Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Joseph Heller, de nacionalidade estrangeira, residente no Brasil, encontrava-se respondendo processo perante a justiça brasileira, ainda não transitado em julgado, por tráfico ilícito de entorpecentes, quando recebeu do Poder Executivo municipal uma notificação, informando-o de que um imóvel rural de sua propriedade havia sido desapropriado, em razão de estar sendo utilizado para o plantio de maconha. Segundo a notificação, a indenização seria paga posteriormente em títulos da dívida pública.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Se o imóvel rural do Sr. Joseph Heller, mesmo sendo usado para o cultivo de droga ilícita, atendesse a função social, em razão dos trabalhadores rurais ali empregados, não poderia ser desapropriado, ainda que mediante justa e prévia indenização em dinheiro, conforme previsto na Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Joseph Heller, de nacionalidade estrangeira, residente no Brasil, encontrava-se respondendo processo perante a justiça brasileira, ainda não transitado em julgado, por tráfico ilícito de entorpecentes, quando recebeu do Poder Executivo municipal uma notificação, informando-o de que um imóvel rural de sua propriedade havia sido desapropriado, em razão de estar sendo utilizado para o plantio de maconha. Segundo a notificação, a indenização seria paga posteriormente em títulos da dívida pública.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O Sr. Joseph Heller pode contestar, pelos meios administrativos ou judiciais cabíveis, o ato de desapropriação praticado pelo Poder Executivo municipal, visto que a Constituição Federal garante que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito, além de assegurar aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto acima, julgue os itens de 47 a 50.

A Constituição da República não admite nenhuma forma de interceptação de comunicações telefônicas.

• C. Certo
• E. Errado

Joseph Heller, de nacionalidade estrangeira, residente no Brasil, encontrava-se respondendo processo perante a justiça brasileira, ainda não transitado em julgado, por tráfico ilícito de entorpecentes, quando recebeu do Poder Executivo municipal uma notificação, informando-o de que um imóvel rural de sua propriedade havia sido desapropriado, em razão de estar sendo utilizado para o plantio de maconha. Segundo a notificação, a indenização seria paga posteriormente em títulos da dívida pública.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Uma das formas de contestar no Poder Judiciário os atos de ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade pública é o mandado de segurança. Todavia, por ser estrangeiro, o Sr. Joseph Heller não poderá utilizar essa modalidade de ação constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

O princípio constitucional do acesso ao Poder Judiciário:

• A. depende do esgotamento da via administrativa;
• B.

  pode ser excluído do texto constitucional, pois não se constitui em cláusula pétrea;

• C.

  assegura o direito de pleitear a prestação jurisdicional, diante de lesão ou ameaça a direito;

• D.

  garante o contraditório e a ampla defesa, de acordo com lei complementar;

• E.

  constitui-se em norma de eficácia contida, pois depende de norma infraconstitucional.

Aos direitos e garantias individuais e políticos clássicos — os direitos de primeira geração — agregaram-se os direitos sociais, econômicos e culturais — os direitos de segunda geração — e os direitos de solidariedade e fraternidade, que englobam o direito a um meio ambiente equilibrado, a uma saudável qualidade de vida, ao progresso, à paz, à autodeterminação dos povos e a outros direitos difusos — os direitos de terceira geração. Com relação aos direitos e deveres fundamentais e da ordem social, julgue os itens seguintes.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, embora nela se possa penetrar sem o consentimento do morador, em caso de flagrante delito ou por determinação de autoridade judicial.

• C. Certo
• E. Errado

A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

O Estado, por interesse social, pode impor ao proprietário a perda do seu imóvel.

• C. Certo
• E. Errado

O direito à liberdade de locomoção, à moradia e ao sufrágio universal constituem, respectivamente, direito

• A.

  individual, político e social.

• B.

  político, individual e social.

• C.

  social, individual e político.

• D.

  individual, social e político.

• E.

  político, social e individual.

Assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

• A.

  sem que o estrangeiro prove já ser civilmente identificado, não é possível assegurar-lhe a garantia constitucional de dispensa de identificação criminal;

• B.

  viola o princípio da isonomia a concessão de prazo em dobro para o defensor público que exerce múnus constitucional na defesa dos necessitados;

• C.

  a definição de prazo legal para recolhimento de tributo não pode ser delegada pela lei ao regulamento porque haveria afronta ao princípio da reserva legal;

• D.

  o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça, embora possa ser objeto de concessão de anistia.

Segundo a Constituição Federal em vigor:

I - as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão de autoridade administrativa, exigindo-se, no primeiro caso, a apreciação da regularidade formal do ato pelo chefe do Poder Executivo;

 II - é a todos assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;

 III - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Estão corretas as afirmações:

• A.

  I, II e III;

• B.

  I e II;

• C.

  I e III

• D.

  II e III