Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Acerca da regulamentação de segurança e saúde no trabalho, julgue os itens de 182 a 187.

De acordo com a CF, é proibido o trabalho perigoso ou insalubre aos trabalhadores urbanos e rurais menores de dezoito anos de idade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à classificação das constituições, aos direitos e garantias fundamentais e à organização político-administrativa, julgue os itens a seguir.

Considere que determinada associação seja ré em ação judicial que pleiteie a suspensão de suas atividades. Nessa situação hipotética, caso o juiz competente julgue procedente o pleito, será necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que a referida associação tenha suas atividades suspensas.

• C. Certo
• E. Errado

O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no artigo 5o, LXXIV, da Constituição Federal brasileira, tem como destinatários

• A.

  todos os cidadãos brasileiros, pois se trata de direito universal.

• B.

  as pessoas que comprovarem insuficiência de recursos.

• C.

  as pessoas físicas e jurídicas, independentemente dos recursos que disponham.

• D.

  as pessoas necessitadas, desde que possuam atestado de pobreza.

• E.

  as pessoas necessitadas, desde que beneficiárias de programas governamentais de transferência de renda.

Fulano de Tal integra, desde 2007, a Associação de Funcionários da Empresa X, e, nessa condição, tem acesso aos serviços médicos da entidade, incluindo o tratamento fisioterápico de que seu filho necessita. Contudo, Fulano de Tal foi excluído da Associação, sob o motivo de comportamento incompatível com a entidade, seguindo todos os procedimentos previstos no Estatuto da Associação, dentre os quais não se incluíam o direito ao contraditório e à ampla defesa. A questão foi judicializada.

Sobre o tema apresentado, e considerando a disciplina constitucional acerca dos direitos fundamentais, assinale a afirmativa correta.

• A.

  Deve‐se anular o ato de exclusão do associado, sob o argumento da violação ao contraditório e à ampla defesa, garantias constitucionais que não poderiam ser afastadas pelo Estatuto da entidade.

• B.

  Não é possível anular o ato de exclusão do associado, uma vez que o contraditório e a ampla defesa admitem derrogação por ato praticado entre particulares, com base na autonomia da vontade.

• C.

  Não é possível anular o ato de exclusão do associado, uma vez que são inaplicáveis, ao caso, o contraditório e a ampla defesa, por se tratar de entidade privada, e não de órgão da Administração.

• D.

  A questão não poderia ser levada ao conhecimento do Poder Judiciário antes de uma tentativa de composição entre Fulano de Tal e a Associação.

• E.

  Não é possível anular o ato de exclusão do associado, uma vez que o Judiciário não pode examinar o mérito do ato praticado pela associação.

Assinale a alternativa cujo texto esteja em consonância com as disposições constitucionais no que respeita aos direitos e deveres individuais e coletivos.

• A.

  A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

• B.

  É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

• C.

  Por crime político ou de opinião, será concedida a extradição de estrangeiro.

• D.

  É plena a liberdade de associação, para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar

• E.

  É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, na dependência de prévia censura ou licença.

A proibição da criação dos chamados tribunais de exceção (art. 5º, inc. XXXVII da Constituição Federal brasileira) decorre especificamente do princípio

• A.

  do dispositivo.

• B.

  da inafastabilidade da jurisdição.

• C.

  da eventualidade.

• D.

  do juiz natural.

• E.

  do impulso oficial.

Sobre a disciplina das garantias processuais na Constituição Federal brasileira, considere:

I. O contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, são assegurados aos litigantes tanto em processo judicial como em processo administrativo.

II. São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos, salvo ratificação posterior pela autoridade judiciária competente.

III. Ninguém será processado senão pela autoridade competente.

IV. A publicidade dos atos processuais somente poderá ser restrita por lei quando o interesse social o exigir.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  I e III.

• E.

  II e IV.

Em relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.

É juridicamente possível a requisição, diretamente pelo Ministério Público, de informações bancárias de cidadãos brasileiros, dada a inexistência de proteção constitucional específica do sigilo bancário.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal garante como direito fundamental o direito à privacidade. Assegura, por outro lado, a liberdade de informação. Essas garantias muitas vezes se contrapõem nos casos concretos, impondo limites aos comportamentos humanos. Nesse sentido, divulgar uma informação será admitido quando concorrerem a

• A. ilicitude da informação e a forma adequada de transmissão.
• B. licitude da informação e o interesse público incidente sobre ela.
• C. função repressora, embora presente a ilicitude do ato informativo.
• D. função preventiva e interesse geral dos informados pelo assunto.

Dentre os direitos assegurados na Constituição Federal que regem os processos judiciais está o direito

• A.

  à produção de quaisquer provas, em qualquer tempo e procedimento, ainda que obtidas por meios ilícitos, em decorrência do princípio constitucional da ampla defesa.

• B.

  de deduzir pedido e apresentar defesa, por via oral, independentemente do tipo de procedimento aplicado ao caso.

• C.

  a juízo ou tribunal de exceção.

• D.

  à inafastabilidade do controle jurisdicional de lesão ou ameaça a direito.

• E.

  de a parte formular pedido e deduzir defesa independentemente de constituir advogado.