Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

A perspectiva histórica dos direitos do homem tem íntima relação com o surgimento do Estado moderno constitucional e pode ser ligada à própria história da limitação do poder. Acerca das concepções, dos conceitos e do desenvolvimento dos direitos humanos, julgue os itens seguintes. O direito de participar do bem-estar social, nas palavras de Celso Lafer, impõe outorgar ao indivíduo prestações estatais como assistência social, saúde, educação, proteção ao trabalho etc. Somente no século XX, esses direitos a prestações positivas acabaram sendo consagrados nas constituições, o que revela uma transição entre as liberdades formais clássicas e as liberdades materiais concretas.

• C. Certo
• E. Errado

A perspectiva histórica dos direitos do homem tem íntima relação com o surgimento do Estado moderno constitucional e pode ser ligada à própria história da limitação do poder. Acerca das concepções, dos conceitos e do desenvolvimento dos direitos humanos, julgue os itens seguintes. Em razão do princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais, o legislador infraconstitucional não os pode limitar sem expressa autorização constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo as exceções previstas na Constituição.

• A.

  flagrante delito;

• B.

  desastre;

• C.

  prestação de socorro;

• D.

  determinação judicial;

• E.

  todas as hipóteses acima estão amparadas pela Constituição.

Assinale a alternativa que NÃO representa corretamente hipótese de garantia constitucional da liberdade de associação:

• A.

  é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

• B.

  a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

• C.

  as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

• D.

  ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

• E.

  as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização.

Diante de iminente perigo público, a autoridade competente poderá:

• A.

  desapropriar propriedade particular, mediante justa e prévia indenização em dinheiro;

• B.

  desapropriar propriedade particular, mediante justa e ulterior indenização em dinheiro, em caso de dano;

• C.

  usar de propriedade particular, assegurada prévia indenização;

• D.

  usar de propriedade particular, assegurada ulterior indenização, em caso de dano;

• E.

  escolher entre desapropriar ou usar a propriedade, desde que haja indenização, havendo ou não dano.

Está proibida em nosso país a pena de:

• A.

  interdição de direitos;

• B.

  morte, salvo em caso de guerra declarada;

• C.

  suspensão de direitos;

• D.

  perda de bens;

• E.

  privação da liberdade.

Segundo a Constituição, para que exista crime é preciso que haja:

• A.

  lei que o defina, sendo indispensável que tal lei seja anterior ao fato;

• B.

  lei que o defina, podendo a mesma ser anterior ou posterior ao fato;

• C.

  lei ou ato administrativo que o defina, independendo se a lei ou ato é anterior ou posterior ao fato;

• D.

  lei ou ato administrativo que o defina, sendo que a lei deve ser anterior ao fato ao passo que o ato administrativo pode ser posterior ao mesmo;

• E.

  lei ou ato administrativo que o defina, sendo que o ato administrativo deve ser anterior ao fato ao passo que a lei pode ser posterior ao mesmo.

Assinale a opção correta.

• A.

  O princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres impede que se confira qualquer direito a pessoas do sexo feminino que não seja extensível também às do sexo masculino.

• B.

  Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.

• C.

  O jornalista está constitucionalmente obrigado a revelar a fonte das informações que divulga, sempre que concitado a tanto, por qualquer autoridade pública.

• D.

  O compartimento privado onde alguém exerce a sua profissão está abrangido pela proteção que o constituinte confere à casa do indivíduo.

• E.

  As associações podem ter as suas atividades suspensas por determinação de autoridade administrativa, quando essas atividades forem consideradas nocivas ao interesse público.

Julgue os itens abaixo.

A reprodução de conversa mantida pelas partes e gravada por uma delas é admitida como prova lícita em processo judicial.

• C. Certo
• E. Errado

No âmbito dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição da República, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, não sendo permitido a ninguém nela penetrar, sem consentimento do morador, em caso de:

• A.

  desastre

• B.

  flagrante delito

• C.

  prestação de socorro

• D.

  determinação judicial, durante o dia

• E.

  requisição administrativa