Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Leia com atenção o trecho da notícia abaixo:

Um adolescente de 15 anos foi apreendido no Rio de Janeiro/RJ por agentes da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática, no dia 15/01, por ter publicado anúncio no site Mercado Livre oferecendo a venda de negros a R$ 1,00.

Em depoimento à polícia, o rapaz disse que publicou o anúncio porque culpa a política de cotas por ter perdido a vaga em vestibular para um centro de ensino federal.

Segundo a Polícia Civil, ele foi localizado após investigação e monitoramento de dados iniciados pela Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática. Os trabalhos começaram após denúncia feita pela Ouvidoria Nacional da Igualdade Racial, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

De acordo com o delegado titular da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática, Gilson Perdigão, o rapaz prestou depoimento na delegacia ao lado da mãe e confirmou ser autor da publicação. (...)

Fonte: Agência Brasil, com modificações.

De acordo com a Constituição Federal, no Brasil, a prática do racismo NÃO é:

• A. Crime imprescritível, sujeito a pena de reclusão.
• B. Crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de suspensão ou interdição de direitos.
• C. Crime inafiançável, sujeito a pena de reclusão.
• D. Repudiada, no que diz respeito ao nosso país em suas relações internacionais.

Dentre as ideias estruturantes ou princípios abaixo, todos especialmente importantes ao direito penal brasileiro, NÃO tem expressa e literal disposição constitucional o da

• A. legalidade.
• B. proporcionalidade.
• C. individualização.
• D. pessoalidade.
• E. dignidade humana.

De acordo com a constituição Federal todos podem reuni-se em locais abertos ao público, desde que:

• A. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que tenha outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, não havendo necessidade de comunicar autoridade competente.
• B. A reunião seja comunicada com 30 dias de antecedência.
• C. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
• D. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, com autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Sobre o direito de associação, a Constituição Federal estabelece que

• A. ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado.
• B. é plena a liberdade de associação para qualquer finalidade.
• C. a criação de associações e de cooperativas dependem de autorização para seu funcionamento e se sujeitam à interferência estatal.
• D. as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas independentemente de decisão judicial.
• E. as entidades associativas não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

No tocante aos princípios constitucionais penais, assinale a opção correta.

• A. No que se refere à aplicação do princípio da insignificância, o STF tem afastado a tipicidade material dos fatos em que a lesão jurídica seja inexpressiva, sem levar em consideração os antecedentes penais do agente.
• B. O direito penal constitui um sistema exaustivo de proteção de todos os bens jurídicos do indivíduo, de modo a tipificar o conjunto das condutas que outros ramos do direito consideram antijurídicas.
• C. Uma das vertentes do princípio da proporcionalidade é a proibição de proteção deficiente, por meio da qual se busca impedir um direito fundamental de ser deficientemente protegido, seja mediante a eliminação de figuras típicas, seja pela cominação de penas inferiores à importância exigida pelo bem que se quer proteger.
• D. Segundo entendimento consolidado do STF, a imposição de regime disciplinar diferenciado ao executando ofende o princípio da individualização da pena, visto que extrapola o regime de cumprimento da reprimenda imposta na sentença condenatória.
• E. Prevalece na doutrina o entendimento de que constitui ofensa ao princípio da legalidade a existência de leis penais em branco heterogêneas, ou seja, daquelas cujos complementos provenham de fonte diversa da que tenha editado a norma que deva ser complementada.

Ao determinar que “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, a Constituição Federal brasileira assegurou o

• A.

  princípio da legalidade.

• B.

  princípio da impessoalidade.

• C.

  direito à igualdade.

• D.

  direito à propriedade.

• E.

  direito à segurança.

Ao disciplinar o direito à propriedade, a Constituição Federal brasileira determina que

• A.

  apenas a propriedade rural, e não a urbana, atenderá a sua função social nos termos da lei.

• B.

  é vedada a desapropriação por interesse social, permitida apenas a desapropriação por necessidade ou utilidade pública.

• C.

  no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

• D.

  a propriedade rural, independentemente de sua extensão territorial, mas desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

• E.

  aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não podendo ser transmitido aos herdeiros.

Um grupo de alunos de determinada universidade particular criou associação civil com o objetivo de zelar pelo direito à educação dos alunos associados. Em razão de greve dos professores da universidade por longo período, não foi possível cumprir naquele ano o conteúdo programático das disciplinas dos cursos oferecidos, motivando a referida associação de alunos a organizar diversas manifestações para exigir o abatimento do valor da mensalidade escolar durante a paralisação. A violência empregada pelos alunos e pela Polícia Militar ensejou dezenas de pessoas feridas. O reitor da universidade pretende pleitear judicialmente a dissolução da associação, sob o argumento de que a entidade seria organização paramilitar. A associação, por sua vez, autorizada pelos seus filiados, intenta obter ordem judicial que reduza o valor da mensalidade escolar durante a paralização dos professores e que determine a restituição dos valores pagos a maior em favor dos seus filiados. Diante desse quadro e considerando as normas da Constituição Federal brasileira aplicáveis ao caso, a associação

• A.

  não poderá exigir judicialmente o cumprimento de direitos de que são titulares os seus associados e não poderá ser compulsoriamente dissolvida, sequer por decisão judicial.

• B.

  não poderá exigir judicialmente o cumprimento de direitos de que são titulares os seus associados e somente poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial, ainda que não transitada em julgado.

• C.

  poderá exigir judicialmente o cumprimento de direitos de que são titulares os seus associados e não poderá ser compulsoriamente dissolvida, sequer por decisão judicial.

• D.

  poderá exigir judicialmente o cumprimento de direitos de que são titulares os seus associados e somente poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial transitada em julgado.

• E.

  poderá exigir judicialmente o cumprimento de direitos de que são titulares os seus associados e somente poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial, ainda que não transitada em julgado.

Suponha que um servidor público tenha sido condenado judicialmente, por sentença civil transitada em julgado, a reparar o dano que causou ao patrimônio público, em razão de prática de atos ilegais. Considerando que o servidor público veio a falecer posteriormente ao trânsito em julgado da sentença condenatória, e tendo em vista as disposições da Constituição Federal brasileira, a obrigação de reparar o dano

• A.

  poderá ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores do condenado e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.

• B.

  poderá ser, nos termos da lei, integralmente estendida aos sucessores do condenado e contra eles executada, ainda que supere o valor do patrimônio transferido.

• C.

  poderá ser estendida aos sucessores do condenado, mas não poderá ser executada contra eles, uma vez que, segundo a Constituição Federal brasileira, nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

• D.

  não poderá ser estendida aos sucessores do condenado e contra eles executada, uma vez que, segundo a Constituição Federal brasileira, nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

• E.

  não poderá ser estendida aos sucessores do condenado e contra eles executada, uma vez que não se trata de obrigação decorrente de prática de ilícito penal.

Suponha que um Estado da federação pretenda instituir critérios para determinar o estabelecimento em que os condenados cumprirão pena. Para tanto, poderá ordenar, conforme a Constituição Federal brasileira, que os condenados cumpram pena em estabelecimentos distintos de acordo com

• A.

  a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

• B.

  o sexo, a nacionalidade do apenado e a natureza do delito.

• C.

  a idade do apenado, independentemente de seu sexo e da natureza do delito.

• D.

  a idade, cor e raça do apenado, independentemente de seu sexo.

• E.

  a cor, raça e o sexo do apenado, independentemente de sua idade.