Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Tião é dono de uma pequena propriedade rural, onde ele e seus filhos, Pompeu e Pedro, plantam soja, sendo que dessa plantação retiram o sustento da família. Com o fim de desenvolver o negócio mediante o aumento do plantio, Tião obteve um empréstimo de cinco mil reais no Banco XYA, instituição privada. Entretanto, Tião não pagou o empréstimo e o referido Banco ingressou contra ele com a ação judicial no Poder Judiciário visando o recebimento do seu crédito e requereu ao Pacheco, Juiz de Direito competente, a penhora do referido imóvel para garantia da execução. Porém, de acordo com o art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, a penhora da propriedade rural deverá ser

• A.

  deferida por Pacheco, que permitirá a continuidade da exploração da plantação de soja pelo Tião.

• B.

  indeferida por Pacheco.

• C.

  deferida por Pacheco, que deixará sob a guarda do Banco credor a plantação de soja, que não poderá vender a safra para receber seu crédito.

• D.

  deferida por Pacheco, que determinará que Tião destine a renda da colheita da soja para pagamento da dívida.

• E.

  deferida por Pacheco, que deixará sob a guarda do Banco credor a plantação de soja, que poderá vender a safra para receber seu crédito.

A afirmativa “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” pertence a qual texto nacional:

• A. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira.
• B. Constituição da República Federativa do Brasil.
• C. Conselho Nacional de Educação.
• D. Parâmetros Curriculares Nacionais.
• E. Plano Nacional de Educação.

Caio, chileno, que era natural do Chile, onde mantinha residência fixa, e, por força do trabalho, morava sozinho em Moscou (Rússia), faleceu em Paris (França), durante suas férias, deixando uma filha brasileira, Helena, que, em razão de bolsa de estudo, morava sozinha em Londres (Inglaterra). Caio era dono de apenas um bem, consistente no apartamento situado na Cidade do Rio de Janeiro. De acordo com o art. 5º, XXXI, da Constituição Federal, a sucessão do único bem deixado por Caio será regulada, se for mais favorável, pela Lei

• A.

  do Chile.

• B.

  da Rússia.

• C.

  do Brasil.

• D.

  da França.

• E.

  da Inglaterra.

Acerca dos princípios constitucionais do processo civil relativos ao princípio do devido processo legal e seus consectários lógicos, julgue os itens a seguir.

Considera-se o princípio do devido processo legal um supraprincípio, em virtude de consistir em um princípio base, norteador dos demais princípios que devem ser observados no processo.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.

É inconstitucional lei que preveja a condenação à morte ou à execução de trabalhos forçados, dado que a Constituição Federal de 1988 (CF) proíbe, expressamente, essas modalidades de pena.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à liberdade de associação, determina a Constituição Federal que as associações

• A.

  dependem de autorização judicial para serem criadas, embora seja vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

• B.

  podem ter natureza paramilitar, em casos excepcionais, para a proteção da segurança pública.

• C.

  dependem do registro de seu estatuto em cartório, com a indicação de, no mínimo, três integrantes, para serem formalmente reconhecidas.

• D.

  só podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado.

• E.

  podem representar seus filiados apenas extrajudicialmente, pois, mesmo que autorizadas, não têm legitimidade para representá-los judicialmente.

Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.

A CF prevê expressamente o respeito à integridade física e moral dos presos.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.

Uma pessoa poderá ser considerada culpada após sentença condenatória pela prática de crime, ainda que dela recorra.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes assertivas a respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:

I. É a todos assegurada, mediante o pagamento de uma taxa pré-fixada pelo poder público, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

II. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

III. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Segundo a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  II.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

• A.

  Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano pode ser estendida ilimitadamente aos sucessores.

• B.

  O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado caso, após a naturalização, pratique crime comum.

• C.

  O delito de racismo, apesar de admitir fiança, é imprescritível e sujeito a pena de reclusão.

• D.

  O terrorismo é crime inafiançável e imprescritível, mas suscetível de graça ou anistia.

• E.

  Constitui crime imprescritível a ação de grupos armados civis contra a ordem constitucional e o Estado democrático.