Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

“Em uma situação de iminente perigo público, a autoridade policial arrombou a porta da casa de um morador do Município de Nova Friburgo visando prestar socorro a uma pessoa em situação emergência no imóvel vizinho.” Nos termos da Constituição Federal, a conduta da autoridade policial

• A. tem amparo nos direitos e garantias fundamentais, sendo cabível posterior indenização em face dos danos causados.
• B. afronta o direito fundamental de propriedade, posto que o policial precisaria de autorização judicial para adentrar ao imóvel.
• C. é abusiva, posto que a autoridade policial deveria ter chamado um chaveiro de modo a não danificar o imóvel do morador.
• D. fere direito fundamental, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, e a autoridade não pode penetrar sem consentimento do morador.

O vereador pode perder o mandado por decisão da Mesa Diretora da Câmara Municipal, hipótese que prescinde do princípio da ampla defesa.

• A. julgadora.
• B. legislativa.
• C. orientadora.
• D. informativa.

Osmar estava em sua residência e foi informado de que deveria permitir a entrada de um policial que estava portando um mandado judicial de busca e apreensão, a ser cumprido justamente em sua residência.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o ingresso na residência de Osmar, sem o seu consentimento, para o cumprimento do referido mandado:

• A. poderia ocorrer em qualquer dia ou horário;
• B. deveria ocorrer em certo horário, que deve ser indicado pela autoridade judicial;
• C. deveria ocorrer à noite, se autorizado pela autoridade judicial;
• D. não poderia ser realizado à noite, ainda que Osmar seja muito perigoso;
• E. não poderia ocorrer no final de semana.

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, é correto afirmar:

• A. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo todavia vedado o uso de armas por associação de caráter paramilitar.
• B. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar a propriedade particular, mediante justa e prévia indenização.
• C. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar a propriedade particular, mediante justa e prévia indenização.
• D. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão nos termos da lei.

As afirmativas a seguir apresentam alguns deveres do cidadão, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. Respeitar os direitos sociais de outras pessoas.
• B. Cumprir as leis.
• C. Colaborar com as autoridades.
• D. Impedir a livre manifestação do pensamento.
• E. Proteger a natureza.

De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal de 1988, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Tal sentença se expressa, entre outros, nos termos apresentados nas afirmativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
• B. É plena a liberdade de associação de caráter civil, militar ou paramilitar, para fins lícitos.
• C. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
• D. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
• E. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações. Artigos: 5º inciso XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
• B. o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
• C. duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
• D. Nenhuma das alternativas.

Sobre os direitos dos cidadãos, avalie as afirmativas a seguir.

I. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

II. É assegurado a todos o acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.

III. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Está correto o que se afirma em:

• A. I, somente.
• B. I e II, somente.
• C. I e III, somente.
• D. II e III, somente.
• E. I, II e III.

Durval foi alvo de racismo em seu trabalho. Ao consultar a Constituição Federal, descobriu que a prática de racismo constitui crime

• A. inafiançável, apenas, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
• B. inafiançável, apenas, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
• C. imprescritível, apenas, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
• D. inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
• E. inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Considerando que a liberdade de expressão é uma importante garantia fundamental protegida pela CF em seu artigo 5.º, inciso IV, julgue os itens a seguir.

I Segundo entendimento do STF, a CF permite a manifestação pública pela descriminalização de determinados tipos penais sem que se configure apologia ao crime.

II A liberdade de expressão protege discursos racistas e antissemitas, desde que eles não incitem a violência, de acordo com entendimento do STF.

III Lei que proíba manifestações anônimas deverá ser declarada inconstitucional por violação à liberdade de expressão.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas o item I está certo.
• B. Apenas o item II está certo.
• C. Apenas o item III está certo.
• D. Todos os itens estão certos.