A Carta restringiu a atuação das Forças Armadas e, em uma espécie de concessão às pretensões do Poder Executivo, reduziu as prerrogativas do Congresso Nacional — em particular, da Câmara dos Deputados — e do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os direitos e as garantias fundamentais dispostos na Constituição de 1988, julgue os itens subseqüentes.

A expressão de atividades científicas pode ser controlada pelo Estado brasileiro, devendo o cientista pedir licença estatal para divulgar suas descobertas.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os direitos e as garantias fundamentais dispostos na Constituição de 1988, julgue os itens subseqüentes.

A criação de associações não depende de autorização estatal.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os direitos e as garantias fundamentais dispostos na Constituição de 1988, julgue os itens subseqüentes.

O Estado não pode usar a propriedade particular nem mesmo em caso de iminente perigo público.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os direitos e as garantias fundamentais dispostos na Constituição de 1988, julgue os itens subseqüentes.

A obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, não depende do pagamento de taxas.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Constituição Federal, um imóvel público rural

• a.

  sujeita-se exclusivamente à usucapião pro labore.

• b.

  sujeita-se exclusivamente à usucapião pró-moradia.

• c.

  não se sujeita a nenhuma espécie de usucapião.

• d.

  sujeita-se exclusivamente à usucapião para fins de reforma agrária.

• e.

  sujeita-se exclusivamente à usucapião coletiva de interesse social.

No Brasil, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular,

• a.

  assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

• b.

  independentemente de indenização.

• c.

  assegurada ao proprietário indenização prévia, independentemente da prova de dano.

• d.

  assegurada ao proprietário indenização prévia, se houver dano.

• e.

  assegurada ao proprietário indenização ulterior, independentemente da prova de dano.

PARA RESPONDER ÀS QUESTÕES DE Nº 27, 28 E 29, USE A SEGUINTE CHAVE:

I. Incluem-se no rol constitucional de direitos e garantias individuais a gratuidade das ações de habeas corpus e habeas data, o direito de herança e a assistência judicial integral prestada pelo Estado aos que comprovem insuficiência de recursos.

II. A penetração na casa do indivíduo sem seu consentimento em horário noturno poderá dar-se, sem determinação judicial, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, e , ainda, mediante ordem judicial, em outras circunstâncias, desde que com a devida fundamentação.

III. Os direitos de inviolabilidade da correspondência e de sigilo das comunicações podem, nos termos da Constituição Federal, sofrer restrições na vigência de estado de sítio.

• A. se apenas a afirmativa I for correta.
• B. se apenas a afirmativa II for correta.
• C. se apenas as afirmativas I e III forem corretas.
• D. se todas as afirmativas forem corretas.

Quanto à extradição, é correto afirmar que:

• A.

  nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, desde que requerido por País que tenha o brasileiro poderá ser extraditado, seja ele nato ou naturalizado, caso comprovado seu envolvimento com o tráfico internacional ou terrorismo

• B.

  nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei

• C.

  o brasileiro nato ou naturalizado não poderá ser extraditado, mas, sim, expulso, caso em que perderá a nacionalidade

• D.

  relações econômicas com o Brasil

A alternativa que não corresponde a um direito ou a uma garantia constitucional é:

• A.

  aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes

• B.

  não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel

• C.

  são invioláveis os sigilos da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, para fins criminais ou civis

• D.

  a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem