Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Julgue os itens seguintes, acerca dos direitos e garantias fundamentais.

O direito à imagem preserva os atributos ou predicados da pessoa, atributos esses que a fazem merecedora de apreço no convívio social.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca dos direitos e garantias fundamentais.

À luz dos preceitos constitucionais, é possível que uma pessoa detenha a nacionalidade brasileira, mas não possa exercer a sua cidadania.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).

Considere que a Polícia Federal tenha recebido denúncia anônima a respeito de suposta prática delituosa inserida em seu âmbito de investigação. Nessa situação, o órgão não poderá investigar, visto que a CF veda expressamente o anonimato e a consequente deflagração da persecução penal com fundamento na referida denúncia anônima.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca dos direitos e garantias fundamentais.

imunidade contra a autoincriminação é traduzida como garantia constitucional e consiste no direito de deixar de responder a uma indagação de autoridade pública cuja resposta possa advir ao declarante a imputação de uma infração penal.

• C. Certo
• E. Errado

Em virtude da garantia constitucional do direito à intimidade, da inviolabilidade de domicílio e do sigilo das comunicações, seria considerada ilícita a prova decorrente de

• A.

  cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão em escritório de advocacia.

• B.

  gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro.

• C.

  análise dos últimos registros telefônicos em aparelhos celulares apreendidos após a efetuação de prisão em flagrante.

• D.

  apreensão de livros contábeis, em escritório de contabilidade, por agentes fazendários e policiais federais, sem mandado judicial e sem anuência do responsável pelo escritório.

• E.

  realização de prisão em flagrante, sem mandado judicial, nas situações especificadas em lei.

Ao disciplinar o direito de propriedade como um direito fundamental, a Constituição da República prevê que

• A.

  a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, procede-se, em regra, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

• B.

  no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização posterior, se houver dano.

• C.

  a pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

• D.

  a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio vitalício para sua utilização, além de proteção temporária para criações industriais, propriedade das marcas, nomes de empresas e outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

• E.

  o direito de herança é garantido, sendo a sucessão de bens de estrangeiros situados no País sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

No tocante à aplicabilidade e à eficácia dos direitos fundamentais, julgue os itens seguintes.

Segundo jurisprudência firmada pelo STF mediante aprovação de súmula vinculante acerca da matéria, somente será admissível o uso de algemas quando houver necessidade de transporte do preso para ser conduzido até delegacia, presídio ou mesmo sala de audiências, justamente pelo fato de se expor a perigo a autoridade policial, colocando em risco a sua integridade física.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes.

Somente para o acusado da prática de crime de terrorismo ou de traição em tempo de guerra é previsto o julgamento por juízo de exceção.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes.

Entende-se como princípio da legalidade na vida civil o fato de ninguém ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes.

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação contra a ordem constitucional e o Estado democrático praticada por grupos armados, civis ou militares.

• C. Certo
• E. Errado