Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Leia a assertiva a seguir sobre o tema “liberdade de expressão” e responda.

A afirmação acima reflete a(o):

• A. interpretação do STF em reiteradas oportunidades.
• B. entendimento da doutrina majoritária brasileira, mas não do STF.
• C. posição da doutrina minoritária brasileira, não albergada pelo STF.
• D. interpretação do STJ. em alguns juigados. com base na teoria interna dos limites dos direitos fundamentais.
• E. posição da doutrina estrangeira, não recepcionada pelo Direito Constitucional Brasileiro.

A cláusula constitucional do due process of law - que se destina a garantir a pessoa do acusado contra ações eventualmente abusivas do Poder Público - tem, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas ou ilegítimas, uma de suas projeções concretizadoras mais expressivas, na medida em que o réu tem o impostergável direito de não ser denunciado, de não ser julgado e de não ser condenado com base em elementos instrutórios obtidos ou produzidos com desrespeito aos limites impostos pelo ordenamento jurídico ao poder persecutório e ao poder investigatório do Estado.

(STF, HC 69912, Min. Celso de Mello),

 A par de tal orientação jurisprudencial é possível afirmar corretamente:

• A. As provas ilícitas são inadmissíveis e a ilicitude só poderá ser excluída, excepcionalmente, em razão da boa fé do agente, nos casos de organização criminosa e tráfico.
• B. As provas ilícitas são inadmissíveis, sendo a doutrina pacífica no sentido de que não podem servir nem mesmo quando forem as únicas capazes de demonstrar a inocência do réu,
• C. As informações colhidas na fase do inquérito que dão esteio à acusação devem guardar perfeita obediência ao princípio da legalidade sobre pena de refletir na rejeição da denúncia por falta de justa causa produzida licitamente.
• D. As provas derivadas das ilícitas não são alcançadas pela inadmissibilidade.
• E. Em nenhuma hipótese os vícios do inquérito policial serão considerados, uma vez que se trata de fase administrativa que não contamina o processo penal.

Leia as assertivas a seguir.

I. Constituição Brasileira elaborou um catálogo fechado (rol taxativo) de direitos fundamentais com eficácia imediata que contempla inúmeras garantias processuais.

II. Apresenta-se como direito fundamental o de recorrer da condenação e da pena, o chamado duplo grau de jurisdição (art. 8.°, item 2, h, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica de 1969 e art. 14, item 5 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966).

III. A audiência de custódia tem natureza jurídica de direito fundamental do preso, ex vi, art. 5.°, §2.° da CF/1988 c/c art. 7.°, 5 do Pacto de São José da Costa Rica e art. 9.°, 3 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, tendo o STF reconhecido o instituto ao julgar a ADI 5240 afirmando como direito fundamental do preso ser levado sem demora à autoridadejudicial.

IV. O preso tem que ser levado sem demora à autoridade prevista em lei, ainda que esta não tenha o poder sobre a liberdade e prisão do apresentado.

Estão corretas apenas as assertivas:

• A. I e IV.
• B. II e III.
• C. I e II.
• D. I e III.
• E. II e IV.

Leia a seguir os seguintes artigos enunciados pela CRFB/88 e, a partir dos respectivos conteúdos, responda.

1, Artigo 5o, XXXVII: “Inexiste juízo ou tribunal de exceção”.

2. Artigo 5o, LllI: “Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.

Qual princípio a seguir melhor sintetiza o conteúdo?

• A. Duplo grau de jurisdição.
• B. Razoabilidade.
• C. Ampla Defesa.
• D. Do juiz e do promotor natural.
• E. Contraditório.

Analise os itens a seguir e considere as normas da Constituição Federal sobre a garantia de sigilo para assinalar a alternativa correta.

• A. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal
• B. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, de dados e das comunicações telegráficas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal
• C. É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas e das comunicações telegráficas, de dados e da correspondência, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal
• D. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual civil
• E. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em qualquer caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual civil

A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos,

• A. assegura-os aos brasileiros residentes no País, mas não aos estrangeiros em trânsito pelo território nacional, cujos direitos são regidos pelas normas de direito internacional.
• B. prescreve que a natureza do delito praticado não pode ser critério para determinar o estabelecimento em que a pena correspondente será cumprida pelo réu.
• C. atribui ao júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, assegurando a plenitude de defesa, a publicidade das votações e a soberania dos veredictos.
• D. excepciona o princípio da irretroatividade da lei penal ao permitir que a lei seja aplicada aos crimes cometidos anteriormente a sua entrada em vigência, quando for mais benéfica ao réu, regra essa que incide, inclusive, quando se tratar de crime hediondo.
• E. determina que a prática de crime hediondo constitui crime inafiançável e imprescritível.

No tocante à Constituição Federal de 1988, analise as afirmações abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.

( ) As entidades associativas independem de autorização para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

( ) A locomoção no território nacional é livre até mesmo em caso de guerra declarada, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

( ) A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva é assegurada, nos termos da lei.

( ) O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Com relação às afirmações, a sequência correta é

• A. V, V, V, F.
• B. F, F, V, F.
• C. F, V, F, V.
• D. V, F, F, V.
• E. F, F, V, V.

A federalização dos crimes contra os direitos humanos é uma ferramenta introduzida em nossa Constituição pelo poder constituinte reformador. Sobre esta moderna ferramenta, é correto afirmar:

• A. Para que o incidente seja proposto há a necessidade de prévio esgotamento das vias ordinárias.
• B. O incidente de federalização só pode ser manuseado na fase processual, após a denúncia.
• C. O caso Manoel Mattos foi federalizado sob o fundamento de existência de grave violação a direitos humanos − é o primeiro caso do tipo no Brasil.
• D. O incidente de federalização pode ser proposto pelo interessado, pelo Procurador Geral da República e por qualquer Procurador Geral de Justiça.
• E. O incidente de federalização será processado perante o Supremo Tribunal Federal e terá cabimento em caso de grave violação de direitos humanos.

Diante da disciplina constitucional do dever de respeito ao sigilo e do direito à informação,

• A. a ação de impugnação de mandato não poderá tramitar em segredo de justiça.
• B. a segurança da sociedade e do Estado não são critérios válidos para que o órgão público negue ao indivíduo o acesso às informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.
• C. as votações do Júri não podem ser sigilosas, sob pena de contrariar os princípios da ampla defesa e do contraditório.
• D. a preservação do direito à intimidade não pode ser invocada validamente para impedir que terceiros presenciem a prática de atos processuais.
• E. o sigilo das comunicações telefônicas não pode ser afastado por decisão judicial proferida em sede de ação popular, proposta para anular ato lesivo ao patrimônio ou à moralidade pública.

Seria incompatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais

• A. o estabelecimento de restrições, por lei, à entrada ou permanência de pessoas com seus bens no território nacional.
• B. a reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, independentemente de autorização, mediante aviso prévio à autoridade competente.
• C. a suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado.
• D. a interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, por determinação da autoridade policial competente.
• E. a entrada na casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito, durante a noite.