Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Em relação aos direitos e deveres fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsecutivos. A proteção do direito à vida tem como consequência a proibição da pena de morte em qualquer situação, da prática de tortura e da eutanásia.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º, da Constituição Federal, inclui-se:

• A.

  Ser julgado pelo Tribunal do Júri nos casos de crimes de exceção.

• B.

  Ser preso somente por ordem da autoridade judiciária competente.

• C.

  O livre exercício, nos termos da lei, de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

• D.

  A propriedade da herança aos herdeiros do falecido.

• E.

  Receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular.

O princípio segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, aplica-se, conforme expressa disposição constitucional e em relação ao enunciado no art. 5º:

• A.

  aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.

• B.

  aos brasileiros natos e naturalizados.

• C.

  aos brasileiros natos.

• D.

  aos brasileiros que estejam dentro ou fora do País.

• E.

  indistintamente a todos os que estejam no território nacional.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF). Considere que a Polícia Federal tenha recebido denúncia anônima a respeito de suposta prática delituosa inserida em seu âmbito de investigação. Nessa situação, o órgão não poderá investigar, visto que a CF veda expressamente o anonimato e a consequente deflagração da persecução penal com fundamento na referida denúncia anônima.

• C. Certo
• E. Errado

O princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, denomina-se

• A.

  da proteção à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito.

• B.

  da exclusiva proteção de bens jurídicos.

• C.

  da legalidade.

• D.

  da inafastabilidade do controle jurisdicional.

• E.

  da legitimidade popular.

Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

• B.

  Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

• C.

  No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário uma indenização ulterior, se houver dano.

• D.

  A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, mesmo que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

• E.

  A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

Ao dispor sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal define como inafiançáveis e imprescritíveis os seguintes crimes:

• A.

  o racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

• B.

  a tortura e o racismo.

• C.

  o terrorismo e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

• D.

  o terrorismo, o racismo e as infrações definidas em lei como crimes hediondos.

• E.

  a tortura, o terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
• B. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
• C. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário uma indenização ulterior, se houver dano.
• D. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, mesmo que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
• E. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

Ao dispor sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal determina a gratuidade

• A.

  do registro civil de nascimento, da certidão de casamento e da certidão de óbito.

• B.

  das ações de habeas data, habeas corpus e mandado de segurança.

• C.

  da assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos ou a condição de portadores de deficiência física ou de necessidades especiais.

• D.

  do registro civil de nascimento e da certidão de óbito aos reconhecidamente pobres.

• E.

  das ações de habeas corpus, habeas data, mandado de injunção e ação popular.

A liberdade de reunião em locais abertos ao público assegurada pelo texto constitucional

• A.

  admite que seu exercício seja submetido, nos termos da legislação, à autorização prévia da administração pública municipal.

• B.

  cabe ser exercida independentemente de prévio aviso à autoridade administrativa competente.

• C.

  não cabe ser exercida caso venha a frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

• D.

  não cabe ser exercida no caso de manifestações voltadas a induzir, instigar ou incitar a prática de ilícitos, a exemplo das que promovem a defesa da legalização ou da descriminalização do uso de entorpecentes.

• E.

  não impede que ato do Poder Público imponha restrições ao uso de determinados locais públicos para reuniões e manifestações públicas, admitindo-as apenas no caso de comprovada natureza religiosa, cultural ou cívico-militar.