Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue o item abaixo.

Toda pessoa tem o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo e informações do seu interesse particular, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade, do Estado e à intimidade das pessoas.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, é incorreto afirmar que:

• A.

  é livre o exercício de quaquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

• B.

  as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão final em processo administrativo no qual tenham sido garantidos o contraditório e a ampla defesa.

• C.

  o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder independe do pagamento de taxas.

• D.

  havendo prévio aviso à autoridade competente e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos, sem armas, independentemente de autorização.

• E.

  é assegurado à instituição do júri o sigilo de suas votações e a soberania de seus vereditos.

Nos termos de nossa Constituição Federal e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, depende de autorização em lei específica:

• A.

  a instituição das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de fundações, apenas.

• B.

  a instituição das empresas públicas e das sociedades de economia mista, apenas.

• C.

  a instituição das autarquias, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de fundações, apenas.

• D.

  a participação de entidades da Administração indireta em empresa privada, bem assim a instituição das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e subsidiárias das estatais.

• E.

  a participação de entidades da Administração indireta em empresa privada, bem assim a instituição das empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e subsidiárias das estatais.

Sobre os direitos fundamentais individuais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que

• A.

  a casa do indivíduo, enquanto seu domicílio, é violável durante a noite mediante ordem judicial.

• B.

  a casa do indivíduo, enquanto seu domicílio, é violável, porém somente durante o dia, em caso de flagrante delito ou desastre.

• C.

  a liberdade de consciência autoriza o cidadão a se escusar do cumprimento de obrigação jurídica a todos imposta, desde que se submeta à correspondente prestação alternativa se assim previsto em lei.

• D.

  o direito de reunião pacífica não contempla, sem prévia anuência expressa da autoridade pública de trânsito, a realização de manifestação coletiva, com objetivo de protesto contra a carga tributária, em via pública de circulação automobilística.

• E.

  no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedada ao proprietário indenização ulterior.

Considerando os direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

• A.

  A propriedade deve atender sua função material.

• B.

  É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar para fins lícitos.

• C.

  Ninguém pode ser compelido a associar-se, sendo lícita a manutenção compulsória do associado.

• D.

  É garantido o direito de propriedade.

• E.

  A garantia do direito de herança não se afi gura como direito e garantia fundamental.

A Constituição Federal prevê que todos são iguais perante a lei e garante os direitos e deveres individuais coletivos. Quanto aos termos previstos no Art. 5º da CF/88, podese afirmar que

• A. mesmo que a lei determine, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.
• B. é garantido aos brasileiros o anonimato em toda a manifestação do pensamento.
• C. a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é permitida nos temos de lei específica de licença.
• D. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sem restrições da lei.
• E. a discriminação racial constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão nos termos da lei.

Pedro da Silva foi aprovado em um concurso público e lotado no órgão responsável pela guarda dos documentos. Logo na primeira semana, foram-lhe solicitadas informações da pasta funcional de um aposentado, por parte de um parente. Com base na Constituição Federal, no Regime Jurídico do Servidor e na Lei 8.159/91, a providência tomada por Pedro foi

• A. permitir que o parente consulte a pasta funcional, pois o Art. 22 da Lei 8.159/91 assegura o direito de acesso pleno aos documentos públicos.
• B. liberar a informação ao parente do aposentado, pois o Regime Jurídico estabelece que o servidor deve atender ao público em geral, prestando as informações requeridas.
• C. verificar a identificação do parente e a finalidade de sua pesquisa antes de qualquer providência, pois a Constituição Federal afirma serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
• D. atender ao pedido do parente, pois a Constituição Federal assegura que todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.
• E. conceder ao parente, com base nessa legislação, a cópia do documento que contem a informação desejada, uma vez que é um membro da família do aposentado.

Adalberto, oficial da Marinha, cometeu crime propriamente militar durante treinamento no Rio Amazonas e, passados sete meses, foi preso na zona portuária do Rio de Janeiro sem que houvesse ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. Segundo a Constituição Federal, essa prisão de Adalberto é

• A.

  lícita, apenas se ordenada pelo Procurador Geral da República.

• B.

  proibida.

• C.

  lícita, apenas se ordenada pelo Procurador Geral do Ministério Público.

• D.

  possível.

• E.

  lícita, apenas com a concordância da Advocacia Geral da União.

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A. É excepcionalmente admitida a censura prévia, desde que comprovada a nocividade da publicação e amparada por decisão judicial.
• B. Não é admitida qualquer forma de censura que limite a liberdade de comunicação e informação.
• C. A censura prévia depende de prova do abuso do direito de informar.
• D. A censura prévia é ato discricionário da autoridade administrativa competente.
• E. Decisão judicial que impeça publicação nociva à intimidade ou privacidade, não pode ser considerada censura.

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar:

• A. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedadas restrições legais à liberdade de profissão.
• B. A liberdade de prof issão ressalva lei regulamentadora restritiva, que estabelecerá qualificações e requisitos necessários para exercer determinadas profissões.
• C. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que autorizado pela autoridade administrativa competente.
• D. A liberdade de profissão encontra limites na discricionariedade administrativa.
• E. É livre o exercício de qualquer profissão, salvo a de médico, que depende de licença específica.