Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

• A. Após a condenação criminal transitada em julgado, os direitos políticos do infrator ficarão suspensos enquanto durarem os efeitos da referida condenação.
• B. Nas situações em que se fizer necessário, o cidadão poderá impetrar habeas data para obter vistas dos autos de processo administrativo de seu interesse.
• C. O habeas corpus é o instrumento adequado para impedir o prosseguimento de processo administrativo.
• D. Os direitos fundamentais são personalíssimos, razão por que somente o seu titular tem o direito de renunciá-los.

À luz do entendimento do STF, assinale a opção correta, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

• A. A licença-maternidade não é garantida à mulher adotante.
• B. Lei para alteração de processo eleitoral pode ser aplicada no mesmo ano das eleições, desde que seja editada cento e oitenta dias antes do pleito.
• C. O direito de reunião e o direito à livre expressão do pensamento legitimam a realização de passeatas em favor da descriminalização de determinada droga.
• D. As prerrogativas constitucionais de investigação das CPIs possibilitam a quebra de sigilo imposto a processo sujeito ao segredo de justiça.

A constituição de associação que pretenda, independentemente de autorização governamental, dedicar-se ao estudo da forma de governo monárquica, com vistas a defender sua implantação no Brasil, percebendo, para tanto, auxílio técnico e financeiro de associações estrangeiras simpáticas à causa, será

• A. compatível com a disciplina da liberdade de associação na Constituição da República.
• B. incompatível com a Constituição da República, por possuir a associação fim ilícito.
• C. incompatível com a Constituição da República, no que se refere à possibilidade de recebimento de auxílio financeiro de entidades estrangeiras.
• D. incompatível com a Constituição da República, por possuir a associação caráter paramilitar.
• E. compatível com a Constituição da República, desde que obtenha autorização governamental para sua constituição e funcionamento.

De acordo com o artigo 5o da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros, EXCETO:

• A. A livre manifestação do pensamento, permitido o anonimato.
• B. O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
• C. O acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
• D. A livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
• E. A liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

É exemplo de direito fundamental individual de primeira dimensão arrolado no texto constitucional o direito à

• A. saúde.
• B. educação.
• C. herança.
• D. moradia.

O pai de Almir, Adalberto, faleceu deixando dívida referente à reparação de danos decorrente de condenação criminal que lhe foi imposta. Almir, preocupado com seu patrimônio, consultou a Constituição Federal para saber se seus bens respondem pela dívida deixada pelo seu pai e descobriu que

• A. nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano ser estendida aos sucessores e contra eles executadas, salvo nos casos que envolvam credores menores de idade, situação na qual responderão o patrimônio particular e o transferido, ilimitadamente.
• B. nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano ser estendida aos sucessores e contra eles executada, pois deixa de existir com a morte do condenado.
• C. a pena poderá passar da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano ser estendida aos sucessores e contra eles executada, ilimitadamente, respondendo o seu patrimônio particular e o patrimônio transferido.
• D. a pena poderá passar da pessoa do condenado, podendo, a obrigação de reparar o dano por ele causado, ser estendida não apenas aos sucessores, mas a todos os parentes, ilimitadamente.
• E. nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Assinale a alternativa CORRETA nos termos do artigo 5º da Constituição Federal sobre direitos e garantias fundamentais:

• A. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, com a única ressalva de caso de flagrante delito ou durante o dia, por determinação judicial.
• B. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, sendo este direito pleno, não podendo haver qualquer espécie de sigilo.
• C. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, por maioria absoluta dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
• D. A lei considerará crimes inafiançáveis a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, sendo tais crimes prescritíveis.

Os princípios constitucionais aplicáveis ao processo penal incluem

• A. indisponibilidade.
• B. verdade real.
• C. razoável duração do processo.
• D. identidade física do juiz.
• E. favor rei.

Considere:

I. Em termos de direitos individuais homogêneos, representa maior abrangência da tutela o sistema de exclusão (opt-out), em que os interessados são automaticamente atrelados à decisão coletiva, se não houver manifestação.

II. No Brasil, com a redemocratização e o fortalecimento dos órgãos judiciários, o legislador adotou medidas de cunho restritivo do direito de ação e previsão de mecanismos de autocomposição. Contudo, não se verificou a edição de nenhuma lei a tratar do processo coletivo, por se entender o processo individual mais célere.

III. Atualmente, com o recrudescimento das relações de massa, multiplicando-se as lesões sofridas pelas pessoas, as ações coletivas cumprem o papel de propiciar que a totalidade, ou, pelo menos, uma quantidade significativa da população, alcance seus direitos.

IV. Ainda hoje, no ordenamento jurídico brasileiro, as ações coletivas permanecem sendo tratadas apenas por leis extrava gantes desprovidas de unidade orgânica.

Acerca da tutela coletiva, está correto o que se afirma APENAS em

• A. III e IV.
• B. II e III.
• C. I e II.
• D. I e IV.
• E. I, III e IV.

demanda, obrigatoriamente, a realização do certame, como observância do princípio da igualdade, tendo em vista que se trata de empresa integrante da própria Administração. Uma associação civil convocou passeata contra certas medidas político-econômicas reivindicadas por setores da sociedade civil, incentivando os participantes a comparecerem ao ato munidos de armas e a praticarem crimes contra o patrimônio. O fato despertou a atenção das autoridades públicas, que discutiram a licitude da passeata e a possibilidade de a associação ser dissolvida compulsoriamente e de ter suas atividades suspensas. Nessa situação, a passeata

• A. não poderá realizar-se licitamente se não se der de modo pacífico, sem armas, sendo que a associação poderá ser compulsoriamente dissolvida e ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, mediante processo em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa.
• B. não poderá realizar-se licitamente se não se der de modo pacífico, sem armas, sendo que a associação poderá ser compulsoriamente dissolvida e ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou do delegado de polícia competente, esta última tomada em inquérito policial voltado a apurar a prática de crime.
• C. não poderá realizar-se licitamente se não se der de modo pacífico, sem armas, sendo que a associação apenas poderá ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
• D. poderá realizar-se licitamente, uma vez que todos podem reunir-se em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, podendo a associação ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas apenas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
• E. poderá realizar-se licitamente, uma vez que todos podem reunir-se em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, podendo a associação ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, mediante processo administrativo em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa.