Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.

O direito penal brasileiro não admite penas de banimento e de trabalhos forçados.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.

A ação de grupos armados civis contra o Estado democrático constitui crime insuscetível de graça ou anistia.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos humanos à luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.

Os condenados devem cumprir suas penas em estabelecimentos distintos, considerando-se a idade e o sexo do apenado e a natureza dos delitos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos humanos à luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.

Ao preso pode ser negado o acesso à identificação dos responsáveis por sua prisão por decisão da polícia ou para preservar a segurança dos envolvidos.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos direitos e deveres fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsecutivos. A conversa telefônica gravada por um dos interlocutores não é considerada interceptação telefônica.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às liberdades públicas constitucionais, é correto afirmar:

• A.

  O princípio constitucional da inviolabilidade do sigilo de correspondência somente poderá ser afastado mediante decisão judicial fundamentada, sendo vedada em quaisquer hipóteses a apreensão administrativa de cartas.

• B.

  Para os fins da proteção constitucional a que se refere o art. 5º, XI, da Constituição Federal (inviolabilidade domiciliar), o conceito normativo de ‘casa’ deve ser interpretado como abrangente, estendendo-se a qualquer aposento ocupado de habitação coletiva ou compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade, compreendendo, inclusive, os consultórios profissionais de médicos e cirurgiões dentistas.

• C.

  A privacidade quanto ao sigilo de dados poderá ser, excepcionalmente, afastada para efeitos de investigação criminal pela quebra do sigilo de dados fiscais do contribuinte realizada pela Receita Federal, desde que fundamentada.

• D.

  O Tribunal de Contas da União detém legitimidade para requisitar diretamente informações que importem quebra de sigilo bancário.

• E.

  A interceptação telefônica será lícita desde que determinada em decisão fundamentada do juiz competente ou de comissão parlamentar de inquérito, quando necessária, como único meio de prova, à apuração de fato delituoso.

Em relação aos crimes hediondos e aos dispositivos constitucionais em matéria penal, assinale a opção correta.

• A.

  Seria inconstitucional lei que fixasse prazo de prescrição para o crime de ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

• B.

  Aqueles que praticam crimes hediondos, como, por exemplo, a tortura, não podem ser beneficiados por graça, anistia, indulto ou liberdade provisória.

• C.

  Os crimes hediondos, como, por exemplo, o racismo, são inafiançáveis e imprescritíveis, estando os agentes que os pratiquem sujeitos à pena de reclusão.

• D.

  A lei brasileira veda expressamente, em qualquer situação, a aplicação de pena de morte ou de trabalhos forçados.

• E.

  O brasileiro naturalizado, por gozar de todos os direitos garantidos ao brasileiro nato, não pode ser extraditado.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em relação à liberdade religiosa, prevê que a laicidade estatal adota como suas finalidades proteger o

• A.

  Estado de indevidas influências provenientes de dogmas religiosos e salvaguardar as diversas confissões religiosas cristãs do risco de intervenção abusiva do Estado nas questões internas.

• B.

  indivíduo, determinando ao Estado observância aos dogmas religiosos e salvaguardar, em face do caráter normativo do preâmbulo constitucional, as diversas confissões religiosas cristãs do risco de intervenção abusiva do Estado nas questões internas.

• C.

  Estado de indevidas influências provenientes de dogmas religiosos e salvaguardar a confissão religiosa católica do risco de intervenção abusiva do Estado nas questões internas.

• D.

  indivíduo, determinando ao Estado observância aos dogmas religiosos e salvaguardar, em face do caráter normativo do preâmbulo constitucional, as diversas confissões religiosas cristãs ou não cristãs do risco de intervenção abusiva do Estado nas questões internas.

• E.

  Estado de indevidas influências provenientes de dogmas religiosos e salvaguardar as diversas confissões religiosas de intervenção abusiva do Estado nas questões internas.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

• A.

  A inviolabilidade do sigilo de correspondência tem caráter absoluto, razão pela qual não poderá a legislação infraconstitucional estabelecer quanto a ela limitações, sem que incorra em ofensa à CF.

• B.

  A perda da nacionalidade brasileira pode ocorrer por ato voluntário de brasileiro que adquire outra nacionalidade. Nessa situação, uma vez configurada a perda, a nacionalidade brasileira não será passível de recuperação.

• C.

  Consoante a doutrina, as hipóteses de inelegibilidade absoluta podem ser estabelecidas na CF e na legislação infraconstitucional.

• D.

  Consoante a doutrina, a perda dos direitos políticos tem caráter definitivo, como ocorre no caso de incapacidade civil absoluta.

• E.

  A CF assegura a liberdade de manifestação de pensamento, sem excluir a responsabilidade pelos danos materiais e morais decorrentes do seu exercício e sem afastar o direito de resposta para rebater qualquer tipo de ofensa, e não apenas aquelas configuradoras de ilícitos penais.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

• A.

  De acordo com a jurisprudência do STF, os direitos sociais previstos na CF não se estendem aos servidores contratados em caráter temporário.

• B.

  A sentença judicial que determina ao brasileiro naturalizado a perda da nacionalidade, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, tem natureza declaratória e efeitos ex tunc.

• C.

  O direito de petição, assegurado às pessoas naturais, nacionais ou estrangeiras residentes no país, não se estende às pessoas jurídicas.

• D.

  A CF atribui ao Poder Judiciário autorização exclusiva para dissolver compulsoriamente associações.

• E.

  A interceptação telefônica, considerada, na doutrina pátria, sinônimo de quebra do sigilo telefônico, configura matéria sujeita à reserva jurisdicional.