Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

No que se refere à liberdade religiosa, é correto afirmar que a Constituição Federal

• A. não estabelece qualquer regra sobre essa matéria, permitindo total e irrestrita liberdade de religião.
• B. estabelece a proteção a todas as religiões de forma irrestrita e impede que o Estado exerça qualquer tipo de fiscalização sobre os locais de culto.
• C. protege e assegura toda e qualquer manifestação religiosa, sendo a religião Católica Apostólica Romana considerada a religião oficial do Estado brasileiro.
• D. assegura o livre exercício dos cultos e garante, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
• E. assegura a proteção às manifestações religiosas, devendo o Estado fomentar as religiões e subsidiar os templos e locais de culto.

Perseu, oficial de justiça, foi cumprir mandado de busca e apreensão na residência de Hércules. Tendo chegado à casa de Hércules às 20 horas para cumprir a ordem judicial, este não permitiu que Perseu entrasse em sua residência. Considerando esses fatos, bem como o que dispõe a Constituição Federal sobre a inviolabilidade do domicílio, é correto afirmar que

• A. Perseu não poderia, realmente, adentrar ao domicílio de Hércules naquele horário, já que o domicílio somente pode ser penetrado, à noite, sem o consentimento do morador, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.
• B. a negativa de Hércules baseia-se na regra de que o domicílio é absolutamente inviolável, não podendo ser penetrado, sem o consentimento do morador, de dia ou de noite, em qualquer hipótese.
• C. Hércules não poderia impedir a entrada de Perseu em sua casa naquele horário, tendo em vista que este estava de posse de um mandado judicial.
• D. a Constituição não autoriza que o domicílio seja penetrado, sem o consentimento do morador, para cumprir uma ordem judicial, seja de noite ou de dia.
• E. Perseu poderia, legalmente, adentrar na residência de Hércules, ainda que sem o seu consentimento, para cumprir o mandado judicial naquele horário.

Conforme reza a Constituição da República, a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é do(a)

• A. juizado especial federal.
• B. júri.
• C. Juiz criminal de primeira instância.
• D. justiça militar.
• E. Ministério Público.

No direito brasileiro, é vedada a pena de

• A. suspensão ou interdição de direitos.
• B. perda de bens.
• C. trabalhos forçados.
• D. privação da liberdade.
• E. restrição da liberdade.

Segundo a Constituição Federal, para que alguém seja considerado culpado é suficiente

• A. condenação recorrível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
• B. sentença judicial criminal de primeira instância recorrível.
• C. decisão unânime do tribunal do júri da qual ainda caiba recurso.
• D. denúncia do Ministério Público recebida pelo Poder Judiciário.
• E. sentença penal condenatória transitada em julgado.

Tendo em vista os direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

• A. apenas os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil podem valer-se dos direitos e garantias fundamentais elencados na Constituição Federal.
• B. todos têm direito a receber dos órgãos públicos, sem qualquer ressalva, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.
• C. constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
• D. o habeas corpus pode ser impetrado contra ato de autoridade pública que ameace a liberdade de locomoção de qualquer pessoa, mas não contra ato de particular.
• E. as pessoas jurídicas, diferentemente das pessoas físicas, não são destinatárias dos direitos e garantias fundamentais elencados na Constituição Federal.

Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

• A. É livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
• B. A autoridade competente, em caso de necessidade social, poderá usar de propriedade particular, assegurado ao proprietário indenização ulterior, se for o caso.
• C. As entidades associativas, em situações justificadas, têm legitimidade independentemente de autorização, para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
• D. É inviolável o sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial, nas hipóteses a na forma que a lei estabelecer para fins de processo administrativo ou judicial.
• E. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública, mediante justa e posterior indenização.

Maria, desconfiada de que seu esposo Antônio a estava traindo, resolveu grampear o celular de seu cônjuge, com fito de interceptar suas comunicações telefônicas, gravando inclusive. Dessa forma, Maria conseguiu comprovar a traição, inclusive, uma ardente conversa de amor entre Antônio e sua amante. Sob o prisma das garantias fundamentais previstas no Art. 5º da Constituição da República de 1988, a conduta de Maria ao proceder diretamente à interceptação telefônica está:

• A. correta, pois agiu em defesa de sua honra e de sua família;
• B. correta, desde que junte ao processo judicial de divórcio o inteiro teor das comunicações telefônicas gravadas;
• C. errada, pois as comunicações telefônicas são sempre invioláveis;
• D. errada, pois as comunicações telefônicas são invioláveis, salvo, por ordem administrativa, legislativa ou judicial, para fins de instrução processual;
• E. errada, pois as comunicações telefônicas são invioláveis, salvo, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

No que tange ao Título II da Constituição Federal de 1988 - CF/1988, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, é CORRETO afirmar que:

• A. A lei penal não retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.
• B. Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
• C. São gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
• D. Haverá juízo ou tribunal de exceção, quando a situação justificar.
• E. A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e da organização do poder judiciário, julgue os itens seguintes. No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos, a CF incorpora o princípio da irretroatividade irrestrita da lei penal, em respeito ao princípio da legalidade.

• C. Certo
• E. Errado