Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue os próximos itens. A Constituição estipula que equivalem às emendas constitucionais todos os tratados internacionais que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional em dois turnos e por três quintos dos votos dos respectivos membros.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue os próximos itens. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu respectivo protocolo facultativo é o único ato internacional aprovado como equivalente a uma emenda constitucional pelo Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da apreciação de atos internacionais pelo Congresso Nacional brasileiro, julgue os próximos itens. Em regra, os tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional possuem o estatuto de lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os próximos itens. No julgamento de crimes dolosos contra a vida, a competência do tribunal do júri deve prevalecer à de eventual foro por prerrogativa de função fixado por constituição estadual.

• C. Certo
• E. Errado

O princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional

• A. não se aplica ao processo civil, por ser de direito substancial constitucional.
• B. não se aplica ao processo civil, por ser próprio do Direito Administrativo e do Direito Tributário.
• C. aplica-se ao processo civil e significa a obrigatoriedade de o Juiz decidir as demandas propostas, quaisquer que sejam.
• D. aplica-se ao processo civil e significa que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito.
• E. aplica-se ao processo civil e significa que ninguém pode alegar o desconhecimento da lei para impedir a prestação jurisdicional.

“É garantia fundamental de todo indivíduo reunir‐se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.” Nos termos do art. 5º da Constituição Federal, a afirmativa proposta está

• A. correta.
• B. incorreta, posto ser desnecessário prévio aviso à autoridade competente.
• C. incorreta, já que o direito depende de autorização do Poder Público municipal.
• D. incorreta, pois o direito é restrito aos cidadãos que estejam em dia com as obrigações eleitorais.

Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Constituição Federal.

I - É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

II - Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

III - Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e III.
• E. I, II e III.

Um agente da Polícia Federal foi escalado para atuar em operação para cumprimento de mandado judicial de prisão e de busca e apreensão, durante o dia, de documentos no escritório profissional do investigado.

A respeito da atuação do agente na situação descrita acima, julgue os itens a seguir.

O agente poderá acessar o conteúdo de correspondências encontradas no escritório profissional do investigado, uma vez que está prevista na CF, de forma expressa, a possibilidade de violação do sigilo das correspondências quando houver ordem judicial em processo penal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos sociais e das instituições democráticas, julgue o item abaixo. É livre a associação sindical das categoriais profissionais, sendo vedado ao poder público exigir, para a fundação de um sindicato, que haja seu registro prévio em órgão competente.

• C. Certo
• E. Errado

A norma definidora de direito fundamental, segundo a qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIV), pode ser explicada do seguinte modo:

• A. a lei não pode retroagir em detrimento da segurança jurídica do cidadão.
• B. a lei ordinária não pode, mas a lei complementar pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfei to e a coisa julgada.
• C. o princípio da legalidade não se aplica às pessoas jurídicas.
• D. o princípio da anterioridade da lei penal não se apli ca às pessoas jurídicas.
• E. o Estado Democrático de Direito só admite leis prospectivas.