Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Segundo a Constituição Federal:

• A. somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
• B. a criação de autarquias depende de lei específica, podendo ser criadas empresas públicas ou sociedades de economia mista mediante mero decreto da autoridade administrativa competente.
• C. as sociedades de economia mista não dependem de lei específica para sua criação, que se dá por via estatuto de acionistas.
• D. as fundações públicas podem ser livremente criadas pela autoridade administrativa, independente de lei específica.
• E. as empresas públicas prescindem de lei para sua criação, que depende, contudo, de decreto legislativo aprovado pelo Poder Executivo.

Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais, aos de nacionalidade, aos direitos políticos e aos partidos políticos.

A CF assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, não se incluindo entre órgãos públicos, para os fins desse dispositivo, sociedades de economia mista e empresas públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Maria, espanhola, sem condenação criminal, foi naturalizada brasileira após ter vivido ininterruptamente dezesseis anos no Brasil. Em uma das suas viagens para a Europa, ela foi presa em flagrante pela Polícia Federal, em virtude de traficar com entorpecentes do Brasil para a Europa.

Considerando a situação hipotética acima e as disposições da CF, julgue os itens que se seguem.

Asseguram-se a Maria o respeito à sua integridade física e moral e o cumprimento de eventual pena em estabelecimento adequado.

• C. Certo
• E. Errado

Ao disciplinar a liberdade de associação, a Constituição da República

• A.

  assegura autonomia para criação e organização de associações, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, ressalvada a exigência, para partidos políticos, de que haja vinculação entre candidaturas nacionais, estaduais e municipais.

• B.

  veda a possibilidade de a associação ter caráter paramilitar, prevendo, especificamente em relação a partidos políticos, a proibição de se utilizarem de organizações dessa natureza.

• C.

  estabelece que a criação de associações independe de autorização, ressalva feita às cooperativas e aos partidos políticos, cabendo a estes registrar seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral da capital do Estado em que estiverem sediados.

• D.

  proíbe às associações, em geral, o recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras e aos partidos políticos, em especial, a vinculação ou subordinação a entidades ou governos estrangeiros.

• E.

  ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado, salvo disposição contrária dos atos constitutivos, especialmente em relação aos partidos políticos, conforme previsão constitucional expressa.

Jean Luke, integrante de determinado grupo armado fardado de pessoas civis, que, sem autorização governamental, por conta própria combate com violência as queimadas e o desmatamento na Amazônia, bem como protege os índios, invocou convicção política para se eximir de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Conforme o disposto na Constituição Federal brasileira, Jean Luke

• A.

  não poderá ser privado de direitos, pois combate as queimadas e o desmatamento, protegendo a Amazônia.

• B.

  poderá ser privado de direitos.

• C.

  não poderá ser privado de direitos, pois protege legalmente a população indígena.

• D.

  não poderá ser privado de direitos, pois luta contra o aquecimento global, direito maior, defendido pela Carta Magna.

• E.

  não poderá ser privado de direitos, pois, assim agindo, serve ao país.

É pena prevista pela Constituição Federal:

• A.

  De banimento.

• B.

  De exílio.

• C.

  De morte, em caso de guerra declarada.

• D.

  De perda de direito político por crime de opinião.

• E.

  Nenhuma alternativa está correta.

Sebastião foi preso em flagrante e levado pela autoridade policial para a Delegacia de Polícia mais próxima do local do crime. Segundo a Constituição Federal brasileira,

• A.

  se não houver familiar, Sebastião poderá indicar pessoa para que seja avisada de sua prisão, aviso esse que será realizado pela autoridade policial até vinte e quatro horas do crime, oficiando o juiz competente no prazo de cinco dias.

• B.

  o juiz competente e a família apenas deverão ser avisados pela autoridade policial do local do crime, até vinte e quatro horas da prisão de Sebastião.

• C.

  a família deverá ser avisada pela autoridade policial até vinte e quatro horas da prisão de Sebastião e o juiz competente até quarenta e oito horas.

• D.

  o juiz competente deverá ser avisado pela autoridade policial até vinte e quatro horas da prisão de Sebastião e a família no prazo de quarenta e oito horas.

• E.

  a autoridade policial deve comunicar imediatamente ao juiz competente e à família do preso, ou à pessoa por ele indicada, sobre a prisão e a Delegacia de Polícia para onde Sebastião foi levado.

A Constituição Federal de 1988 proibiu expressamente:

• A.

  A liberdade para os condenados por crimes contra o patrimônio.

• B.

  A pena de morte, em qualquer circunstância.

• C.

  A liberdade para quem praticar crime contra a vida.

• D.

  A pena de trabalhos forçados.

• E.

  Nenhuma alternativa está correta.

Considere a seguinte norma constitucional prevista no artigo 5º, XV, da Constituição Federal de 1988:

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Trata-se de norma de eficácia

• A.

  plena.

• B.

  limitada.

• C.

  contida.

• D.

  exaurida.

• E.

  absoluta.

Qual das assertivas abaixo constitui-se em direito individual garantido pela Constituição:

• A.

  “A gestante e a pessoa com idade superior a 81 anos não poderão ser detidas”.

• B.

  “O acusado de um crime pode optar entre ser julgado por um Juiz de Direito ou pelo Tribunal do Júri”.

• C.

  “A polícia, sem ordem expressa de um Juiz de Direito, não poderá prender qualquer pessoa”.

• D.

  Todas as assertivas estão corretas.

• E.

  Nenhuma alternativa está correta.