Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale o direito ou garantia que NÃO se encontra dentre os Direitos Individuais previstos no art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.

• A. Direito à aposentadoria.
• B. Direito de propriedade.
• C. Direito de herança.
• D. Direito de resposta, proporcional ao agravo.
• E. Livre manifestação do pensamento.

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos é INCORRETO afirmar:

• A. São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.
• B. São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.
• C. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
• D. A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
• E. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, sendo que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos, considere:

I. São a todos assegurados, mediante o pagamento prévio de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

II. São a todos assegurados, mediante o pagamento prévio de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclareci mento de situações de interesse pessoal.

III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas.

De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. I.
• E. III.

De acordo com a Constituição Federal, a lei considera o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins crime

• A. inafiançável e insuscetível apenas de anistia.
• B. inafiançável, mas suscetível de graça ou anistia.
• C. inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
• D. imprescritível.
• E. afiançável, mas insuscetível de graça ou anistia.

No processo “A” há determinação judicial para busca e apreensão da arma de um delito, supostamente cometido pelo irmão de Vera. Em posse do mandado de busca e apreensão da arma, policiais pretendem entrar na casa de Vera. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal,

• A. não é permitida a entrada, sem o consentimento de Vera, uma vez que a casa é asilo inviolável do indivíduo.
• B. é permitida a entrada, sem o consentimento de Vera, apenas durante o dia.
• C. é permitida a entrada, sem o consentimento de Vera, durante o dia ou durante a noite.
• D. somente será permitida a entrada sem o consentimento de Vera se ela for previamente avisada com antecedência de 24 horas e a mesma não permitir a entrada.
• E. somente será permitida a entrada sem o consentimento de Vera se ela for previamente avisada com antecedência de 48 horas e a mesma não permitir a entrada.

No tocante as associações, considere:

I. A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcio namento.

II. A criação de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

III. As entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente.

IV. As associações só poderão ter suas atividades sus pensas por decisão judicial transitada em julgado.

De acordo com a Constituição Federal está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I, III e IV.
• C. II, III e IV.
• D. I e IV.
• E. II e III.

De acordo com a Constituição Federal, dentre os direitos e garantias individuais e coletivos, considera-se crime inafiançável e imprescritível a prática

• A. do racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
• B. do racismo, bem como a tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
• C. do racismo, bem como a tortura, apenas.
• D. da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
• E. da tortura e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, apenas.

Ao analisar decisões do Supremo Tribunal Federal na aplicação do princípio da igualdade, por exemplo na ADPF 186/DF (sistema de cotas para ingresso nas universidades públicas), é correto afirmar que

• A. as discriminações positivas correspondem a maior efetividade ao princípio da igualdade.
• B. a Constituição Federal não estabelece distinção entre igualdade formal e material.
• C. o princípio da igualdade é absoluto no que se refere à igualdade de gênero.
• D. a diferença salarial entre servidores com igual função em diferentes entes públicos não se sustenta diante do princípio da isonomia, a justificar revisão por parte do Judiciário.

Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos definidos na Constituição Federal, é correto afirmar:

• A. É livre a manifestação do pensamento, sendo o anonimato protegido em face do resguardo à integridade física das pessoas.
• B. Em nenhuma hipótese haverá privação de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.
• C. A expressão de atividade artística é livre, salvo nos casos em que a lei prevê a necessidade de licença específica.
• D. O sigilo das comunicações telefônicas pode ser violado por determinação judicial nas hipóteses em que a lei estabelecer para fins de instrução processual penal.
• E. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive as de caráter paramilitar.

Manuel, servidor público do Estado de Sergipe, necessitando obter prova de seu tempo de serviço, formula perante o órgão público competente requerimento para obtenção de certidão. Dias após foi comunicado sobre o indeferimento do pedido, ao argumento de que a pretensão deveria ser levada a exame pelo Poder Judiciário, a quem caberia determinar a emissão do documento pela autoridade competente.

Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que o direito a obtenção de certidão:

• A. depende de apreciação de sua pertinência pelo Poder Judiciário;
• B. é exclusivo do servidor público estável;
• C. deve ser exercido através de advogado;
• D. compreende o de obter reprodução integral dos documentos solicitados;
• E. deve referir-se a esclarecimentos de situações de interesse pessoal de quem requer e não de terceiros.